DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO
NAGEL
BERTO ***.909.749-**,
46.860.863/0001-30,
QJI1B52,
FRMEV02507162025,
606-82; RIGATRANS
TRANSPORTES LTDA,
02.796.545/0001-81,
IZN8F23, FRMEV02644402025, 606-82; IZC1A89, FRMEV02644522025, 606-82; JBC2J57,
FRMEV02644962025,
606-82;
JCK7J19,
FRMEV02637202025,
606-82;
JCK7I14,
FRMEV02655562025,
606-82;
JCE7D75,
FRMEV02670852025,
606-82;
JBL2J34,
FRMEV02677292025,
606-82;
JCJ3D45,
FRMEV02680472025,
606-82;
JAL6I98,
FRMEV02681822025, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, MHY5G54,
FRMEV02667092025, 606-82; RICARDO VICENTE BARBOSA, ***.528.391-**, FDB0F80,
FRMEV02705012025, 606-82; RICHARDSON DA SILVA COELHO LTDA, 33.196.318/0001-49,
OVL3J72, FRMEV02672312025, 606-82; RINALDO RESENDE DOS SANTOS, ***.510.376-**,
QRD6D64, FRMEV02662062025, 606-82; RICARDO RODRIGUES LOPES, ***.093.108-**,
AIE6369, FRMEV02718542025,
606-82; RICARDO
WERNER PINTO,
***.467.319-**,
SXR4F74, FRMEV02719272025, 606-82; RICARDO TONET, ***.119.040-**, IUW8097,
FRMEV02688802025,
606-82;
RIGGER
TRANSPORTES ESPECIAIS
E
LOGISTICA
LTDA,
04.838.015/0001-84, SHB9I92, FRMEV02695102025, 606-82; RICHARD ANTONIO NUNES
TEIXEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.136.153/0001-78, JBD4H08, FRMEV02686002025, 606-82;
RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYK8I04, FRMEV02729562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTSON
DEIVEDE
BIANCHINI
LTDA,
18.077.886/0001-37,
NPO6B16,
FRMEV02615782025,
606-82;
IUM7E68,
FRMEV02641362025,
606-82;
IUM7E68,
FRMEV02668032025, 606-82; ROBSON ALVES SILVA TRANSPORTES, 09.552.777/0001-33,
SVF3J15, FRMEV02626782025,
606-82; ROBEVANDO
ALVES MAIA,
***.018.263-**,
EHH9170, FRMEV02694192025, 606-82; ROBINSON BISON, ***.663.830-**, IVV9798,
FRMEV02642952025, 606-82; ROBSON RODRIGUES COSTA, ***.151.431-**, AIE9G98,
FRMEV02698742025, 606-82;
ROBERTO REGENES
SILVA, ***.882.239-**,
SXS5B00,
FRMEV02653072025, 606-82; ROBSON ANDRADE DOS SANTOS, ***.029.408-**, GCV2C94,
FRMEV02707402025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI MELO, ***.127.259-**, MMM5A14,
FRMEV02660802025, 606-82; ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA, ***.948.232-**, MEI1G83,
FRMEV02661122025, 606-82; ROBETTI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
09.587.512/0001-70, QHC3F06, FRMEV02661102025, 606-82; ROBSON ALVES DE B R I T O,
***.610.741-**, OBA1A31, FRMEV02670412025, 606-82; ROBSON LUIZ FANTIN LTDA ,
24.335.695/0001-20,
MHC2190,
FRMEV02657182025,
606-82;
ROBERTO
TEALDI
TRANSPORTES
LTDA,
02.486.818/0001-91,
RXP2D37,
FRMEV02664702025,
606-82;
ROBINSON MARCELO PEREIRA, ***.823.399-**, CBR4I76, FRMEV02723072025, 606-82;
ROBSON WANDERLEY CARVALHO, ***.286.926-**, PYD9H87, FRMEV02684822025, 606-82;
ROBERTO FLAVIO COLBEK, ***.345.010-**, IQR1D60, FRMEV02734112025, 606-82;
ROBERTO MARQUES DA CRUZ, ***.449.222-**, OAF2H87, FRMEV02683172025, 606-82;
ROBERTO EDUARDO DA SILVA, ***.248.821-**, HRO2G31, FRMEV02698202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
10.636.385/0001-31,
MLP2D89,
FRMEV02618862025,
606-82;
MLP2D89,
FRMEV02652932025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02655362025, 606-82; RGJ TRANSP O R T ES
LTDA., 24.291.956/0001-58, QCW9D10, FRMEV02624662025, 606-82; RGG COMERCIO DE
GAS
LTDA,
51.274.783/0001-32,
DBC6F91,
FRMEV02646662025,
606-82;
REVOAR
LOCADORA,
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
13.228.049/0001-48,
EPU1E18,
FRMEV02647782025, 606-82; RGJ EVENTOS E LOCACOES LTDA, 02.758.232/0001-39,
ECT2841, FRMEV02647252025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26,
GHH9I96, FRMEV02650892025, 606-82; RSB7A50, FRMEV02654922025, 606-82; R EZ E N D E
& CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.376.874/0001-90, SFO2F52, FRMEV02641832025,
606-82; RIANE CORREIA GABRIEL, ***.870.989-**, RLN9G47, FRMEV02650702025, 606-82;
RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV02701602025, 606-82;
RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, OPF2I39, FRMEV02706122025,
606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, ETO3C79, FRMEV02670162025,
606-82;
RH
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
46.462.839/0001-42,
TDU2A12,
FRMEV02673842025, 606-82; RGE SERVICOS LTDA, 13.688.039/0001-95, MBS6I17,
FRMEV02713482025, 606-82;
RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74,
RLG0A78,
FRMEV02715132025, 606-82; RG ALGAYER AGROINDUSTRIA DE CARNES E TRANSPORTES
LTDA, 90.415.043/0001-20, IYY0H92, FRMEV02734122025, 606-82; REUS TRANS P O R T ES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QHZ3378, FRMEV02731672025, 606-
82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55,
FRMEV02719582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO VITOR MACHADO BECKER ***.420.919-**, 48.422.237/0001-97, QJP8H35,
FRMEV02154072025,
606-82;
JOSE
ROBERTO
RODRIGUES
***.001.417-**,
41.767.919/0001-92,
OTJ3H07,
FRMEV01611662025,
606-82;
OTJ3H07,
FRMEV01866052025, 606-82; OTJ3H07, FRMEV02439122025, 606-82; LILLIAN HO LT H AU S E N
DA SILVA ***.662.759-**, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV02093732025, 606-82;
AWM6D13, FRMEV02397912025, 606-82; LECI M. DA SILVA - CPF: ***.638.406-**,
86.433.687/0001-74, QXB4B71, FRMEV02157022025, 606-82; LORIANI DE PAULA SANTOS
GUIMARAES ***.678.888-**, 28.379.518/0001-05, BTS2D99, FRMEV02175822025, 606-82;
LEMAR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
04.284.184/0004-62,
SXC6D63,
FRMEV02251492025, 606-82; LINCOLN ALMEIDA AVON PORTELA RIBAS ***.076.549-**,
21.534.820/0001-33,
AQG9D33,
FRMEV02695742025,
606-82;
LARISSA
RODRIGU ES
GUARNIERI ELIAS, ***.819.049-**, AJJ3D09, FRMEV02441362025, 606-82; JOSE MARIA DA
CONCEICAO
DE
MELO
CPF
***.107.096-**,
14.058.874/0001-04,
PID0J56,
FRMEV02559982025, 606-82; KEIDY SAMARA
TASSI EL BOKAEY ***.216.018-**,
30.343.906/0001-70, CPN1791, FRMEV02621602025, 606-82; JULIANO BRAZ DE OLIVEIRA
***.181.226-**, 47.070.109/0001-69, HDI0A16, FRMEV02631652025, 606-82; LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAU2A45,
FRMEV02702692025,
606-82;
QAO9378, FRMEV02702682025, 606-82; RWF3G71, FRMEV02709602025, 606-82; LOJA O
DO
PISO
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
07.303.499/0001-55,
RGH7J18,
FRMEV02705132025, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RYU9C40,
FRMEV02712952025, 606-82;
LUCIA RATKO
NARINECZKI, ***.088.239-**,
QID9D78,
FRMEV02710592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
KREMER
LTDA,
00.818.423/0001-13,
RYU1G04,
FRMEV02692182025,
606-82; TRANSPORTES
MAFESSOLLI LTDA,
10.325.852/0001-02,
MKJ2E25,
FRMEV02696092025,
606-82;
MIP2E25,
FRMEV02734782025,
606-82;
TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYD6C48, FRMEV02692152025,
606-82; RYR9E54, FRMEV02694602025, 606-82; RDW2E50, FRMEV02733952025, 606-82;
RLK9B71, FRMEV02734872025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA,
81.804.684/0002-67,
PRF0C97,
FRMEV02687602025,
606-82;
PRU5E56,
FRMEV02663142025,
606-82; TRANSPORTES
LUCELMAR LTDA,
11.414.235/0001-46,
QIq0310, FRMEV02682562025, 606-82; RLK6D77, FRMEV02682892025, 606-82; RXZ8B77,
FRMEV02683112025,
606-82;
TRANSPORTES
MANSEC
LTDA,
01.944.508/0001-00,
JAO1A33, FRMEV02717832025, 606-82; JAV7A58, FRMEV02667402025, 606-82; J BY 6 F 5 3 ,
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