DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FRIGO
LTDA, 
03.761.288/0001-05,
RXO9H55,
FRMEV02685292025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
CLELIARA 
LTDA,
03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV02675592025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA
LTDA, 
92.514.884/0001-10, 
IZE9H81, 
FRMEV02681622025, 
606-82; 
JAN7G22,
FRMEV02683552025, 606-82; IZE9H81,
FRMEV02684362025, 606-82; TRANSPORT ES
EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM7501, FRMEV02691452025, 606-82; ECM7415,
FRMEV02716732025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-
62, 
MKJ8F13, 
FRMEV02693412025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
ESMERIO 
LTDA,
09.515.981/0001-84,
RLD9A92, 
FRMEV02695712025,
606-82; 
TRANSPORTES
E
RESTAURANTE RESTELATTO LTDA, 82.990.797/0001-86, RKX2D99, FRMEV02698392025,
606-82; 
TRANSPORTES 
EDEVALDO 
DANIEL 
LTDA, 
80.682.735/0001-81, 
RAE4500,
FRMEV02698192025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA.,
11.291.682/0001-55, MKB8362, FRMEV02701442025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO
LTDA, 
00.766.315/0002-25, 
SRX2D78, 
FRMEV02697542025, 
606-82; 
TRANSPORT ES
FRAMENTO 
LTDA,
00.766.315/0003-06, 
GDP0G48,
FRMEV02700632025, 
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDH0D92, FRMEV02671812025, 606-
82; 
TRANSPORTES
FILIPI 
PIGNATEL
LTDA, 
08.066.098/0001-91,
SXK3J30,
FRMEV02719282025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JAG5F72,
FRMEV02725512025, 
606-82;
TRANSPORTES 
FERNANDES
BRAMBILA 
LTDA,
04.526.098/0001-76, JCB8J74, FRMEV02725722025, 606-82; TRANSPORTES FRAG O N E T O
LTDA, 04.019.589/0001-20, JBS1H94, FRMEV02720502025, 606-82; TRANSPORTES F R P
LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV02733602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA DELFINO GUIMARAES, ***.145.561-**, OAV8I45, FRMEV02674812025,
606-82; MARCELO DE CASTRO LEITE, ***.196.920-**, MLD3H04, FRMEV02267392025, 606-
82; LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA PIMENTEL, ***.491.637-**, LLY6J34, FRMEV02272482025,
606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, JHZ6414, FRMEV02274512025,
606-82; MARCIA DALMAS, 03.663.645/0001-00, JAE9B97, FRMEV02271702025, 606-82;
MARCOS ORSO, ***.618.340-**, MMD2I90, FRMEV02278032025, 606-82; MARCOS
ROBERTO DA SILVA FERREIRA, ***.579.335-**, EGK9F62, FRMEV02276882025, 606-82;
LUCIANA 
COELHO 
LEME
***.750.738-**, 
45.098.151/0001-62, 
LOK8J17,
FRMEV02687262025, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20,
OVF9B71, FRMEV02686832025, 606-82; MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ***.283.106-**,
30.997.439/0001-00, MWT6175, FRMEV02653752025, 606-82; MARCOS ANTONIO H A M ES ,
***.943.609-**, MMF4454, FRMEV02707172025, 606-82; LUCIANE DE CASSIA MORAIS
***.367.318-**, 45.828.939/0001-87, FEO4B12, FRMEV02647172025, 606-82; MADEIRAL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
PORTAS 
LTDA,
11.497.825/0001-80, 
QHA5F15,
FRMEV02711712025,
606-82; MARIANA
T. P.
RIBEIRO
TRANSPORTE E
COMERCIO,
32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02712372025, 606-82; LUIZ DORIGON NETO
***.404.999-**,
46.859.391/0001-03, 
MIX1H23,
FRMEV02671222025,
606-82;
MADEBRUTAS MADEIRAS LTDA, 47.958.712/0001-81, PFL3I20, FRMEV02665152025, 606-
82; LUCIAN WILLIAN PEREIRA, ***.921.071-**, LZQ1J98, FRMEV02667452025, 606-82;
LUCIANA ALVES, ***.353.251-**, ARL0367, FRMEV02719972025, 606-82; MARCOS
ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV02687952025, 606-82; MARIA NILZA
SIMAS FERREIRA, ***.572.705-**, PDO0A09, FRMEV02730112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICK
LEANDRO
DOS 
SANTOS
***.176.738-**,
42.160.551/0001-62,
EUF0D33, FRMEV01644132025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, ***.784.079-**,
MHK4886, FRMEV02267542025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
00.554.171/0001-62, 
MLH1C56, 
FRMEV02688022025,
606-82; 
RXQ7I75,
FRMEV02720412025, 606-82; SXS6C09, FRMEV02733812025, 606-82; PATRICK DOS
SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV02691842025, 606-82; JDD3E60,
FRMEV02716062025, 606-82; PAULO AUGUSTO FERENSOVICZ, ***.093.739-**, SES 5 G 4 3 ,
FRMEV02646892025, 606-82;
PAULA CHIAVELLI
LOPES, ***.276.069-**,
ATU0F20,
FRMEV02698292025, 606-82; PAULA PATRICIA MALDANER, ***.134.279-**, MFZ5D44,
FRMEV02704142025, 606-82; MFZ5D44, FRMEV02672082025, 606-82; PATRICK MARTINS
COSTA DA SILVA, ***.415.186-**, HKE5B44, FRMEV02650232025, 606-82; PAULINHO E.
