DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 234, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5
de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o
que consta no processo SEI 21036.002647/2025-03, resolve:
Art. 1 Habilitar a Médica Veterinária CAMILLA LIRA DE LIMA, CRMV-PE
07880-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e
interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco, para os municípios de Bezerros,
Pesqueira, Riacho das Almas e São Caetano, observando as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a)
Nº 102 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de alho (Allium sativum L.)
denominada PK1, protocolo nº 21806.000047/2023-72, de 30/01/2023, apresentado pela Genove
Agronegócios Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 103 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de framboesa (Rubus idaeus L.)
denominada Samba, protocolo nº 21806.000101/2023-80, de 03/05/2023, apresentado por Rodrigo
Veraldi Ismael e/ou, do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
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217º aniversário 
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela 
oficialização dos atos 
governamentais.
 
43º aniversário 
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental 
e Histórico do Brasil
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