DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NA AMAZÔNIA E NO PANTANAL (ASSHOP)
A Marinha do Brasil realiza, na Região Amazônica e no Pantanal, as Operações
de ASSHOP, que visam prestar assistência médica e odontológica, e orientação sanitária
às populações ribeirinhas e indígenas daquelas regiões, que vivem em comunidades ainda
carentes e, na sua grande maioria, isoladas da assistência regular de saúde e saneamento
básico.
São empregados nessas operações os Navios de Assistência Hospitalar (NAsH),
pertencentes e tripulados por pessoal da MB. Os NAsH, e antes deles as Corvetas, que
a Marinha do Brasil possui na região há mais de 40 anos, são conhecidos pelas
populações ribeirinhas como os "Navios da Esperança".
EVACUAÇÕES AEROMÉDICAS
A Força Aérea Brasileira realiza, quando necessário, evacuações aeromédicas
em apoio à população residente em locais de difícil acesso do território nacional,
mantendo pessoal especializado (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) em
condições de realizar essa complexa operação em um País com dimensões continentais
como o Brasil.
TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E EQUIPES (TOTEQ)
O Comando da Aeronáutica (COMAER) realiza, por meio do Centro de
Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA), o trabalho de coordenação de voos e
facilitação de todas as etapas envolvidas no processo de transporte aéreo de órgãos e
tecidos a serem transplantados, bem como as equipes de retirada ou de transplantes.
Recebida a demanda, os profissionais alocados no CGNA iniciam a busca pelo
voo adequado mais próximo, que atende ao deslocamento aéreo requerido. A regra é o
aproveitamento de voos da aviação comercial. Quando o trecho não é atendido por linha
aérea regular, é acionado o Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), que viabiliza
uma aeronave militar para esse transporte.
No contexto da aviação de transporte da Força Aérea Brasileira, é normal que
existam aeronaves e tripulações de sobreaviso permanente, para atender quaisquer
demandas que venham a surgir, incluindo-se as relativas a transporte de órgãos e tecidos.
Dessa forma, em princípio, existem tripulações aptas a executar essa missão a partir das
seguintes localidades: Manaus (AM), Belém (PA), Recife (PE), Brasília (DF), Rio de Janeiro
(RJ), Guarulhos (SP) e Canoas (RS).
CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM SAÚDE
O Hospital das Forças Armadas (HFA), inaugurado em 1972, tendo a missão de
prestar assistência médico-hospitalar de alta complexidade e desenvolver atividades de
ensino e pesquisa, foi reconhecido como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
do Ministério da Defesa (ICT-MD) no ano de 2018.
Assim, o HFA foi elevado ao nível das instituições capazes de conduzir
pesquisas básicas ou aplicadas, de caráter científico ou tecnológico, com o intuito de
desenvolver produtos, equipamentos e soluções de inovação. Dessa forma, passou a atuar
no desenvolvimento e execução de projetos voltados para a assistência em saúde,
simulações realísticas, capacitação técnica, apoio a soluções clínicas e diagnósticas,
fortalecendo parcerias com universidades e centros de pesquisa públicos ou privados,
conforme os interesses e as necessidades do Ministério da Defesa.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
O Ministério da Defesa e as Forças Armadas atuam na proteção do meio
ambiente, estabelecendo e fiscalizando a execução de normas, apoiando outras agências
estatais, promovendo
boas práticas pelas
Organizações Militares
e oferecendo
qualificação profissional adequada.
Por meio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia (CENSIPAM), são desenvolvidas ações de inteligência tecnológica, com uso de
sensoriamento remoto, comunicações e técnicas avançadas de análises de dados.
Além das ações de apoio, são realizadas operações e ações específicas, tais
como a interdição pela Força Aérea Brasileira de pistas de pouso clandestinas, que são
utilizadas por garimpos ilegais; a contribuição no combate a incêndios e o suporte às
operações dos órgãos de fiscalização e de segurança pública no combate aos crimes
ambientais.
