DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doador: União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, CNPJ/MF sob o nº
37.115.342/0004-00. Donatário: Missão Internacional de Paz, CNPJ sob o nº CNPJ nº
04.704.628/0001-29. Objeto: Doação de 222 (duzentos e vinte e dois) bens e 13 (treze)
itens de material de consumo, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO(10428772), livre
de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 41.925,10 (quarenta e um mil
novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos). Processo nº 50000.041345/2025-58.
Signatários: Manuel Augusto Alves Silva, pelo Ministério dos Transportes, e o senhor Wilson
Carvalho de Almeida, pela Missão Internacional de Paz, Data de Assinatura: 18/11/2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 50000.020020/2020-27.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
05.276.049/0001-95 - FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMATICA LTDA.
Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta
apostila a repactuação dos preços do contrato nº 11/2021, firmado com a empresa first
decision tecnologias inovadoras e informática ltda., cnpj n.º 05.276.049/0001-95, embasada
na convenção coletiva de trabalho df000717/2025.. Vigência: 09/07/2021 a 09/07/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.655.531,12. Data de Assinatura: 18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
AVISO DE PENALIDADE N° 8/2025/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
Fica a empresa Meira Agência de Turismo Ltda., CNPJ nº 29.496.971/0001-56,
notificada da publicação no Diário Oficial da União, edição de 5 de novembro de 2025, da
Deliberação nº 417, de 4 de novembro de 2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
fundamentada no Voto DLA - 160, de 28 de outubro de 2025, e no que consta do processo
nº 50500.156199/2024-42, deliberou ficar conhecido o pedido de reconsideração interposto
pela ora notificada, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se o inteiro teor da Deliberação nº 141, de 24 de abril de 2025.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.840/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO
LUIZ
LEOPOLDINO
***.625.688-**,
48.498.361/0001-36,
,
FREVP00324332025,
773-0;
ADRIANA
SOARES
DE
OLIVEIRA
***.396.516-**,
42.683.310/0001-06, , FREVP00331152025, 773-0; WELLINGTON JACINTHO RIBEIRO
***.370.118-**, 42.582.885/0001-24, , FREVP00334662025, 773-0; , FREVP00339702025,
773-0; , FREVP00344972025, 773-0; , FREVP00348602025, 773-0; , FREVP00356942025,
773-0; ,
FREVP00366642025, 773-0; PEDRO
JUNIOR DE
ALMEIDA ***.144.817-**,
32.356.160/0001-64, , FREVP00356642025, 773-0; CARLOS ALBERTO CAMPOS VERLINDE
***.276.007-**, 14.573.970/0001-90, , FREVP00385042025, 773-0; ELISEU LOURENCO DE
SANTANA
***.237.628-**,
47.479.323/0001-73,
,
FREVP00385482025,
773-0;
,
FREVP00401202025, 773-0; JOSE LIBERIO DA SILVA ***.381.176-**, 13.706.402/0001-58, ,
FREVP00395462025,
773-0;
RICARDO
GONZAGA
CAMPOS
CPF
***.030.576-**,
01.297.645/0001-09,
,
FREVP00392852025,
773-0;
LEANDRO
FERREIRA
ALMEIDA
***.725.569-**, 37.338.873/0001-19, , FREVP00398622025, 773-0; MONICA CRISTINA
MELO DE LIMA ***.695.388-**, 46.373.449/0001-04, , FREVP00575812025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEBERSON
CORREIA
DOS SANTOS
***.852.641-**,
46.837.544/0001-03,
OBO3E80, FRMEV01617122025, 606-82; ANGELA MARIA BATISTA MATTOS ***.543.510-
**,
48.308.536/0001-03,
MDG1D02,
FRMEV01671102025,
606-82;
MDG1D02,
FRMEV01928792025, 606-82; MDG1D02, FRMEV01928802025, 606-82; AUGUSTO CEZ A R
RODRIGUES ***.837.769-**, 27.345.086/0001-40, JFO2B90, FRMEV02087522025, 606-82;
CLAUDIO MENEZES VALADARES - CPF: ***.217.966-**, 01.167.922/0001-50, OQO1476,
FRMEV02309592025, 606-82; ADEMIR ROCHA RIBAS ***.914.809-**, 43.408.444/0001-73,
GEO1G21, FRMEV02441172025,
606-82; AMBIPAR
ENVIRONMENTAL SOLUTIONS
-
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 00.679.427/0001-68, GDK4B58, FRMEV02468002025, 606-
82; AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 01.179.445/0001-43, EMQ7H31, FRMEV02467472025, 606-
82; AMERICO MASANOBU OGASAWARA, ***.454.198-**, DPB8D54, FRMEV02463972025,
606-82; ALUMONTA ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA, 41.364.907/0001-17, SXU9G67,
FRMEV02475242025, 606-82; ALVARO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, ***.294.640-**,
IZO8g60,
FRMEV02473002025,
606-82;
AMORA
COMERCIO
DE
BOLSAS
LTDA,
38.476.857/0001-55, NYY0A33, FRMEV02483922025, 606-82; ANDERSON DAVI PETERS,
04.342.872/0001-99,
RBC7I06,
FRMEV02481782025,
606-82;
ALVES
&
MELO
TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, HGJ1A62, FRMEV02490862025, 606-82; ANA
MARIA PEREIRA DA FONSECA COSTA ***.817.676-**, 39.507.128/0001-81, DWR6B22,
FRMEV02503112025, 606-82; ANDERSON LUIS CRUZ ***.917.309-**, 37.713.355/0001-38,
APC5F38,
FRMEV02507672025,
606-82;
APC5F38,
FRMEV02544932025,
606-82;
CARLINHOS
CORDEIRO
VICENTE
***.238.319-**,
39.585.802/0001-46,
MCG7J03,
FRMEV02525302025,
606-82;
ANGELO
JOSE
DE
ALMEIDA
***.713.331-**,
31.059.842/0001-42, NPD6F26, FRMEV02588112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON
DE
SOUZA
MONTEIRO
***.306.800-**,
46.992.854/0001-00,
AGC0B10, FRMEV01579432025, 606-82; AGC0B10, FRMEV01751062025, 606-82; AG C 0 B 1 0 ,
FRMEV01751032025, 606-82; AGC0B10, FRMEV02349802025, 606-82; DIEMERSON DE
JESUS SANTOS ***.960.255-**, 41.092.491/0001-25, QDO5F91, FRMEV01588192025, 606-
82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO ***.760.279-**, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74,
FRMEV01832982025,
606-82;
IVO3J39,
FRMEV01833172025,
606-82;
IVO3J39,
FRMEV02359282025, 606-82; DELMER FERNANDES SARACHINI FERRINI ***.039.168-**,
42.578.320/0001-73, NVY6J57, FRMEV01911992025, 606-82; EDERSON JOSE RUDOLF
***.301.689-**, 33.863.546/0001-25, AUZ8A85, FRMEV02001502025, 606-82; DION RICHER
CHEME DUTRA ***.681.260-**, 47.565.896/0001-10, AGL2C50, FRMEV02042482025, 606-
82; DANIEL OLIVEIRA ROSA
FILHO ***.832.188-**, 17.973.109/0001-08, OQA3A21,
FRMEV02125552025,
606-82;
EUDES
MOREIRA
LACERDA
CPF:***.578.336-**,
18.946.430/0001-66, RVD7G57, FRMEV02188952025, 606-82; ELISSA FIGUEIREDO RAMOS
***.553.540-**,
24.834.136/0001-65, IGB6864,
FRMEV02262992025, 606-82; ELITON
ANDRADE FERREIRA ***.218.816-**, 19.388.708/0001-90, HND7580, FRMEV02263752025,
606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11,
RYG4J48, FRMEV02277152025, 606-82; DEJAIR INDUSTRIA E C OMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA, 47.978.445/0001-04, SXP9G91, FRMEV02274552025, 606-82; ELIETE
SILVA DE OLIVEIRA ***.205.722-**, 46.229.417/0001-21, AMI2D44, FRMEV02278512025,
606-82; ENEILSON MEIRELES GOMES ***.409.767-**, 14.258.764/0001-96, ASV9E04,
FRMEV02448902025, 606-82; EDILSON
MACIEL ***.946.130-**, 34.159.595/0001-44,
IQW7D05, FRMEV02590662025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
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