DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 816/2025 - Processo nº 08020.011019/2025-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 816/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 38.441,24 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos)
Espécie: Termo de Doação nº 835/2025 - Processo nº 08020.006610/2025-57.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 835/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 2.522.493,70 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e
noventa e três reais e setenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 813/2025 - Processo nº 08020.004173/2025-37.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 813/2025, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de
Gestão Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 258.918,72 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e
setenta e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 811/2025 - Processo nº 08020.004396/2025-02.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 811/2025, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de
Gestão Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 160.069,57 (cento e sessenta mil, sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 761/2025 - Processo nº 08020.010721/2025-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 761/2025, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 145.037,00 (cento e quarenta e cinco mil, trinta e sete reais).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 665/2025 - Processo nº 08020.008490/2015-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 665/2025, em referência.
Data da assinatura: 18/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Subsecretária de Gestão
Administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 640.440,00 (seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 826/2025 - Processo nº 08020.010310/2025-72.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-
51.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 826/2025, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e EMERSON FERNANDES, Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
Valor: R$ 748.720,00 (setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais).
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.010925/2025-07. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos -
Rede Ciber, visando
à integração, coordenação e articulação
entre as unidades
especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por
finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de
experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades
de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos.
Signatário: LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais. Data de Assinatura: 19/11/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da
assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000008/2025 ao Instrumento código 920461.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BOA VISTA, CNPJ nº 05943030000155. Termo
aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 27.351,20, Valor de Contrapartida:
R$ 27.351,20, Vigência: 17/12/2021 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO, CPF nº ***.596.922-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 984131, Nº Processo: 08020006474202503, Concedente: MINISTERIO
DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA CNPJ nº
45226214000119, Objeto: Reaparelhar a Guarda Municipal de Pindamonhangaba com
aquisição de Coletes de Proteção Balística., Valor Total: R$ 208.565,00, Valor de Contrapartida:
R$ 8.565,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000311, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253904,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 13/11/2025 a 28/05/2027, Data de
Assinatura: 13/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA
KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RICARDO ALBERTO PEREIRA PIORINO CPF nº ***.359.948-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 25.2.0175.1 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.008216/2025-53. Contratante:
Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Cliente 00.394.494/0001-36 -
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. Objeto: O BNDES concede à Cliente,
por este Contrato, colaboração financeira não reembolsável no valor de R$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões), no âmbito do Fundo Amazônia, destinada à realização do
projeto consistente no apoio à implementação da Politica Nacional de Manejo Integrado do
Fogo (PNMIF), por meio de fortalecimento das ações de monitoramento e controle de
incêndios florestais e queimadas não autorizadas. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
Valor: R$ 150.000.000,00. Data da assinatura: 29/08/2025. Signatários: Camila Pintarelli,
Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Nabil Moura Kadri.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 25.2.0175.1 - UASG 200331 - RETIFICAÇÃO. Nº Processo: 08020.008216/2025-
53. Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis. Empresa Publica Federal, CNPJ
33.657.248/0001-89, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Cliente:
00.394.494/0001-36 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Objeto: O BNDES
concede à Cliente, por este Contrato, colaboração financeira não reembolsável no valor de
R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões), no âmbito do Fundo Amazônia, destinada
à realização do projeto consistente no apoio à implementação da Politica Nacional de
Manejo Integrado
do Fogo (PNMIF), por
meio de fortalecimento das
ações de
monitoramento e controle de incêndios florestais e queimadas não autorizadas.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Valor: R$ 150.000.000,00. Vigência: 29/08/2027. Data
da assinatura: 29/08/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de
Segurança Pública, Nabil Moura Kadri, Superintendente BNDES/AMA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011916/2025-76. Partes: Usina Alta Mogiana S.A. - Açúcar e
Álcool e Usina Bazan S.A. Advogado(a)s: Gabriel Machado Marinelli, André Muntoreanu
Marrey e Christine Nobre Granjo Afonso. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setores econômicos envolvidos: cultivo de cana-de açúcar (CNAE 0113-0/00); fabricação de
açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00) e álcool (CNAE 1931-4/00); comércio atacadista de
açúcar (CNAE 4637-1/02); e geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
Publique-se.
