DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
RESUMO 
DO 
RELATÓRIO 
CIRCUNSTANCIADO
DE 
IDENTIFICAÇÃO 
E
DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TERRA INDÍGENA KULINA DO IGARAPÉ DO ÍNDIO E
IGARAPÉ DO GAVIÃOZINHO
Referência: Processo SEI-FUNAI 08620.008245/2024-75. Denominação: Terra
Indígena Kulina do Igarapé do Índio e Igarapé do Gaviãozinho. Superfície aproximada:
206.701,79 ha (duzentos e seis mil, setecentos e um hectares e setenta e nove hectares).
Perímetro aproximado: 475.648 metros (quatrocentos e setenta e cinco mil e seiscentos
e quarenta e oito metros). Localização: municípios de Itamarati e Jutaí. Estado do
Amazonas. Povo Indígena: Kulina. População: 109 pessoas (agosto de 2024). Grupo
Técnico constituído pela Portaria nº1.048/PRES/FUNAI, de 18.7.2024, coordenado pela
antropóloga Genoveva Santos Amorim.
I-DADOS GERAIS:
A TI Kulina do Igarapé do Índio e Igarapé do Gaviãozinho, localizada na região
do Médio Juruá, nos municípios de Itamarati-AM e Jutaí-AM, possui 109 habitantes, 20
casas e 25 famílias. Os Kulina falam uma língua própria pertencente à família linguística
arawá. Também são membros desta família os povos Banawá, Deni, Jarawara, Kanamanti,
Paumari, Suruwaha, Jamamadi Ocidentais, Jamamadi Orientais e, possivelmente, os
isolados Hi Merimã. Os Kulina estão presentes no Peru e nos estados brasileiros do
Amazonas e do Acre, ocupando o Alto, Médio e Baixo Juruá, e nos rios Jutaí e Purus
(Amorim, 2014, p. 02). De acordo com informações disponibilizadas no Sistema de
Informação de Atenção à Saúde Indígena da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Siasi-
Ssesai), referentes ao ano de 2014, seu contingente demográfico no Brasil soma
aproximadamente 7.211 pessoas, e no Peru vivem aproximadamente 417 pessoas (Inei,
2007). A pesquisa documental em arquivos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-
FunaiI), realizada com leituras e análises dos processos administrativos e judiciais
referentes à demarcação da TI Kulina do Igarapé do Índio e Igarapé do Gaviãozinho,
indicam que a Funai tem conhecimento do pedido de demarcação da TI desde o ano
2002, 
quando 
os 
Kulina 
enviaram 
os 
primeiros 
documentos 
reivindicando 
o
reconhecimento oficial de seu território tradicional. Ou seja, há mais de vinte anos, os
Kulina dos Igarapés do Índio e Gaviãozinho solicitam providências efetivas do poder
público para que sejam realizados estudos qualificados que registrem o direito originário
sobre a terra que tradicionalmente ocupam. Além disso, vivem completamente afastados
das políticas públicas do Estado brasileiro (nas aldeias, não há serviços básicos de atenção
à saúde e educação escolar, por exemplo). As pesquisas bibliográficas e históricas indicam
que
o povo
Kulina
é amplamente
reconhecido
como
numeroso e
habitante,
predominantemente, do rio Juruá. No entanto, existem registros históricos e atuais que
indicam a presença dos Kulina no alto rio Purus, no rio Jutaí e no rio Solimões. A pesquisa
baseou-se primordialmente nas documentações de viajantes (Chandless, 1869) e de
missionários (Tastevin, 1905-1926), nos arquivos do Serviço de Proteção aos Índios e
Localização de Trabalhadores Nacionais no Amazonas e Território do Acre (SPI, 1912-1941)
e nos arquivos do Cimi-Tefé-AM - resultando em uma descrição detalhada da sequência
histórica e cronológica de ocupação Kulina no rio Juruá e seus afluentes. Os documentos
retratam como ocorreu a invasão dessas terras tradicionais, onde sobressaem-se os
deslocamentos forçados, as violências, a escravidão, a exploração da mão de obra e as
epidemias. Atesta-se que, apesar das descontinuidades territoriais provocadas (em
especial pela exploração da borracha e do caucho) e da mobilidade deste povo, também
por questões culturais, há o destaque para a presença contínua dos Kulina na vasta região
do rio Juruá e a comprovação da ocupação tradicional da área reivindicada dos Igarapé do
Índio/Gaviãozinho desde tempos imemoriais. A pesquisa histórica da ocupação de acordo
com a memória oral relaciona a mobilidade Kulina com as práticas de secessão e com o
impacto provocado pelos agentes colonizadores. A partir de registros históricos,
comprova-se não apenas a ocupação de forma contínua, mas também se percebe a
mobilidade como um aspecto marcante da cultura Kulina - na qual a forma de ocupação
do território tem intrínseca relação com o feitiço, que é compreendido como um fator
determinante da dispersão. Por outro lado, as violências sofridas pelos Kulina são aspectos
propulsores de conflitos internos e externos, fato que torna imperativo a necessidade de
regularização do território como meio de viabilizar a reprodução física e cultural desse
povo.
