DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981893, Nº Processo:
59000018350202531, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MANAQUIRI CNPJ nº 04641551000195, Objeto: Aquisição de Maquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 965.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 955.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000898, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 258248, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de
Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: NELSON PEREIRA DA SILVA CPF nº ***.644.602-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983159, Nº Processo:
59000019386202532, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE DAVID CANABARRO CNPJ nº 88203088000190, Objeto: Aquisição de
máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 465.000,00, Valor de Contrapartida: R$
274.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 191.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001080, Valor: R$ 191.000,00, PT R ES :
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028,
Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: LAURO ANTONIO BENEDETTI CPF nº ***.159.300-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982865, Nº Processo:
59000019032202598, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BERNARDO SAYAO CNPJ nº 25086596000115, Objeto: Aquisição de
Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 230.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 800,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 229.200,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001063, Valor: R$ 229.200,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de
Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: OSORIO ANTUNES FILHO CPF nº ***.568.861-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980309, Nº Processo:
59000017008202514, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE RIO LARGO CNPJ nº 12200168000120, Objeto: CONSTRUÇÃO DE FEIRA EM
RIO LARGO/AL., Valor Total: R$ 3.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 157.500,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.342.500,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000567, Valor: R$ 3.342.500,00, PTRES: 258248,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2029, Data de
Assinatura: 19/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: PEDRO CARLOS DA SILVA NETO CPF nº ***.568.504-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983831, Nº Processo:
59000019791202551, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MATEIROS CNPJ nº 26753129000164, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos, Valor Total: R$ 229.658,00, Valor de Contrapartida: R$ 458,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 229.200,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001139, Valor: R$ 229.200,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de Assinatura:
18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: JESY VIEIRA TAVARES CPF nº ***.706.031-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982787, Nº Processo:
59000018972202560, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE IBITINGA CNPJ nº 45321460000150, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 576.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.920,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 550.080,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001065, Valor: R$ 550.080,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de Assinatura:
18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO CPF nº ***.108.468-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983157, Nº Processo:
59000019384202543, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE ESCADA CNPJ nº 11294303000180, Objeto: Aquisição de Equipamento para o Município
de Escada/PE, Valor Total: R$ 850.796,33, Valor de Contrapartida: R$ 468.796,33, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 382.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001087, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de Assinatura:
18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: MARIA JOSE FIDELIS MOURA GOUVEIA CPF nº ***.326.754-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982687, Nº Processo:
59000018862202506, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BUENOS AIRES CNPJ nº 10165165000177, Objeto: Aquisição de Máquina
agrícola para o Município de Buenos Aires - PE, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000985, Valor: R$
191.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025
a 18/11/2028, Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA CPF nº
***.311.904-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984137, Nº Processo:
59000020134202556, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PORTO XAVIER CNPJ nº 87613667000148, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 681.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 203.500,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 477.500,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001188, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de
Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: GILBERTO DOMINGOS MENIN CPF nº ***.584.290-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984335, Nº Processo:
59000020372202561, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PRATA CNPJ nº 18260505000150, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos, Valor Total: R$ 723.435,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.185,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 716.250,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE001200, Valor: R$ 716.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2028, Data de Assinatura:
18/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA CPF nº ***.142.526-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 937764.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE GUABIRUBA, CNPJ nº
83102368000198. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 2.600,00,
Valor de Contrapartida: R$ 2.600,00, Vigência: 12/01/2023 a 12/01/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: VALMIR ZIRKE, CPF nº ***.741.619-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 942722.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, CNPJ nº
64037872000107. Readequação do Plano de Trabalho, com a adequação de preços com
recomposição de repasse e aporte de contrapartida em decorrência do aumento dos
valores pactuados. Valor Total: R$ 145.980,00, Valor de Contrapartida: R$ 84.184,39,
Vigência:
27/12/2023 a
27/12/2025.
Data
de Assinatura:
21/12/2023.
Signatários:
Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: MARISTELA
OSORIO DE MARQUES CARDONA, CPF nº ***.445.600-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958663.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES
CANTOS, CNPJ nº 94704277000149. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação
do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor
Total: R$ 37.866,67, Valor de Contrapartida: R$ 37.866,67, Vigência: 24/12/2024 a
24/12/2027. Data de Assinatura: 24/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: SERGIO ANTONIO LASCH, CPF nº
***.369.560-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978638, Nº Processo:
59000015827202527, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MILHA CNPJ nº 06741565000106, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais
no município de Milhã/CE., Valor Total: R$ 3.754.000,00, Valor de Contrapartida: R$
4.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.750.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000203, Valor: R$ 3.750.000,00, PTRES:
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2029,
Data de Assinatura: 19/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: LUIZ ALAN PINHEIRO MACEDO CPF nº ***.053.663-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984007, Nº Processo:
59000020013202512, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE IJUI CNPJ nº 90738196000109, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE IJUÍ, Valor Total: R$ 379.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 92.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001158, Valor: R$
286.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 19/11/2025
a 19/11/2028, Data de Assinatura: 19/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ANDREI COSSETIN SCZMANSKI CPF nº
***.702.350-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978792, Nº Processo:
59000016004202519, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE NOVA FRIBURGO CNPJ nº 28606630000123, Objeto: Aquisição de equipamento., Valor
Total: R$ 1.447.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000258, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2028, Data de Assinatura:
19/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO CPF nº ***.203.337-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000003/2025 ao Instrumento código 923084.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ,
Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, CNPJ nº
24772246000140. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total:
R$ -81.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -81.000,00, Vigência: 21/01/2022 a 21/07/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: MIGUEL VAZ RIBEIRO, CPF nº ***.125.359-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 253/2014; Processo nº
59100.000811/2014-39. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no
CNPJ/MF nº 87.934.675/0001-96, tendo como Unidade Executora a Secretaria de Obras
Públicas, Inscrita no CNPJ/MF nº 87.958.641/0001-31. Objeto: Aplicação ao Termo de
Compromisso nº 0253/2014 das normas que disciplinam a transferência obrigatória de
recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, o qual passa a ser regido pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n º 32, de 4 de junho de 2024, e pelas cláusulas constantes neste
instrumento, excluindo-se a aplicação dos dispositivos da Portaria Interministerial
MPOG/MF/MCID/CGU/MS
nº
130, de
23
de
abril
de
2013. Data
e
assinatura:
18/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica -
Matrícula funcional nº 161****, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite - Governador -
Matrícula funcional nº 454**** e Izabel Christina Cotta Matte - Secretária de Obras
Públicas - Matrícula funcional nº 454****
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