Nesse contexto, destacaram-se as Operações VERDE BRASIL 2, realizada em
2020 e 2021, e YANOMAMI, ocorrida em 2023 e2024, que contribuíram para a
fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos, a repressão a ilícitos transfronteiriços
e ambientais, a elevação do grau de preparo e prontidão dos meios operacionais.
Também foram realizadas ações preventivas e repressivas contra crimes ambientais na
região da Amazônia, em virtude do aumento expressivo na ocorrência de queimadas,
garimpos e desmatamentos ilegais, não só nas fronteiras, mas também nas terras
indígenas e nas unidades federais de conservação ambiental.
As operações foram coordenadas pelo Centro de Operações Conjuntas do
Ministério
da
Defesa. Os
militares
das
Forças
Armadas atuaram
em
ambiente
interagências em conjunto com PF, PRF, Força Aérea Brasileira, Ibama, Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), FNSP, ABIN e CENSIPAM.
COOPERAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
( S I N P D EC )
As Forças Armadas cooperam, diuturnamente, com os órgãos e as entidades
do SINPDEC, por meio da realização de ações de resposta a desastres naturais ou
antrópicas nas áreas afetadas, concretizando o socorro, a assistência à população e o
restabelecimento de serviços essenciais.
As ações podem empregar a Engenharia Militar no lançamento de pontes para
o restabelecimento de tráfego; no emprego de veículos terrestres, embarcações e
aeronaves em operações de busca e salvamento ou no transporte de civis e evacuação
de áreas atingidas por desastres; na distribuição de donativos; desobstrução de vias;
atendimento médico; análise de imagens e assistência social e religiosa.
Em resposta às fortes chuvas que atingiram a cidade de Petrópolis (RJ), em
fevereiro de 2022, as Forças Armadas prontamente mobilizaram seus recursos para
auxiliar a população e as autoridades locais. A atuação se materializou com ações de
apoio à Busca e Salvamento, Apoio à Defesa Civil, Assistência médica e Logística.
O apoio em Petrópolis foi um exemplo de como as Forças Armadas podem ser
empregadas para auxiliar a população em situações de calamidade pública. A rápida
resposta foi fundamental para salvar vidas e aliviar o sofrimento da população.
PROGRAMA ANTÁRTICO BRASILEIRO (PROANTAR)
Programa interdisciplinar de amplitude nacional, criado em 1982, o PROANTAR
permite a presença ininterrupta do Brasil na região antártica, conduzindo pesquisas nas
mais diversas áreas do conhecimento, a fim de garantir que o Brasil esteja inserido nas
discussões de mais alto nível relacionadas à geopolítica dos oceanos, especificamente do
Oceano Austral.
A execução das atividades a serem desenvolvidas pelo Brasil na Antártica é
compartilhada por diversos órgãos governamentais, como a Marinha do Brasil, responsável
pelas atividades operacionais e logísticas; o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, cuja participação é voltada para os aspectos ambientais e cumprimento das diretrizes
do Protocolo de Madri; o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbido de definir
a política científica do Programa; o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), responsável pelo financiamento e coordenação das pesquisas científicas;
e o Ministério das Relações Exteriores, responsável pelos aspectos políticos afetos ao
Programa; além de distintas universidades e institutos de pesquisa de todas as regiões do
País.
O Navio Polar "Almirante Maximiano" e o Navio de Apoio Oceanográfico "Ary
Rongel" realizam, durante o período de verão, o deslocamento de pesquisadores para
instalação de equipamentos e coleta de amostras, além do desenvolvimento de pesquisas a
bordo e do apoio logístico para manutenção da infraestrutura do País no continente gelado,
e dos levantamentos hidrográficos essenciais para aprimorar a segurança da navegação, a
salvaguarda da vida no mar e a proteção do meio marinho dos mares austrais. Dois
helicópteros UH-17 promovem maior flexibilidade e agilidade para o lançamento de
acampamentos temporários na região. A partir de 2025, está prevista a incorporação do
Navio Polar "Almirante Saldanha", que substituirá o "Ary Rongel". A Força Aérea Brasileira
realiza anualmente cerca de dez voos de apoio para transporte de pessoal e material entre o
Brasil e a Antártica, e o ressuprimento da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF) com o
lançamento de carga, por paraquedas, durante o período de inverno.