II - HABITAÇÃO PERMANENTE:
A terra indígena é composta por três aldeias: Igarapé do Índio (afluente da
margem direita do rio Juruá), com 42 habitantes, 8 casas e 9 famílias; Três Barracas
(deságua no lago Veneza), com 21 habitantes, 5 casas e 5 famílias; e Gaviãozinho
(afluente da margem esquerda do rio Juruá), com 46 habitantes, 7 casas e 11 famílias.
Demonstra-se, a partir da coletânea de documentos históricos e depoimentos orais, a
presença constante e continuada dos Kulina na área a ser delimitada (margem esquerda
do rio Juruá com as aldeias Gaviãozinho e Três Barracas e margem direita com a aldeia
Igarapé do Índio), tendo destaque o documento que comprova o nascimento de Porainom
Kulina em 20 de ferreiro de 1949, na aldeia Gaviãozinho Os registros bibliográficos e
históricos e os relatos da memória oral indicam que a relação dos Kulina com a terra
tradicional não é de posse ou propriedade, mas é uma relação entre sujeitos, na qual
existe uma conexão sagrada/ancestral com o local e com aqueles que o constituem, sejam
os vivos, os mortos, os não humanos ou os seres invisíveis. Entre os principais critérios
históricos e culturais de ocupação territorial, localização e permanência das aldeias, estão:
a divisão dos Kulina em subgrupos que se diferenciam a partir da relação com
determinados locais; a forte relação histórica entre os subgrupos Kulina e as bacias
hidrográficas, de modo que os subgrupos estão concentrados em determinados igarapés;
a relação histórica entre os tributários do rio Juruá e a definição dos subgrupos; a
concepção de que a terra ocupada é o espaço habitado por seus ancestrais e pelos seres
extra-humanos, de modo que os rios, igarapés e lagos são rotas de acesso privilegiado ao
mundo subterrâneo dos parentes mortos; a concepção de que os roçados, onde se
enterram os mortos, se tornam rotas de acesso ao mundo subterrâneo dos parentes
mortos quando pessoas são sepultadas.
III - ATIVIDADES PRODUTIVAS:
As pesquisas de campo do GT permitiram a descrição das atividades produtivas
e demonstraram onde e como estão são desenvolvidas dentro da terra tradicional
reivindicada. Foram apresentadas as principais características da economia tradicional
desenvolvida pelos Kulina e as alterações decorrentes do contato com a sociedade
envolvente. O levantamento dos recursos naturais foi apresentado através de tabelas e
mapas - nas quais é possível acessar informações sobre os locais, as técnicas e os
instrumentos utilizados, as espécies cultivadas e silvestres e os animais capturados. As
atividades produtivas, aliadas à habitação permanente, são desenvolvidas por subgrupos
de parentes Kulina que habitam historicamente a margem esquerda e direita do rio Juruá.
Assim, a partir da habitação permanente na região do Igarapé do Índio, os Kulina utilizam
as áreas de caça, pesca coleta e agricultura no Igarapé do Índio, Lago do Sacado, Lago do
Mato, Lago do Monguba e nos Igarapés Três Bocas, Matrinxã e Preto. Da mesma forma,
os habitantes da margem esquerda, a partir da habitação permanente nos igarapés
Gaviãozinho e Três Barracas, utilizam as áreas de caça, pesca, coleta e agricultura no lago
Veneza e Coatá e nos Igarapés do Gaviãozinho, Três Barracas, Tibuteu e Fura da Rodagem.
Salienta-se a importância socioambiental e de reprodução física e cultural da região de
conexão entre a margem esquerda e direita (região dos Igarapés Coringa, Flechal, Pilão e
Ubi). Todos esses ambientes foram descritos como frutos da socialização entre humanos,
não-humanos e sobre-humanos (como os tocorime), compreendendo uma cosmologia
onde boa parte dos organismos tem algum papel ou agência criadora e fazem de alguma
forma parte da vida cotidiana de muitas famílias, seja nas atividades produtivas, de lazer
ou ritual. Essa vivência e ocupação do território está inserida em variações rítmicas anuais
que são inerentes à vida social e marcam seu ritmo, destacando-se as cheias e secas dos
rios, chuvas e estiagem, épocas de frutificações e fases lunares. Todas essas variações
produzem uma vivência sensível e atenta às possíveis mudanças conduzindo a dinâmica
de movimentação no território e o acesso a diferentes lugares. Conclui-se que os Kulina
caçam, pescam, coletam e praticam agricultura na perspectiva de garantir a soberania
alimentar nas aldeias. Além disso, a terra tradicional Kulina tem papel fundamental na
preservação do meio ambiente evidenciado no cuidado adotado para que essas atividades
não impactem significativamente a fauna e a flora local ou a relação estabelecida com os
seres extra-humanos. Nesse sentido, a demarcação do território é necessária para garantir
a vida de seus moradores em todos os aspectos.
