DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
GUINCHOS
LTDA,
06.336.519/0001-21,
BBD2G25,
FRMEV02274672025, 606-82; NATALICIO FERREIRA DOS SANTOS, ***.848.355-**, CLK5B68,
FRMEV02275102025, 606-82; NAIARA ANGELA SILVA NUNES, ***.637.487-**, NYX8J39,
FRMEV02685612025, 606-82; NELIO RODRIGUES DA SILVA, ***.073.200-**, LYU4F16,
FRMEV02688992025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11,
BDS7E86, FRMEV02695292025, 606-82; NELORE TRANSPORTE E COMERCIO DE GADO LTDA ,
02.830.842/0001-04, SDG5F81,
FRMEV02647582025, 606-82;
NEI NEVES
DA SILVA ,
***.085.908-**,
APD5C70, FRMEV02701032025,
606-82; NICON
- CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA LTDA, 20.789.900/0001-77, IWA8E34, FRMEV02699312025, 606-82;
NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-**, OKG9H06, FRMEV02699632025, 606-
82; MARIO OLIMPIO DOS SANTOS JUNIOR ***.133.975-**, 26.398.411/0001-70, OJ V 1 A 8 1 ,
FRMEV02673442025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, QJH0G79,
FRMEV02705072025,
606-82;
NEIL
LOPES
DA
SILVA,
***.726.140-**,
MKN8I10,
FRMEV02710192025,
606-82;
NEIVO
TREVISAN,
***.080.109-**,
MBZ2C02,
FRMEV02662662025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27,
RLH2F47, FRMEV02713222025, 606-82; NALU TRANSPORTES LTDA, 34.835.622/0001-51,
PUT1294, FRMEV02708762025, 606-82; NASA PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA,
20.778.368/0001-92,
LKT4C09,
FRMEV02716972025,
606-82;
NELSON
SCHNEIDER,
***.497.211-**, OBK8F91, FRMEV02680392025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA ,
37.258.620/0001-35,
RTA3B94, FRMEV02691982025,
606-82; NELCAR
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, EFB4B02, FRMEV02720072025, 606-82; NEISENI
DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV02721992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF ***.031.976-**, 09.039.582/0001-94, RTU7H33,
FRMEV01595642025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV01664912025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV01726772025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV01746652025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV01752782025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV01917852025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV01990522025,
606-82;
OVE2D74,
FRMEV02053232025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV02101612025,
606-82;
RTU7H33,
FRMEV02130032025,
606-82;
GILCEMARA
BARBOSA
INNOCENCIO
***.715.947-**,
40.681.155/0001-55,
IMM6F34,
FRMEV01886832025, 606-82; GUILHERME GOMES ***.286.619-**, 46.257.380/0001-45,
SXM3C63, FRMEV02067542025, 606-82; GIOVANE CARLOS DOS SANTOS ***.241.209-**,
47.874.130/0001-17,
DAO5H57,
FRMEV02254462025,
606-82;
DAO5H57,
FRMEV02254922025,
606-82;
HUDSON
ALMEIDA
GUIMARAES
***.633.336-**,
48.327.295/0001-31, JRB5C97, FRMEV02276762025, 606-82; GISELE FERREIRA SANTANA
***.783.781-**, 39.724.730/0001-70, NRZ1E94, FRMEV02502132025, 606-82; GIACOMOSSI
ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02636642025, 606-82; JAIR SILLIG
***.014.568-**, 37.570.695/0001-57, BTA4J98, FRMEV02646452025, 606-82; BTA4J98,
FRMEV02730952025,
606-82;
GUILHERME
SOUZA
MARTINS
***.635.056-**,
37.286.194/0001-43, EJV1G99, FRMEV02665312025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
HENKES
LTDA,
91.088.765/0001-80,
IQV7154,
FRMEV02257392025,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85,
JCE9I11, FRMEV02681322025, 606-82; JDE3A82, FRMEV02692572025, 606-82; JBK8G50,
FRMEV02709122025,
606-82;
TRANSPORTES
GARBERG
LTDA,
07.204.213/0001-84,
RYV3B04, FRMEV02681502025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-
86, RAN1J42, FRMEV02675762025, 606-82; OAW7501, FRMEV02675802025, 606-82;
TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JBO1H67, FRMEV02680952025, 606-82;
JBU9J74, FRMEV02718912025, 606-82; TRANSPORTES JUVENELI LTDA, 52.989.853/0001-
00,
MLR3D28,
FRMEV02678852025,
606-82;
TRANSPORTES
J
-
SOETHE
LTDA,
11.809.600/0001-11, FRN7B47, FRMEV02685802025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA,
83.303.404/0001-81,
QJK5265,
FRMEV02684132025,
606-82;
MKV6046,
FRMEV02660742025, 606-82; TRANSPORTES J I LTDA, 00.119.734/0001-94, QJN8G61,
FRMEV02697242025,
606-82;
TRANSPORTES GRAPEGGIA
LTDA,
93.382.067/0001-19,
IXA6B08,
FRMEV02717312025,
606-82;
TRANSPORTES
JORGE
ANTONIO
LTDA,
03.870.283/0001-10, IZS2C52, FRMEV02713382025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA,
91.504.431/0001-40, IZU0B57, FRMEV02693192025, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA,
90.739.624/0001-18,
RHL3E03,
FRMEV02735002025, 606-82;
TRANSPORTES
IRM AO S
TRENTINI
LTDA,
00.291.056/0001-42,
RLA5J01,
FRMEV02734042025,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZM3C00, FRMEV02727742025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVEIRA SILVA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, PLP3F40,
FRMEV02687842025,
606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78,
QTM5149, FRMEV02691052025, 606-82; QTM5269, FRMEV02683132025, 606-82; SXE6E68,
FRMEV02682342025,
606-82;
OZI
CARLOS
ALVES,
13.461.321/0001-35,
IZR1A84,
FRMEV02694302025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7E51,
FRMEV02695872025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00,
RTJ3G84,
FRMEV02653092025,
606-82;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV02702522025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA,
10.462.964/0001-05, BCQ5D56, FRMEV02649202025, 606-82; OURO BRANCO DRYWALL &
STEEL FRAME LTDA, 49.879.154/0001-94, RJS4C44, FRMEV02703662025, 606-82; OLDAIR
MARTINS,
***.802.169-**,
AZF2E29,
FRMEV02705182025,
606-82;
OTAVIO
S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, EHH9B80, FRMEV02705272025, 606-82;
OURO
FINO
TRANSPORTES
E
CASCALHO
LTDA,
41.817.152/0001-69,
SCJ7G73,
FRMEV02660942025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
RYA0G35, FRMEV02669372025, 606-82; OVOS CATARINENSE LTDA, 27.170.413/0001-70,
RYZ5E81, FRMEV02668752025, 606-82; OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA, 16.903.492/0001-
65,
RRI7G10,
FRMEV02679302025,
606-82;
OURO
VERDE
BIOMASSA
LTDA,
21.979.806/0001-43,
RTO8D01, FRMEV02686932025,
606-82; OLIANE
AICHENBERG,
***.835.469-**, CDF7845, FRMEV02690532025, 606-82; OZIEL PORTES CASTANH O,
13.352.492/0001-26, BDA7A57, FRMEV02680262025, 606-82; OZIEL JOSE DE SOUSA ,
***.482.808-**, EVO4H53, FRMEV02726402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
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