Edital nº 874, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011970/2025-11. Partes: Associação de Ensino Superior Nova
Iguaçu e Novic Educacional S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e
Roberto Sampaio Amaral. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Educação superior - graduação e pós-graduação (CNAE 85.32-5/00).
Publique-se.
Edital nº 875, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011969/2025-97. Partes: FCR Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios, EM2104 Participações S.A., Trademaster Instituição de Pagamento,
Serviços e Participações S.A. e Jive Distressed IV Fundo de Investimento em Participações
Multi. Advogado(a)s: Isabela Martins Soares, Ana Bátia Glenk, Mariana Llamazalez Ou e
Daniel Oliveira Andreoli. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: serviços de concessão de meios de pagamento (CNAE 6619-3/99).
Publique-se.
Edital nº 876, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011968/2025-42. Partes: Dellamed S.A., Rockshore Inversiones S.A.,
Christiano Antoniazzi Galló e Haroldo Pimentel Stumpf. Advogados: Onofre Carlos de Arruda
Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Suzane Nascimento, Ricardo Oba Costa e Fernanda
Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia (CNAE 4645-1/02).
Publique-se.
Edital nº 877, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012014/2025-57. Partes: Itaú Unibanco S.A., Jatobá Florestal
S.A. e Duratex Florestal Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz
Kenchian, Sérgio Varella Bruna, Natália Salzedas Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda
Horita. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: setor florestal (CNAE 0210-1/07).
Publique-se.
Edital nº 878, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011911/2025-43. Partes: Jade Motos Ltda., Bajaj e Newvia
Motos Ltda. Advogados: Denise Chachamovitz Leão de Salles, Vitor Luís Pereira Jorge e
Bernardo Elpern Perez. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (CNAE 4541-2/03).
Publique-se.
Edital nº 879, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012027/2025-26. Partes: JS Real Estate Multigestão Fundo de
Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada, Fundo de Investimento Imobiliário TM
- FII - Responsabilidade Limitada e BTG Pactual Logística Fundo de Investimento Imobiliário
Responsabilidade Limitada. Advogadas: Michelle Marques Machado e Paloma Caetano Silva
Almeida. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: locação
de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02).
Publique-se.
Edital nº 880, de 17 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012028/2025-71. Partes: Matera Systems Informática S.A. e RF
Tech Ltda. Advogados: Thaís de Sousa Guerra, Joaquim Mano, Vitor Macabu Oliveira,
Ricardo Gaillard e Mayara Lins Ogea. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação (CNAE 6209-1/100).
Publique-se.
Edital nº 881, de 18 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011971/2025-66. Partes: Molex Electronic Technologies
Holdings LLC (Grupo Koch) e Smiths Interconnect Group Limited. Advogados: Joyce Honda,
Ricardo Gaillard, Arthur Guarani Moreira e Luiza Saccoman Cagnacci. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: componentes eletrônicos
(cabos, conectores, isoladores e circuladores, e transceptores ópticos) (CNAE 2610-8/00;
2651-5/00; 2790-2/99).
Publique-se.
Edital nº 882, de 18 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012029/2025-15. Partes: Knauf do Brasil Ltda. e Ananda Metais
Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Fernanda Nemer, Milena
Mundim e Fernanda Harari. Tipo de operação: aquisição de controle. Segmento econômico
envolvido: perfis metálicos e acessórios para drywall, perfis para steel frame, telhas
metálicas e acessórios para coberturas (CNAEs 2532-2/01; 2599-3/99 e 4679-6/04).
Publique-se.
Edital nº 883, de 18 de novembro de 2025.