A EACF é operada continuamente pela Marinha do Brasil. Suas instalações
aliam tecnologia
e sustentabilidade,
com dezessete
laboratórios modernamente
aparelhados, fornecendo à comunidade científica os equipamentos necessários ao
preparo, tratamento e análise das amostras in loco.
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
(CENSIPAM)
O CENSIPAM tem a missão
de contribuir para proteção, integração,
desenvolvimento sustentável e incremento da qualidade de vida na Amazônia Legal, no
Mar Territorial, na ZEE do Brasil e em outras áreas consideradas de interesse. Criado em
17 de abril de 2002, está vinculado ao Ministério da Defesa e é o órgão responsável pela
gestão do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).
O Sistema utiliza dados gerados por uma infraestrutura tecnológica, composta
por subsistemas integrados de sensoriamento remoto, radares, estações meteorológicas e
plataformas de coleta de dados, instaladas na Região Amazônica. Graças a esse aparato,
o SIPAM é capaz de efetuar completo monitoramento da região e produzir informações
em tempo próximo ao real.
Além da infraestrutura tecnológica, o CENSIPAM tem em sua estrutura três
Centros Regionais (Manaus, Belém e Porto Velho) e trabalha com diversas instituições
parceiras, governos estaduais e municipais. Essa transversalidade faz do SIPAM um
moderno e inovador sistema de coleta, armazenamento, tratamento e difusão de dados,
o que permite o funcionamento articulado e integrado das diversas instituições
governamentais de todas as instâncias federativas, com vistas à proteção da região e a
seu desenvolvimento sustentável.
O CENSIPAM sedia o Grupo de Integração para Proteção da Amazônia
(GIPAM), que conta com representantes da ABIN, da ANM, do Ibama, do ICMBio, do
Incra, do Inpe, da Funai, da PF, da PRF, da RFB, do Sistema Farias Brito de Ensino (SFB)
e do FNSP. Esses especialistas atuam de forma colaborativa na integração e análise de
bases de dados, imagens de satélites e informações de campo para gerar alertas
priorizados e qualificados que atendam as operações de combate aos ilícitos ambientais,
como o desmatamento. O GIPAM produz relatórios detalhados para apoiar os órgãos de
fiscalização, o planejamento e as ações de conservação, proteção e desenvolvimento
sustentável da Amazônia Legal.
Além disso, desde 202089, o CENSIPAM recebeu novas atribuições, que
estenderam seu horizonte de monitoramento ao Mar Territorial e à Zona de Exclusividade
Econômica (ZEE), nossa Amazônia Azul®, especialmente com o intuito de identificar
manchas de óleos e embarcações não colaborativas, em coordenação com a Marinha do
Brasil. Pelo mesmo dispositivo normativo, o CENSIPAM pode, ainda, atuar em outras
áreas consideradas de interesse.