IV - MEIO AMBIENTE:
O levantamento dos aspectos geográficos e socioambientais do rio Juruá
(Tastevin, 1920 e Maciel; Gurgel, 1996), seguido por uma descrição das classificações
etnoambientais e etnoespaciais dos Kulina a partir de dados bibliográficos (Pollock, 1985)
e relatos da memória oral, apontam, também, que é a demarcação da terra tradicional -
a parte física e palpável dos patamares cosmológicos (nami) - que garantirá a vida dos
humanos e de todos os outros seres (visíveis e invisíveis). Por outro lado, as áreas
imprescindíveis são classificadas como áreas inundáveis e áreas de terra firme, espaços
que possuem como primeira função a garantia da segurança alimentar e da geração de
renda nas aldeias. Os Kulina vão além e indicam que são áreas fundamentais para abalizar
uma boa relação com os seres não humanos que ali habitam. Destaca-se a importância
das redes de igarapés que vão de suas cabeceiras, com poços, área de lagos com
berçários de reprodução de peixes, reprodução de animais e concentração de palmeiras
como buritizais e outras palhas, até a foz no rio Juruá com sua várzea, tanto na margem
direita do Juruá onde se localiza a aldeia Igarapé do Índio, como na margem esquerda
onde se localizam as aldeias Três Barracas e Gaviãozinho, indo da região do Flechal até
o Furo da Rodagem onde se deslocam para pescar. Importante destacar a importância dos
sacados que se localizam na entrada de cada uma dessas regiões (Lago do Sacado e Lago
Veneza) que são utilizados, inclusive, como locais de sepultamentos. Atenta-se para a
relevância dos varadouros e furos usados para deslocamentos mais distantes. O estudo
também ressaltou a importância de conexão entre as áreas da margem direita e esquerda
do rio Juruá para assegurar todo o fluxo da biodiversidade em um local de importância
histórica onde há parentes sepultados. Ressalta-se ainda que a TI Kulina do Igarapé do
Índio/Gaviãozinho está inserida em um contínuo de áreas protegidas que compõem o
Corredor Central da Amazônia, de grande importância biológica e sociocultural.
V - REPRODUÇÃO FÍSICA E CULTURAL:
Os dados permitem visualizar uma presença constante dos Kulina na TI, além
de apontarem para o crescimento histórico da população. Em 1983, há registros de 66
pessoas morando nas aldeias Gaviãozinho e Igarapé do Índio. Em 2024, temos 109
pessoas morando nas aldeias Gaviãozinho, Igarapé do Índio e Três Barracas. A falta de um
território demarcado e as irrisórias políticas contribuem para o processo histórico de
violência e invisibilidade que afeta diretamente os Kulina do Igarapé do Índio/Gaviãozinho.
Verificou-se como o feitiço e os conflitos com não indígenas fomentam a mobilidade dos
Kulina como prática de secessão, ao mesmo tempo em que se comprova a estreita
relação de parentesco entre as famílias que habitam as três aldeias da TI, uma vez que
possuem vínculos com os avôs Omaco-Chico Cidade (subgrupo biro madija, tucano araçari
madija) e Dsajo-Samuel (subgrupo dsomaji madija, onça madija). Outro dado relevante é
o alto grau de violência expresso nas formas de homicídio, suicídio e mortes por
afogamentos decorrentes do uso de bebidas alcoólicas; ou mortes causadas por doenças
provenientes do processo de alcoolização. Ao conectar as realidades das famílias que
habitam a TI à dos Kulina residentes na região do Médio e Baixo Juruá, são analisados os
fatores que interferem no crescimento populacional a partir de dados da série histórica
sobre suicídio e das principais causas de morte (dados fornecidos em 2016 pelo DSEI-
MRSA) e da concepção Kulina de doença. Conclui-se que a reprodução física, social e
cultural dos Kulina nos Igarapés do Índio e Gaviãozinho tem relação direta com a
demarcação da terra indígena, sendo essa uma pauta prioritária em um conjunto de ações
de reparação pelas perdas e violências históricas advindas do processo de colonização e
da relação com a sociedade envolvente. Através de uma série de depoimentos,
comprovase também a sobreposição entre as histórias de determinados lugares e as de
vida das famílias. Dentro dessa realidade, as aldeias antigas são locais de relevante
importância cultural na terra indígena, pois integram memórias afetivas através de
recordações da terra dos "vovôs" Dsajo-Samuel e Omaco-Chico Cidade ou da toponímia
(igarapé Ini Ppajani: local do banho da vovó). A conexão entre aldeia-roçado-cemitério é
expressa através da descrição, identificação e localização dessas terras sagradas, revelando
como as aldeias
antigas (e atuais) são impreterivelmente roçados
e locais de
sepultamentos, o que as transformam em portais de acesso ao nami bodi: o mundo dos
tocorime ou mundo dos parentes mortos. É a garantia da demarcação do território físico
(nami) que garantirá a vida dos humanos e de todos os outros seres (visíveis e invisíveis),
isto é, a reprodução física e cultural do povo Kulina.
