DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100133
133
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FELIPE 
RAMOS 
FONSECA
***.944.758-**, 
18.894.083/0001-75, 
FMZ7E36,
FRMEV01996152025, 606-82; EVERALDO MACHADO ***.698.839-**, 47.192.642/0001-01,
IZM6G47, FRMEV02222982025, 606-82; GASPARINO GONCALVES MOTA ***.186.335-**,
45.557.164/0001-52,
EVO6D27, 
FRMEV02220562025,
606-82;
EFU9H84,
FRMEV02648772025, 606-82; EVERTON ALCANJO ROCHA CASSAO ***.366.369-**,
31.834.564/0001-53, MIK8J62, FRMEV02258802025, 606-82; FABIO DOS SANTOS SILVA
CPF:***.363.156-**, 
21.346.645/0001-50, 
MLV5C08,
FRMEV02411792025, 
606-82;
EVERTON DALMAN MULLER RAMOS ***.058.100-**, 14.642.981/0001-85, MCU0B50,
FRMEV02423102025, 606-82; MCU0B50, FRMEV02436672025, 606-82; FARIDES MA R Q U ES
DE FREITAS ***.019.071-**, 47.967.256/0001-36, OBA5G02, FRMEV02612052025, 606-82;
GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B91, FRMEV02625342025, 606-
82; GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44, FRMEV02632262025,
606-82; GG TURISMO LTDA, 36.471.392/0001-14, AWD6D41, FRMEV02632692025, 606-82;
GETULIO
VAZ
PEREIRA
DA SILVA
***.571.535-**,
46.063.722/0001-96,
ELF2E21,
FRMEV02648522025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37,
FRMEV02650782025, 606-82; FRANCISCO DE MORAES ***.414.810-**, 20.230.700/0001-
80, IRU4J54, FRMEV02697592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R 
H
DAROS 
TRANSPORTES,
46.434.905/0001-70, 
MKK5D00,
FRMEV02267812025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
20.822.118/0001-02, 
RXR2H02,
FRMEV02683562025, 
606-82;
RYA7I63,
FRMEV02665162025, 
606-82; 
R 
BROTTO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.388.403/0001-39, 
SDX7I86,
FRMEV02694782025, 
606-82;
BEA9H44,
FRMEV02649962025,
606-82;
SFK8D39, 
FRMEV02671162025,
606-82;
BDN8I83,
FRMEV02721292025, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
12.483.242/0001-62, 
RMU4F53,
FRMEV02651592025, 
606-82;
R 
A
FURUKAWA,
07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV02646262025, 606-82; R E FELL-TRANSPORTE,
08.313.535/0001-24, JCQ0E40, FRMEV02708032025, 606-82; R 2L SOLUCOES LOGISTICA
LTDA, 
23.980.468/0001-95,
MJU1J27, 
FRMEV02662742025,
606-82; 
R
FREITAS
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.368.120/0001-00,
RYW2E12, 
FRMEV02714302025, 
606-82;
SXI9A77, FRMEV02729572025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
TDI4J56, 
FRMEV02718472025,
606-82; 
QUIMICA 
CENTRAL 
DO
BRASIL 
LTDA,
05.272.759/0001-47, AXO1032, FRMEV02718702025, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA LTDA,
30.941.220/0001-80, 
QCU7B90, 
FRMEV02685572025,
606-82; 
SPD8C72,
FRMEV02685642025, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RLI0B56,
FRMEV02678292025, 
606-82;
QUERUBIM 
TRANSPORTES
& 
TURISMO
LTDA.,
07.053.776/0001-19, MIV5A60, FRMEV02687822025, 606-82; QUICK DELIVERY BRASILIA
ENTREGAS 
RAPIDAS 
DE 
ENCOMENDAS 
LTDA, 
08.296.144/0006-53, 
FHX8A43,
FRMEV02681352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, LVN4B05,
FRMEV02275652025, 606-82; PRL4566, FRMEV02716862025, 606-82; POLAR SOLU CO ES
INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV02695772025, 606-82; SDV9C54,
FRMEV02700022025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55,
FRMEV02692782025, 606-82; RQN3J94, FRMEV02668412025, 606-82; POLIMIX CONCRETO
LTDA,
29.067.113/0016-72, 
OAZ0A18,
FRMEV02707302025, 
606-82;
NPK9G17,
FRMEV02727732025, 
606-82;
PONTAROLLO 
COMERCIO
DE 
CEREAIS
LTDA,
73.417.735/0001-99, BCJ5109, FRMEV02651712025, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA,
01.389.942/0001-76, JDB7F13, FRMEV02706492025, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA,
51.398.099/0001-62,
QIN1F84, 
FRMEV02711212025,
606-82;
QIN1F84,
FRMEV02734472025, 606-82; PLENATER SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO LTDA,
18.836.068/0001-70, SFO1C86, FRMEV02667182025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA,
29.067.113/0434-05, SWX0H95, FRMEV02664482025, 606-82; PMF TRANSPORTES LTDA,
07.100.672/0001-18, 
BDR8A83,
