DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.230, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Homo Argentum (Argentina - 2025)
Título Original: Homo Argentum
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Mariano Cohn e Gastón Duprat
Produtor(es)/Criador(es): Martín Iraola, Pablo E. Bossi, Cabe Bossi, Pol Bossi e Maxi
Lasansky
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria, nudez e violência
Processo: 08017.002212/2025-11
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 290ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025
Aos trinta dias do mês de outubro de 2025, às 9h20, reuniu-se o CONSELHO
FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM
PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, os
Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da Secretaria Nacional
do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr. ROBERTO ALVES
MONTEIRO JÚNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representantes titular e
suplente, respectivamente, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO,
representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Saúde (MS); Sra.
BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE); Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representante suplente do
Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITO, representante titular do
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sra. CAROLINE
MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta
Verde (IDPV); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA
FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC).
JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CARINA VITRAL
COSTA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF).
Estavam presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Diretor substituto do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr.
GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; e Sr. TIAGO
NICÁCIO PEREIRA. O Presidente do CFDD, saudando a todos, deu início a reunião. Item 1º
- Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no
Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025, Seção 1, Págs. 54, da Ata da 289ª
Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo
nº 08012.001792/2025-79. Proponente: Defensoria Pública da União (DPU). Projeto:
Desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos humanos, proteção,
orientação e assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade em municípios
brasileiros que estejam em risco ou tenham sido impactados por mudanças climáticas.
Apresentação: Marco Antonio Paderes Barborsa - Subdefensor Público Geral Fe d e r a l .
Decisão do Conselho:
Admitido por unanimidade. Subitem 2.2
- Processo nº
08012.001794/2025-68 - Tendo em vista que os responsáveis pela apresentação ainda não
haviam acessado a reunião em razão de problemas técnicos de conexão com a internet, o
Presidente do CFDD sugeriu a deliberação dos demais itens da pauta até que a
conectividade fosse restabelecida. Não havendo objeções, prosseguiu-se com a discussão
dos demais assuntos. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.001795/2025-11 - Proponente:
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) / Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Projeto: Apoiar pessoas migrantes, refugiadas e egressas do sistema socioeducativo no
fortalecimento de suas capacidades para uma integração bem-sucedida, segura e
sustentável à realidade socioeconômica do Brasil, com foco especial na promoção do
trabalho decente e no acesso a direitos trabalhistas. Apresentação: Fábio Alves,
representante do MTE. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.4 -
Processo nº 08012.001796/2025-57 - Proponente: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
/ Secretaria Nacional de Economia Solidária. Projeto: Fomentar a criação e o fortalecimento
de empreendimentos de economia solidária nos mais de 370 territórios onde atuam
agentes de economia solidária no âmbito do Programa Paul Singer, promovendo princípios
como autogestão, cooperação, valorização do trabalho digno e geração de trabalho e
renda, como forma de combater a exclusão econômica e social de trabalhadores, incluindo
mulheres, jovens e moradores de comunidades tradicionais e periféricas. Apresentação:
Sergio Godoy, representante do MTE. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade.
Neste momento, o Presidente PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, justificadamente,
teve que se ausentar, assumindo a presidência dos trabalhos o Conselheiro ARMÊNIO
BELLO SCHMIDT. Subitem 2.5 - Processo nº 08012.001798/2025-46 - Proponente:
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Projeto: Promover e fortalecer
empreendimentos de economia solidária em parceria com atores sociais locais e regionais
já consolidados ou em formação no município de Santa Maria/RS. Apresentação: Rita Ines
Paetzhold Pauli e Victor de Carli Lopes, representantes da UFSM. Decisão do Conselho:
Admitido por unanimidade. 3 - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº
08012.000719/2025-80 - Interessado: Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Projeto:
Digitalização, acesso e difusão dos arquivos sonoros da Rádio MEC: ações para preservação
de parte da memória radiofônica pública do Brasil. Relatores: MARIA ILCA DA S I LV A
MOITINHO / CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, Conselheiras representantes do MS. A
Conselheira-Relatora proferiu o voto pela aprovação. A Conselheira SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO solicitou que ficasse consignado em ata que a EBC, após a finalização do
projeto, ratifique a contrapartida consistente na atualização frequente das informações na
página eletrônica. Recomendou, ainda, que se juntasse aos autos o detalhamento da
despesa referente à contratação da empresa especializada em tratamento, digitalização e
catalogação de arquivos sonoros, conforme previsto no plano de aplicação detalhado do
projeto. A Conselheira-Relatora destacou que as ressalvas apresentadas já se encontravam
contempladas tanto na Instrução elaborada pela equipe técnica do DPPDD quanto no voto
por ela proferido. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade, com as seguintes
recomendações: i) apresentação do detalhamento dos serviços que compõem o valor do
item de despesa único denominado "contratação da empresa especializada em tratamento,
digitalização e catalogação de arquivos sonoros"; ii) apresentação da fonte de pesquisa de
preços que fundamentou a estimativa de custos referente à contratação da empresa
especializada; e iii) compromisso do Interessado de realizar a atualização constante da
página eletrônica, mantendo-a disponível ao público em geral, com acessibilidade digital,
de modo que todas as pessoas possam perceber, entender, navegar e interagir de maneira