VI - LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO:
O contexto histórico de ocupação não indígena na região do rio Juruá - onde
está localizada a terra tradicional Kulina nos Igarapé do Índio/Gaviãozinho - está
relacionado diretamente com o chamado "ciclo da borracha na Amazônia brasileira". Na
segunda metade do século XIX aconteceu um processo intenso de colonização no rio
Juruá com a chegada de novos moradores: os donos dos seringais e os seringueiros
nordestinos. Antes da viagem de Chandless (1869) os colonizadores não moravam no rio
Juruá. Eles geralmente moravam em Tefé e subiam o rio Juruá em junho onde
permaneciam até novembro ou dezembro, quando a água do rio inundava a baixada e
inviabilizava o trabalho extrativista. Todavia, após a viagem de Chandless, espalhou-se a
fama das riquezas do Juruá atraindo para a região os donos de seringais. A indústria
seringalista se apropriou do território indígena e instalou o sistema de aviamento que
consistia na submissão violenta de seringueiros nordestinos e indígenas ao trabalho de
extração do látex. Diante dessa realidade, alguns Kulina, nos Igarapés do Índio e
Gaviãozinho, se deslocaram para as cabeceiras de rios e igarapés para se proteger das
"ações de correrias", enquanto outros acabaram virando mão de obra nos seringais
Soriano, Santa Luzia, Gaviãozinho, Aracu e Providência. A queda abrupta do preço da
borracha no mercado internacional provocou o declínio dos seringais e o abandono da
produção de látex. A economia da região passou a girar em torno de atividades
relacionadas à exploração de madeira e de pescado. Entretanto, nos últimos anos a frente
agropecuária, vinda do estado do Acre, avançou na região provocando ações de
desmatamento e queimada. Por outro lado, se observa uma demanda crescente para
ações de exploração mineral na área. De acordo com os levantamentos de campo
realizados pelo GT Fundiário (Portaria Funai nº 1.204, 31/10/2024), constatou-se a
presença de 14 ocupações não indígenas dentro da área a ser demarcada, totalizando 26
famílias e 113 pessoas. Esse GT identificou diferentes tipos de ocupação: posse,
arrendamento e usufruto. As informações extraídas de bases de dados fundiários públicas,
somadas aos dados de campo, resultaram em 23 ocupações não indígenas, conforme
tabela apresentada abaixo. O Relatório Circunstanciado de Levantamento Fundiário indica
que a área em estudo incide majoritariamente sobre terras públicas estaduais não
destinadas, conhecidas
como Gleba
Alegrete, e
sobre parte
da Reserva
de
Desenvolvimento Sustentável Cujubim, unidade de
conservação estadual de uso
sustentável. A RDS-Cujubim, criada em 2003, apresenta uma interação significativa com a
área em estudo, com uma sobreposição territorial de 47.294 mil hectares (22,74%
sobreposição da RDS sobre a área em estudo). É necessário salientar que a sobreposição
não implica conflitos entre os Kulina e os moradores da RDS-Cujubim; o que, por outro
lado, reforça a proteção do Corredor Central da Amazônia, de grande importância
biológica e sociocultural. Sobre esse processo cabe sublinhar que, em observância ao
disposto na Lei n.º 14.701/2023 e na Portaria MJ n.º 2498/2011, foi franqueada a
participação dos entes federados no procedimento de identificação e delimitação, houve
comunicação oficial da Funai aos entes federados (Itamarati-AM, Jutaí-AM e Estado do
Amazonas). As ocupações não indígenas identificadas na área não apresentam, até o
momento, documentos que comprovem propriedade formal. Tratam-se, principalmente,
de situações de posse, arrendamentos ou registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O
quadro de ocupantes não indígenas apresentado não é exaustivo. Os nomes relacionados,
portanto, não implicam prejuízo de qualquer particular que, eventualmente, tenha
interesse em oferecer, na forma da Lei, contestação administrativa ao processo
demarcatório.