FRMEV02721832025, 
606-82;
BDX8A83,
FRMEV02721862025, 606-82; POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 03.717.912/0001-
77, FEJ6J27, FRMEV02734032025, 606-82; PONTOCOM LOGISTICA LTDA, 00.361.555/0001-
69, 
AYD8D92,
FRMEV02734932025, 
606-82;
POLIOESTE 
-
REPRESENTACAO 
E
DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RLN1F81, FRMEV02683502025, 606-82; POLSIN
TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV02729362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIME LOCACAO DE ESTRUTURAS E SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA,
26.875.979/0001-35, RIN0D11, FRMEV02676622025, 606-82; PRE-FABRICAR CO N S T R U CO ES
LTDA,
05.042.500/0001-00, 
RLL7G71,
FRMEV02245982025, 
606-82;
RLA9F66,
FRMEV02251572025, 606-82; PRISCILA DO SUL TRANSPORTES LTDA, 20.972.911/0001-98,
BBJ0H66, FRMEV02684152025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06,
SXR0G84, FRMEV02693722025, 606-82; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, RDY9I19, FRMEV02700512025, 606-82; PSV MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 47.145.631/0001-62, QQI0E33, FRMEV02705592025, 606-82; PRO
CAMPO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.732.083/0001-31, AUR8J38,
FRMEV02661932025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14,
RYT0D89, 
FRMEV02716812025, 
606-82; 
PURA 
BENCAO 
TRANSPORTES 
LTDA,
54.438.113/0001-00, MTX5F97, FRMEV02714282025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.895.844/0001-80, 
SXN9D19, 
FRMEV02665322025, 
606-82;
SXN9D19, FRMEV02732222025, 606-82; PROTEGE CONSTRUCOES LTDA, 87.863.239/0001-
73, IVP7A41, FRMEV02662792025, 606-82; PROMAP FRETAMENTO E TURISMO LTDA,
26.352.382/0001-06, 
GJO8A54, 
FRMEV02718792025, 
606-82; 
PRO 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES
LTDA, 
40.315.177/0001-00,
QPV4B95, 
FRMEV02718972025,
606-82;
PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, EVO2E55, FRMEV02718712025, 606-82;
PSM
AUTO 
PECAS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.091.645/0001-63,
SXE7J85,
FRMEV02730012025, 606-82; PRIME AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.006.030/0001-29,
DAJ2I41, FRMEV02687782025,
606-82; PRIMA'S
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
18.184.642/0001-53, EIF1A15, FRMEV02687182025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH2J89, FRMEV02728062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO
QUADRADO 
DE
SOUZA, 
42.387.333/0001-65,
AQB9J45,
FRMEV02681452025, 606-82; RENOVAR OLEOS VEGETAIS LTDA, 13.397.065/0001-64,
SDG4C89,
FRMEV02682822025, 606-82;
RENILSON DE
JESUS RIBEIRO
ALVARENGA
***.663.636-**, 36.002.163/0001-50, GLB8658, FRMEV02520132025, 606-82; RENATO
AMARAL DE MESQUITA, ***.819.706-**, QOC0C27, FRMEV02694472025, 606-82; RENAM
SPIERING, ***.878.351-**, RAW4C45, FRMEV02698582025, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA
JUNIOR, 
***.541.316-**, 
QWT9B36,
FRMEV02698362025, 
606-82; 
REUNIDAS
TRANSPORTADORA 
RODOVIARIA 
DE 
CARGAS 
S.A, 
83.083.428/0001-72, 
QTK6F16,
FRMEV02706822025, 606-82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA,
33.346.406/0001-80, QJC1C51, FRMEV02707212025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE
RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV02639472025, 606-82; RENATO
MARTINS MORO LTDA, 10.382.809/0001-89, IRC3G75, FRMEV02646752025, 606-82;
REMMOS 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
34.790.676/0001-48,
IYX8I46,
FRMEV02712702025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA,
19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV02708232025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA,
23.627.088/0001-71,
QQB0H41, 
FRMEV02662152025,
606-82; 
RENATO
SEGALLIO,
***.410.588-**, JJJ6B90, FRMEV02714712025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RQT5J19, FRMEV02715162025, 606-
82; RENATO HARRI SCHMIDT, 83.161.604/0001-47, MJI2212, FRMEV02722072025, 606-82;
REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAY6B73, FRMEV02735492025, 606-

                            

Fechar