O SIPAM possui as seguintes funções:
- apoiar e contribuir com órgãos parceiros, Estados e Municípios da Amazônia
no controle dos desmatamentos, no combate à biopirataria, na proteção das Unidades de
Conservação, no monitoramento da ocupação e uso do solo, na proteção das reservas
indígenas, na defesa das áreas de fronteira, na proteção dos recursos minerais
estratégicos e na implementação de programas de saúde, educação e inclusão social para
as populações amazônicas;
- produzir, divulgar e fornecer dados e informações relacionadas a projeções de
temperatura e precipitação, eventos de cheias e estiagens, de forma a possibilitar às
diferentes instâncias governamentais a tomada de decisão fundamentada;
- integrar dados e gerar informações e conhecimentos sobre as condições
hidrometeorológicas da região amazônica, por meio da ferramenta SipamHidro, a fim de
não só auxiliar órgãos públicos e demais instituições na mitigação dos impactos
ocasionados por eventos severos e eventos de cheias e estiagens, como também
possibilitar
às 
diferentes
instâncias 
governamentais
a
tomada 
de
decisão
fundamentada;
- subsidiar o acionamento das equipes de combate ao fogo no Brasil por meio
da plataforma Painel do Fogo;
- monitorar a superfície terrestre por meio da tecnologia "Radar de Abertura
Sintética", com a ferramenta SipamSAR, que é capaz de enxergar o terreno mesmo que
este esteja sob cobertura de nuvens, o que é uma dificuldade para emprego de sensores
óticos orbitais;
- monitorar o desmatamento ilegal, mediante utilização das diversas fontes de
dados disponíveis sobre o tema e priorização de alertas de desmatamento para
operações de combate a ilícitos ambientais na Amazônia Legal;
- apoiar operações de órgãos de fiscalização e de segurança pública no
combate a crimes ambientais e apoiar ações das Forças Armadas, com pessoal qualificado
em campo ou à distância para geoprocessamento de imagens de satélites e elaboração
de mapas adaptados com dados adicionais que orientem atuação mais eficaz no
terreno;
- levantar e atualizar informações sobre a área de operação com o uso de
drones, prestar suporte de comunicações, por meio de antena móvel satelital V-SAT,
elaborar e emitir relatórios de Inteligência e proporcionar infraestrutura para
estabelecimento de bases operacionais em suas instalações;
- monitorar a Amazônia Azul®, mediante levantamento de dados para apoiar
ações de governo em defesa do Mar Territorial e da ZEE, com possibilidade de atuação
em outras áreas de interesse;
- monitorar o espectro eletromagnético, voos de origens desconhecidas, pistas
de pouso irregulares e garimpos ilegais;
- manter atualizados dados geoespaciais de diversas fontes de interesse em
banco de dados do CENSIPAM, assim como produzir informações temáticas decorrentes
de análises espaciais;
- facilitar a comunicação por rede fixa, via satélite, em áreas remotas para
atender instituições parceiras e pequenas comunidades;
- prestar apoio ao programa de monitoramento de indígenas isolados, em
parceria com a FUNAI;
- atualizar a base cartográfica digital para mapeamento da malha viária de
pequenos municípios;
- apoiar atividades de pesquisa na região;
- oferecer informações atualizadas sobre a região amazônica;
- promover intercâmbio entre instituições governamentais atuantes na Amazônia
Brasileira, mediante
coleta e compartilhamento
de informações,
conhecimento e
infraestrutura, de forma a contribuir para desenvolvimento das políticas públicas na região; e
- apoiar a integração dos países da Bacia Amazônica, a fim de possibilitar a
formação de um cinturão de defesa ambiental na América do Sul.
As ações de proteção ambiental do CENSIPAM envolvem uma série de ações
integradas no território da Amazônia. São atividades que vão desde o desenvolvimento de
estudos e projetos, com eixos temáticos definidos (desflorestamento, detecção de raios e
meteorologia), com vistas a avaliar e monitorar impactos da ação antrópica, até a
aplicação de técnicas de geoprocessamento e de sensoriamento remoto, ambos voltados
à identificação desses impactos e de suas respectivas medidas mitigadoras, apoiadas por
uma logística local implantada.
ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS PARTICULARES
MARINHA DO BRASIL
Provimento da Segurança da Navegação
A Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, designou o Comandante da
Marinha como Autoridade Marítima Brasileira (AMB), em virtude das atribuições subsidiárias
particulares que esse normativo atribui à MB. Nesta Força Singular, cabem à Diretoria de
Portos e Costas (DPC) e à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) a elaboração e a
aprovação das Normas da Autoridade Marítima afetas às suas competências.
A DPC tem o propósito de contribuir para a segurança da navegação por meio
do estabelecimento de normas e procedimentos para assuntos de sua competência que
digam respeito ao mar.
A DHN realiza atividades afetas à navegação, à hidrografia, à oceanografia
operacional, à cartografia náutica, à meteorologia marinha e aos auxílios à navegação;
garante a qualidade das atividades de segurança da navegação na área marítima de
interesse do Brasil e nas vias navegáveis interiores e contribui para projetos nacionais de
pesquisa em Águas Jurisdicionais Brasileiras e para os decorrentes de compromissos
internacionais.

                            

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