DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 24/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.010513/2016-64
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito: CNPJ/MF nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Paraná, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do
Processo
nº
08099.016912/2013-96,
digitalizado
no
Processo
SEI/MJ
nº
08099.010995/2015-71, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia
Civil do Estado do Paraná na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem
de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 17.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 26/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.002163/2015-81
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito: CNPJ/MF nº
28.305.936/0001-40.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao donatário, dos
bens constantes do Anexo, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o
Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro,
Processo nº
08015000463/2008-80, celebrado em 12 de dezembro de 2008, tendo por finalidade a
cooperação técnica para atender ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na
implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB- L D.
Data da assinatura: 17.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 27/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.004003/2016-58
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, inscrito: CNPJ/MF 03.072.388/0001-24.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, celebrado em 07 de
dezembro de 2012 no bojo do Processo nº 08099.009912/2012-59, digitalizado no
Processo SEI/MJ nº 08099.008559/2015-32 tendo por finalidade a cooperação técnica para
atender à Polícia Civil do Estado do Amazonas na implantação de Laboratório de
Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.
Data da assinatura: 17.11.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.015447/2023-11. Termo de Doação MG (30938794). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de
Políticas Penais - SENAPPEN. Donatário: Estado de Minas Gerais, representado pela
Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Objeto: doação de 190 (cento
e noventa) televisores. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de
Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e o Sr. Rogério Greco,
nomeado pelo Ato Governamental publicado no Diário Executivo do Estado em 30 de
janeiro de 2021, caderno 1, seção 3.
Processo nº 08016.015447/2023-11. Termo de Doação RJ (33080764). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas
Penais - SENAPPEN. Donatário: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária - SEAP/AP. Objeto: doação de 10 (dez) televisores.
O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia,
Secretário Nacional de Políticas Penais, e o Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel, nomeada pelo
Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do
Estado em 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.015447/2023-11. Termo de Doação SP (33083228). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria Nacional de
Políticas Penais - SENAPPEN. Donatário: Estado de São Paulo, representado pela Secretaria
de Administração Penitenciária. Objeto: doação de 300 (trezentos) televisores. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário
Nacional de Políticas Penais, e o Sr. Marcello Streifinger, nomeado pelo Ato Governamental
Decreto de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição
Suplementar, Seção I e II, em 1º de janeiro de 2023.
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO
CONTRATO Nº
10/2025. Processo
nº: 08120.000657/2025-89.
Contratante:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado:
CONCEPT SERVICE SERVICOS GERAIS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.942.731/0001-38.
Objeto: Consiste na contratação de serviços comuns de empresa especializada na prestação
de serviços continuados de Roçada, Capina, Corte de Grama, e com fornecimento de mão-
de-obra, materiais e equipamentos, devido recolhimento/descarte quando necessário para
o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Porto
Velho/RO. O valor total do Contrato 10/2025 para o período é de R$ 167.884,12 (cento e
sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Vigência: De
18/11/2025 a 18/11/2026. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e
demais disposições legais. Data Assinatura: 18/11/2025. Porto Velho, RO 19/11/2025.
LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200603
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 08120.007636/2023-22.
Contratante:
PENITENCIARIA
FEDERAL
EM
PORTO
VELHO
-
RO.
Contratado:
13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Registrar
à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 12/2024, a alteração do valor do
contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da
repactuação contratual e da redução da alíquotas pis e cofins referente a mudança
tributaria
apurado
na
nota
técnica
nº
315/2025/dipla/ccont-senappen/cglic-
senappen/direx/senappen/mj (32710180).
em razão do reajuste, o valor anual estipulado do contrato passara de r$ 887.366,72
(oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois
centavos) para r$ 924.113,94 (novecentos e vinte e quatro mil cento e treze reais e
noventa e quatro centavos).. Vigência: 10/12/2024 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 924.113,94. Data de Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).
TERMO PRIMEIRO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 12/2024
Processo nº: 08120.006592/2025-85. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS,
CNPJ:
00.394.494/0008-02,
Contratado:
JR
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA,
inscrito(a) no CNPJ/MF
sob o
nº 13.963.910/0001-11.
Objeto: Consiste Registrar à CLÁUSULA QUINTA - PREÇO do Termo de Contrato nº
12/2024, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida
neste documento, decorrente da repactuação contratual e da redução das alíquotas PIS
e
COFINS
referente
a
mudança
tributária
apurado
na
NOTA
TÉCNICA
Nº
315/2025/DIPLA/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ.
O
valor
anual estipulado do Contrato passará de R$ 887.366,72 (oitocentos e oitenta e sete mil
trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) para R$ 924.113,94
(novecentos e vinte e quatro mil cento e treze reais e noventa e quatro centavos).
Vigência: De 10/12/2024 a 30/10/2025. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril
de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 07/11/2025.
Porto Velho, RO 19/11/2025.
LEONARDO ROSA MAIA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90031/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
07/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de veículos
auto busca salvamento médio (ABSM) para atender demanda apresentada ao Programa
ComprasSusp
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 19/11/2025) 200331-00001-2025NE000001
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 781/2025 - Processo nº 08020.010784/2025-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 781/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado
de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 496.259,16 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais
e dezesseis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 778/2025 - Processo nº 08020.010784/2025-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 778/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de
Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 146.743,30 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e
trinta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 782/2025 - Processo nº 08020.010784/2025-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 782/2025, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de
Gestão Administrativa.
Valor: R$ 90.714,04 (noventa mil, setecentos e quatorze reais e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 760/2025 - Processo nº 08020.002410/2022-82.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 760/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 196.230,50 (cento e noventa e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 815/2025 - Processo nº 08020.011019/2025-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 815/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Tocantins.
Valor: R$ 21.208,96 (vinte e um mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos).
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