DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 20.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
20982/2025/SEI-MCOM (12987596), que integra o Processo nº 53115.019349/2025-51, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à DIAMANTINA RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
06022886732, inscrita no CNPJ nº 96.762.950/0001-22, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 222, no
Município de Salvador, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 20.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.004031/2025-75, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, no
município de Lages, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A., inscrita no CNPJ
nº 83.900.050/0001-52, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 20.494, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.026688/2025-93, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Cultura S/A, inscrita no
CNPJ nº 83.900.050/0001-52, executante do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, no município de
Lages, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ nº
79.875.902/0001-21, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.356, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização a JOVANILSON SANTOS MATOS, CPF nº ***.427.885-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.433 - Expedir autorização a RONALDO SCHLAEPFER FADUL, CPF nº ***.936.645-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.438 - Expedir autorização a JOAO LAGES ROCHA NETO, CPF nº ***.962.125-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.454 - Expedir autorização a FAZENDA NOVO RUMO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº
03.438.392/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.467 - Expedir autorização a LAZARO LUZ SILVA JUNIOR, CPF nº ***.654.045-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.469 - Expedir autorização a CND COMERCIO VAREJISTA EXTRACAO E TRANSPORTE DE
AREIA LTDA, CNPJ nº 11.159.524/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.474 - Expedir autorização a GENIVALDO ROCHA CERQUEIRA, CPF nº ***.995.705-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 17.541 - Processo nº 53516.004745/2025-61: ASB-TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA,
CNPJ nº 33.775.768/0001-96.
Nº 17.542 - Processo nº 53516.004753/2025-15: AIR PRIME LTDA, CNPJ nº 49.444.911/0001-05.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 16.810, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a AMILTON BEZERRA CARVALHO, CPF nº ***.067.966-**, e declara-se
notificado o desinteresse na exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de
uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.357 Expede-se autorização a ANDRE LUIZ RODRIGUES PADILHA, CPF nº ***.252.298-
**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.363 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências a JORDAN ZANDBERGEN, CPF
nº ***.150.856-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 17.426, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Expede-se autorização a MARCIO TEIXEIRA LOTT, CPF nº ***.998.586-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 17.440, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização à EDSON LUIZ ANNEIA, CPF nº ***.131.828-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 17.457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização a FERNANDO GOMES DE AMORIM, CPF nº ***.722.803-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 17.459, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Expedir autorização a FUNDACAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HIDRICOS, CNPJ nº 07.191.406/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.107. Processo nº 53542.001953/2025-91. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DORVALINO DAGNESE, CPF nº ***.381.119-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.112. Processo nº 53542.001955/2025-80. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ELIOMAR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.184.291-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.135. Processo nº 53542.001972/2025-17. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GILNEI ANTONIO MOMO, CPF nº ***.171.781-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.139. Processo nº 53542.001976/2025-03. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE LUIZ PICOLO, CPF nº ***.407.501-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.143. Processo nº 53542.002043/2025-25. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a TEOBALDO KRUEL E SILVA, CPF nº ***.671.461-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente