DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00376742025, 773-0; , FREVP00375752025, 773-0; , FREVP00375872025, 773-0;
CARLOS 
ALBERTO
CAMPOS 
VERLINDE
***.276.007-**, 
14.573.970/0001-90,
,
FREVP00381082025, 
773-0; 
ELISEU 
LOURENCO 
DE 
SANTANA 
***.237.628-**,
47.479.323/0001-73, , FREVP00385372025, 773-0;
, FREVP00385422025, 773-0; ,
FREVP00401242025, 773-0; ALIFER RODRIGO MOREIRA ***.505.068-**, 34.604.084/0001-
94, , FREVP00394492025, 773-0; , FREVP00398162025, 773-0; JOSE LIBERIO DA S I LV A
***.381.176-**, 
13.706.402/0001-58,
, 
FREVP00397872025,
773-0; 
WASHINGT O N
RODRIGUES GOUVEIA ***.071.868-**, 14.276.965/0001-16, , FREVP00591182025, 773-0;
MONICA 
CRISTINA
MELO 
DE
LIMA 
***.695.388-**,
46.373.449/0001-04, 
,
FREVP00588902025, 773-0; , FREVP00589922025, 773-0; , FREVP00590372025, 773-0; ,
FREVP00590432025, 773-0; , FREVP00590032025, 773-0; , FREVP00590142025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANA 
DO 
ROSARIO 
DE
FREITAS 
ARTMANN 
***.539.791-**,
47.233.047/0001-69, HMV4I12, FRMEV01594682025, 606-82; ADJAHIR BOMFIM DE SOUZA
***.832.939-**, 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV01789872025, 606-82; ALIFER
RODRIGO MOREIRA ***.505.068-**, 34.604.084/0001-94, HHK5D17, FRMEV01943442025,
606-82; 
ALINE
FATIMA 
ZERVES
***.800.720-**, 
46.500.715/0001-04,
APW0C77,
FRMEV02031842025,
606-82;
ALFREDO 
PIEDADE
TEIXEIRA
***.468.617-**,
46.849.438/0001-40, PPY5437, FRMEV02449092025, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA
INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV02459142025, 606-82; ANA FLAVIA
TRANSPORTES LTDA, 13.096.627/0001-30, MMF3H40, FRMEV02474312025, 606-82; ALVES
& ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV02485812025, 606-
82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, JBN1E27, FRMEV02485162025, 606-
82; 
AMLOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
36.998.619/0001-84, 
MHD0A64,
FRMEV02486622025, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AUZ3A31,
FRMEV02489522025, 606-82; AMN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.535.437/0001-20,
BEW3F02, FRMEV02486022025, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60,
RRO0C75, FRMEV02483292025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A,
09.255.903/0001-98, QCJ8I30, FRMEV02482742025, 606-82; AMERICA LOCACOES E
CONSTRUCOES LTDA, 27.642.853/0001-83, SLK0H19, FRMEV02483722025, 606-82; ADILSON
LIMA
DO
NASCIMENTO 
***.331.088-**,
29.357.369/0001-38,
CLH1D33,
FRMEV02530242025, 606-82; ANDERSON LUIS CRUZ ***.917.309-**, 37.713.355/0001-38,
APC5F38,
FRMEV02538752025, 
606-82;
MGG5G96, 
FRMEV02632292025,
606-82;
MGG5G96, FRMEV02662512025, 606-82; ALTAIR LUIS FRANCA DE AQUINO ***.955.800-**,
42.249.016/0001-82, FBR9C98, FRMEV02577052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAETANO MENGUE MENDES ***.116.120-**, 48.420.348/0001-64, DAJ2685,
FRMEV01693362025, 606-82; CLEBERSON CORREIA DOS SANTOS ***.852.641-**,
46.837.544/0001-03,
OBO3E80, 
FRMEV01728462025,
606-82;
OBO3E80,
FRMEV01859212025, 606-82; OBO3E80, FRMEV01926182025, 606-82; DANIEL DA S I LV A
MAYER ***.379.430-**, 48.102.120/0001-26, MJC9E05, FRMEV01771712025, 606-82;
MJC9E05, FRMEV02675092025, 606-82; MJC9E05, FRMEV02681252025, 606-82; MJC9E05,
FRMEV02719602025, 
606-82; 
CRISTIANO 
RENNAU 
DOS 
SANTOS 
***.411.070-**,
42.854.470/0001-62, AOZ2d84, FRMEV01894132025, 606-82; BRENDA SANTOS BAC H I N S K I
***.156.199-**, 34.803.541/0001-70, AOF5I06, FRMEV02000462025, 606-82; CHARLES
ANTUNES PEREIRA ***.853.179-**, 18.640.697/0001-20, AVY3896, FRMEV02268872025,
606-82; DOUGLAS HENRIQUE VIANA CELLI STOCO ***.508.479-**, 46.323.583/0001-92,
BTA0A84, FRMEV02303292025, 606-82; CRISELLY EMANOELY RIBEIRO ***.486.940-**,
44.175.473/0001-03, DTB3F53,
FRMEV02327622025, 606-82;
ANTONIO GILIARD DO
CARMO 
RODRIGUES
***.794.188-**, 
24.900.396/0001-91,
OUV5D73,
FRMEV02509912025, 606-82; DEMITI TRANSPORTES LTDA, 17.635.082/0001-43, EOZ0J94,