efetiva. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000549/2025-33 - Interessado: Município de São
Raimundo Nonato/PI. Projeto: Preservação, Conservação e Revitalização do Rio Piauí,
visando à Melhoria Ambiental e ao Fortalecimento da Infraestrutura Turística do Parque da
Serra da Capivara em São Raimundo Nonato - PI. Relatores: ROBERTO ALVES MONTEIRO
JUNIOR / MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, Conselheiros representantes do MMA. O
Conselheiro-Relator informou que, inicialmente, o Interessado apresentou versão do
projeto que previa, entre outras metas e etapas, o desassoreamento da Lagoa do Mato, a
construção de parque ambiental, a revitalização do Museu Americano, a pavimentação de
vias e a construção de pista de cooper. Após as diligências constantes do Voto nº
44/2025/DFRE/SECEX (SEI nº 32235531), nas quais foi solicitado o devido detalhamento, o
Interessado adequou o projeto, promovendo alterações nas ações inicialmente previstas,
devidamente justificadas e fundamentadas, e apresentou nova versão do plano de
trabalho. Dessa forma, o Conselheiro-Relator proferiu voto pela aprovação do plano de
trabalho revisado, ressaltando a importância de que, durante a execução do projeto, sejam
observados rigorosamente os controles técnicos, ambientais e financeiros. Decisão do
Conselho. Aprovado por unanimidade. Em seguida, tendo em vista que os representantes
do Município de Central/BA conseguiram restabelecer o acesso à reunião, o Presidente
sugeriu que fosse apresentada a proposta referente ao subitem 2.2 da pauta, a fim de que
o Colegiado procedesse à análise de admissibilidade. Não havendo objeções, passou-se à
apresentação do projeto. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.001794/2025-68 - Proponente:
Município de Central/BA. Projeto: Implantação de dois espaços de visitação: i) o Museu
Arqueológico de Central/Bahia (MAC); e ii) os Circuitos Arqueológicos dos Sítios de Arte
Rupestre Riacho Largo e Toca dos Búzios. Apresentação: Alvandyr Bezerra e Carlos
Etchevarne. Absteve-se de votar a Conselheira SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO.
Decisão do Conselho: Admitido por maioria, com a recomendação de que que o Ministério
do Turismo seja provocado a apoiar e colaborar na ampliação dos resultados e dos
impactos turísticos, considerando o potencial arqueológico da região. Ato contínuo, o
Presidente retornou a discussão do item 3 da pauta. Subitem 3.3 - Processo nº
08012.000657/2025-14 - Interessado: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Projeto: Obra
dos muros de contenção do Museu Casa de Benjamin Constant. Relatores: TERESA
CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO / NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, Conselheiros
representantes do MinC. Decisão do Conselho: Retirado de pauta, a pedido das
Conselheiras-Relatoras. Neste momento, ausentaram-se da reunião, justificadamente, as
Conselheiras MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO, CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO e
CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS. Subitem 3.4 - Processo nº 08012.000652/2025-
83 - Interessado: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Projeto: Automação Informacional
do Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados. Relatores: CARLOS HENRIQUE
MARTINS LIMA / LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, Conselheiros representantes do MPF. A
Conselheira-Relatora Luciana Loureiro Oliveira ponderou que, embora o cronograma físico
com indicadores esteja devidamente detalhado e existam entregas efetivas previstas, quais
sejam: i) desenvolver e disponibilizar uma plataforma digital para a realização do serviço de
informação do Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados; ii) fornecer modelo de
dados para catalogação e descrição de bens culturais musealizados; e iii) instituir relatórios
e indicadores sobre o patrimônio cultural brasileiro; todo o serviço será executado
mediante a concessão de bolsas de pesquisa. Assim, proferiu voto pela aprovação, com a
ressalva de que o Interessado apresente, antes da formalização, a relação pormenorizada
dos valores e dos tipos de bolsas a serem concedidas. Em seguida, a Conselheira TERESA
CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO fez algumas ponderações acerca do trabalho
desenvolvido pelo IBRAM, especialmente na área de modernização, destacando que o
projeto em análise atenderá a uma ampla gama de equipamentos integrantes da estrutura
museológica federal. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade com as seguintes
recomendações: i) apresentação de planilha com a previsão dos pesquisadores a serem
contratados, incluindo quantidade de bolsistas, modalidade, nível, quantidade de meses,
valores mensais e valores totais; ii) apresentação de fonte de pesquisa de preços que
fundamentou a estimativa de custos das bolsas. 4 - Análise de pedido de Termo
Aditivo/Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 4.1 - Processo 08012.003235/2018-63.
Interessado: Banco Central do Brasil - BCB. Termo de Execução Descentralizada nº 07/2019
- Siafi nº 697576. Objeto: Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul.
Solicitação: Alteração das cláusulas Terceira, Quinta e sexta, que tratam do Cronograma
físico, da previsão orçamentária, com aumento no valor total, e da vigência. Decisão do
Conselho: Retirado de pauta. 5 - Assuntos Gerais: O Presidente do CFDD deu ciência aos
Conselheiros acerca da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, que, entre
outras disposições, alterou a Lei nº 9.008/95 para incluir, em seu art. 2º, a Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como integrante do Conselho Federal Gestor do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). 6 - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 27 de novembro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião
foi encerrada às 12h33; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-
Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para
apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Código: 60.233
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0060092/2021.
Interessado: WILSON ALSEICE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro
de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo
a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas nos incisos III
e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
DESPACHO Nº 285/2025/DNN_NATURALIZACAO_PROC/
DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0324780/2023.
Interessado: LYRA HADRI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro
de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo
a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III
do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

                            

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