KLEIN & CIA LTDA,
11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV02699132025, 606-82;
PAULINO ARRUDA DE ALMEIDA, 13.913.776/0001-44, QCV7J38, FRMEV02709862025, 606-
82; 
PAULISTA
OBRAS 
E 
PAVIMENTACAO 
LTDA,
62.802.012/0001-97, 
MQG1B35,
FRMEV02717092025, 
606-82;
PAULO 
CEZAR
BONATO, 
***.778.009-**,
APB8118,
FRMEV02671372025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04,
RTR4G38, FRMEV02714682025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 10.194.297/0001-27, GAT7I21, FRMEV02734302025, 606-82; PAULO CESAR PEREIRA,
***.960.847-**, KXJ2F68, FRMEV02690602025, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA ,
14.095.909/0001-85, GFD4F75, FRMEV02722062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
GUINCHOS 
LTDA,
06.336.519/0001-21,
BBD2G25,
FRMEV02274672025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA ***.192.640-**,
46.369.159/0001-89, HTP9G87, FRMEV01829462025, 606-82; NILO ALBINO BIANCHI
***.955.609-**, 
47.603.662/0001-10, 
QBZ1J73, 
FRMEV01981162025, 
606-82; 
NIKO
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
E
DOCES 
LTDA, 
27.435.474/0001-12, 
JDM9A64,
FRMEV02681052025,
606-82;
TQP5J06, 
FRMEV02718872025,
606-82;
NICOTEXTIL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
MALHAS 
LTDA,
53.305.064/0001-67, 
JCB1A53,
FRMEV02697322025, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, QJG5F32,
FRMEV02696332025, 606-82; NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
LTDA, 04.793.349/0001-89, GBU0H61, FRMEV02647562025, 606-82; NILSO JOSE RAMOS DE
OLIVEIRA, ***.962.352-**, MCM5B10, FRMEV02703152025, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV02707862025, 606-82; NTT
TRANSPORTE
LTDA,
28.180.012/0001-64, 
RYK3B52,
FRMEV02662452025,
606-82;
NUTRIBELO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 17.205.597/0001-
03,
AGH6A04,
FRMEV02673382025,
606-82; 
O.
SANGALLI
TRANSPORTES
LTDA,
41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV02670102025, 606-82; O.S.P. VALE MATERIAIS DE
CONSTRUCOES LTDA, 07.504.504/0001-98, EYJ5D62, FRMEV02664352025, 606-82; EYJ5D62,
FRMEV02727602025, 606-82; O. RACHURAT TRANSPORTES LTDA, 40.368.601/0001-76,
AYM3809,
FRMEV02671682025, 
606-82;
NVP 
ARTEFATOS
DE 
CIMENTO
LTDA,
11.025.123/0001-01, MLG2154,
FRMEV02714592025, 606-82; O C
VACARO JUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001-55, QTR3F60, FRMEV02677772025, 606-82; NILCEIA
BATISTA DA SILVA, ***.048.776-**, GTM9475, FRMEV02677442025, 606-82; NILSON DOS
ANJOS, ***.635.499-**, MFC6D07, FRMEV02685972025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERALDO 
SCHWAMBACH 
***.686.429-**,
45.997.478/0001-76, 
MFC3A45,
FRMEV01593792025, 
606-82; 
ENRIQUE
CAMILO 
REZENDE 
***.215.876-**,
18.137.472/0001-56,
SYO7I63, 
FRMEV01648482025,
606-82;
PUE1C67,
FRMEV02522912025, 606-82; JAW2F76, FRMEV02637912025, 606-82; GESSICA DA SILVA
BAUER ***.999.139-**, 46.090.681/0001-27, MHC8D37, FRMEV01841102025, 606-82;

                            

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