DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02720602025, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, SMF2I98,
FRMEV02714312025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, QJL2F75,
FRMEV02722512025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JBI5I91,
FRMEV02726282025, 606-82; JBI5I91, FRMEV02726312025, 606-82; TRANSPORT ES
MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV02731162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO VITOR MACHADO BECKER ***.420.919-**, 48.422.237/0001-97, QJP8H35,
FRMEV02154072025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, BBD2G25,
FRMEV02274672025, 606-82; PAGANIN PODAS FLORESTAIS LTDA, 13.255.061/0001-41,
QIQ9A25, 
FRMEV01903612025,
606-82; 
PATRICIA
JENSENN 
-
TRANSPORTES,
11.827.621/0001-60, NDV0A20, FRMEV02692452025, 606-82; PASQUALOTTO & ANGHEBEN
LTDA, 07.034.375/0001-11, BDU6F08, FRMEV02693782025, 606-82; P M TRANSPO R T ES
LTDA,
18.155.983/0001-09, 
OBG3C08,
FRMEV02701382025, 
606-82;
RAR2D02,
FRMEV02663622025,
606-82; 
QCK8I98,
FRMEV02674052025, 
606-82;
SPR8B38,
FRMEV02695122025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, JBR6E53,
FRMEV02648572025, 606-82; SPI6I41, FRMEV02666592025,
606-82; P G HINBNER
TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQT2D28, FRMEV02652642025, 606-82; P H LOG
LTDA, 55.040.179/0001-00, NEG8D37, FRMEV02706852025, 606-82; P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV02665042025, 606-82; SIS8J26,
FRMEV02680712025, 606-82; SIS8J26, FRMEV02687662025, 606-82; PACHA TRAN S P O R T ES
LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, PVK8H34, FRMEV02710922025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIA1D91, FRMEV02718422025, 606-82;
PATIO DOIS IRMAOS LTDA, 50.484.850/0001-80, QAP6I46, FRMEV02675372025, 606-82;
PABLO PEDROSO ***.123.289-**, 33.709.158/0001-94, DPB7H55, FRMEV02697152025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFFON 
CONSTRUCOES 
LTDA,
50.106.088/0001-07, 
MLQ3G28,
FRMEV02697982025,
606-82;
RAFHE 
TRANSPORTES
LTDA,
37.450.051/0001-25,
DWE6F21, FRMEV02704822025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66,
SXR6I99, FRMEV02702862025, 606-82; SEW9H20, FRMEV02699662025, 606-82; SXR6I99,
FRMEV02707472025, 
606-82; 
SXD5C75,
FRMEV02670872025, 
606-82; 
SXR6I49,
FRMEV02683972025, 606-82; SXD5C75, FRMEV02685762025, 606-82; RAILDO ALVES DE
CERQUEIRA, ***.083.075-**, ATF3F26, FRMEV02669122025, 606-82; RAFAEL LEITE DE
SOUZA LTDA, 45.463.389/0001-40, IIZ3F18, FRMEV02710272025, 606-82; RAIZES DE
MINAS 
COMERCIO, 
DISTRIBUICAO 
E
TRANSPORTE 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
35.096.648/0001-98, FRK2931, FRMEV02711382025, 606-82; RAIZES EMPREENDIMENTOS
LTDA, 09.632.784/0001-45, MMI0D91, FRMEV02714012025, 606-82; RAFAEL NOBRE DA
LUZ, 52.496.515/0001-28, TKJ0H70, FRMEV02713712025, 606-82; RAFAEL FRAN C I S CO
NASCIMENTO,
05.623.777/0001-26, BTR5H06,
FRMEV02664772025, 606-82;
RAFA E L
RODRIGUES BARP, ***.504.260-**, IWB2H52, FRMEV02723112025, 606-82; RAFAEL DA
SILVA PEREIRA PINTO, ***.833.261-**, KAS0E37, FRMEV02685062025, 606-82; RAIMON
ALVES VILAR, 11.275.946/0001-87, SJU5B97, FRMEV02688822025, 606-82; RAILANDER
DA SILVA PEREIRA, ***.153.360-**, LZL2453, FRMEV02725132025, 606-82; RAFA E L
PRIM, ***.372.949-**, QJN9J33, FRMEV02732972025, 606-82; RAFAEL WIGGERS
REDIVO, ***.933.649-**, SGD8J45, FRMEV02731322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03,
JBI7D42, FRMEV02255822025, 606-82; JAK7H40, FRMEV02700192025, 606-82; RO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4B52, FRMEV02623082025, 606-
82; JCY4E95, FRMEV02705032025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36,
SXW1F53, FRMEV02631292025, 606-82; RAH9B19, FRMEV02648132025, 606-82; SXN3G89,
FRMEV02721682025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10,
RPG5G39, FRMEV02629082025, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80,
IOM1G97, FRMEV02625132025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68,
FTM0J31, 
FRMEV02643382025, 
606-82; 
RMK
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
38.058.821/0001-51, JBI6A04, FRMEV02635682025, 606-82; FCT5E09, FRMEV02728872025,
606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, SXU2G52,
FRMEV02707182025, 
606-82; 
ROBERSON 
GUARAGNI, 
***.312.710-**, 
ILI0J35,
FRMEV02705522025, 606-82; ROADS TRANSP. E LOCACOES LTDA, 08.673.902/0001-09,
ISC7B00, FRMEV02661452025, 606-82; RJ TRANSPORTES LTDA, 31.163.787/0001-36,
PPA1A94, FRMEV02708442025, 606-82; RJ EBENEZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV02664252025, 606-82; RK & CUNHA TRANSP O R T ES
LTDA, 11.969.257/0001-72, JAA8D90, FRMEV02658222025, 606-82; RO & RO TINTAS LTDA,
03.120.207/0001-98, RYE8C09, FRMEV02667342025, 606-82; RL AUTO LOCADORA LTDA,
21.446.298/0001-38, RHL1G66, FRMEV02735472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ANGELINA 
LTDA,
82.506.908/0001-36,
SXN7G26,
FRMEV02687002025, 606-82; RXX4F36, FRMEV02689012025, 606-82; TRANSPORT ES
AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL9E10, FRMEV02695462025, 606-82; RYK3I10,
FRMEV02702272025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65,
RXY5J88, FRMEV02696892025, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-
04, 
JCZ8B35,
FRMEV02700612025, 
606-82;
TRANSPORTES 
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37, 
QIL1490,
FRMEV02703922025, 
606-82;
RLP9C96,
FRMEV02709212025,
606-82;
RAI2H40, 
FRMEV02712562025,
606-82;
RLI1H24,
FRMEV02671512025, 
606-82;
RYG3H22, 
FRMEV02655212025,
606-82; 
QJS9420,
FRMEV02730472025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, JBI1B55,
FRMEV02706342025,
606-82; TRANSPORTES
BIANCHINI LTDA,
21.979.756/0001-02,
RXQ5B40, FRMEV02662932025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-
08, BDI7G86,
FRMEV02713642025, 606-82;
RHS1F14, FRMEV02666622025,
606-82;
RHT6D82, FRMEV02668422025, 606-82; TRANSPORTES AMARILDO LTDA, 33.866.928/0001-
02, 
SXW6J98,
FRMEV02668472025, 
606-82;
TRANSPORTES 
ADEMAVE
LTDA,
73.399.040/0001-21, RAM6F18, FRMEV02669892025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA, 78.261.252/0001-61, RAT5B90, FRMEV02684042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na

                            

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