FRMEV02514632025, 606-82; ELAINE SILVA DE SOUZA ***.734.289-**, 35.803.129/0001-
12, JYO4J30, FRMEV02630882025, 606-82; JYO4J30, FRMEV02671442025, 606-82; CLARA
ISABELY
DA SILVA
CORDEIRO CPF
***.951.966-**, 26.283.548/0001-80,
RNG3I15,
FRMEV02659382025, 606-82; CAMILA SUELEM RAMOS RODRIGUES ***.768.066-**,
24.592.824/0001-66, HFJ0H80, FRMEV02662532025, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS
***.283.301-**, 46.127.428/0001-09, OBD9G65, FRMEV02670512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
GUINCHOS 
LTDA,
06.336.519/0001-21,
BBD2G25,
FRMEV02274672025, 606-82; MARLI DE FATIMA BERLEZI ***.708.680-**, 24.131.735/0001-
12, BXC9B38, FRMEV02153272025, 606-82; MULTI-MARCAS INDUSTRIA DE PRODUTOS
HIGIENICOS LTDA, 31.277.525/0001-00, SDC2J72, FRMEV02265552025, 606-82; MIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83, FRMEV02266122025, 606-82; MMJ
EXPRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 23.783.320/0001-60, HBG2C04, FRMEV02272492025,
606-82; 
MONFREDINI 
TRANSPORTES
LTDA, 
67.827.949/0001-30, 
EMT1J51,
FRMEV02277652025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO ***.918.286-**,
24.400.697/0001-56, OPX0C17, FRMEV02319442025, 606-82; NAG ARMAZENAGEM E
LOGISTICA LTDA, 49.946.438/0001-56, HMD7G90, FRMEV02645952025, 606-82; MARIO
OLIMPIO 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
***.133.975-**, 
26.398.411/0001-70, 
IAJ9D78,
FRMEV02653272025, 606-82; MATA VELHA PARTICIPACOES S/A, 39.605.292/0001-21,
RFD6D92, FRMEV02653422025, 606-82; RFD6D92, FRMEV02665552025, 606-82; MONTINA
TRANSPORTES 
LTDA,
04.681.238/0001-80, 
TDP4H84,
FRMEV02702562025, 
606-82;
QUL0252, FRMEV02669442025, 606-82; PYF6949, FRMEV02720132025, 606-82; N. A.
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, FJH1C06, FRMEV02715592025, 606-
82; QTN1D39, FRMEV02731012025, 606-82; MAURI SILVA, ***.342.599-**, MYR7I50,
FRMEV02715062025, 
606-82; 
NABASE
LTDA, 
46.132.695/0001-66, 
RNK8J82,
FRMEV02718502025, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-
01, RON4J28, FRMEV02685422025, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA,
06.980.064/0107-30, QDE8E27, FRMEV02690272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO VITOR MACHADO BECKER ***.420.919-**, 48.422.237/0001-97, QJP8H35,
FRMEV02154072025, 606-82; JORGE JOAQUIM MARIANO ***.625.478-**, 24.348.271/0001-
09, FJP0H91, FRMEV01670902025, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE ***.098.509-**,
20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV01708242025, 606-82; JHONY MARTINS RO D R I G U ES
***.758.869-**, 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV01779562025, 606-82; MFZ4432,
FRMEV02295232025, 606-82; MLP0G60, FRMEV02707682025, 606-82; JEAN DOS SANTOS
PEREIRA ***.907.328-**, 29.546.591/0001-89, FPD1B36, FRMEV01830852025, 606-82; JOSE
MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**, 14.058.874/0001-04, HNG2A51,
FRMEV01843872025,
606-82;
EMU0D33, 
FRMEV02085552025,
606-82;
PYT7A67,
FRMEV02207192025, 606-82; PYT7A67, FRMEV02418322025, 606-82; JAMILSON DE PAULA
***.920.290-**, 37.163.980/0001-53, IYF2G66, FRMEV02060932025, 606-82; JOAO ANGELO
TEIXEIRA PINTO ***.105.496-**, 34.170.728/0001-83, OQY1B30, FRMEV02062872025, 606-
82; JOCELI SCHULS ***.725.359-**, 18.569.308/0001-18, QJW2028, FRMEV02100492025,
606-82; JOAO BOSCO BRASILEIRO JUNIOR ***.344.316-**, 46.644.296/0001-84, NTP8G02,
FRMEV02133532025, 
606-82;
JORGE 
BAPTISTA
FERNANDES 
***.371.100-**,
37.756.199/0001-92, BDF7D99, FRMEV02695962025, 606-82; JONATHAM WILIAN WALTER
STREIT ***.193.719-**, 47.004.956/0001-25, QIA5A89, FRMEV02292942025, 606-82; JOAO
PAULO 
MEDINA
ALVAREZ 
***.109.898-**,
45.148.199/0001-38, 
IRW2B58,
FRMEV02328342025, 606-82; JOANA CRISTINA
DE JESUS SOUZA ***.010.705-**,
47.506.264/0001-85, MSU0F49, FRMEV02450962025, 606-82; JEAN CARLOS DOS SANTOS
***.762.506-**, 46.857.794/0001-05, MKT6F00, FRMEV02503142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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