DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
11.027.948/0001-57,
RHZ1G04,
FRMEV03853402025, 606-82; GV COMERCIAL DE FLORES LTDA, 06.132.810/0001-88,
JAX4F05, FRMEV03853512025, 606-82; GV CARGAS LOGISTICA LTDA., 39.617.965/0001-63,
JDI6B70, FRMEV03855082025, 606-82; GUSTAVO BONFIM NEGREIROS DE OLIVEIRA,
37.326.737/0001-09, FTT1I30, FRMEV03851102025, 606-82; GUSTAVO MELO LEAL ,
***.354.430-**, IZK0H81, FRMEV03851342025, 606-82; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA,
16.517.193/0001-92, QPV9292, FRMEV03853162025, 606-82; H & H TRANSPORTES LTDA,
03.300.841/0001-02, UDE7E46, FRMEV03855992025, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA,
07.186.735/0001-09,
ATD4B57,
FRMEV03856292025,
606-82;
RYE1J02,
FRMEV03868812025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26,
FRMEV03856972025, 606-82; EOE0B26, FRMEV03861752025, 606-82; GSN TURISMO LTDA,
36.640.577/0001-05,
MTR4E83,
FRMEV03857582025,
606-82;
GUIIPE
OPERADOR
LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA, 11.987.755/0001-48, GXS8H59, FRMEV03858502025, 606-
82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, EWU0E81, FRMEV03860622025,
606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G93, FRMEV03860682025,
606-82;
EVU3G93,
FRMEV03841422025,
606-82;
GS
TRANSPORTES
E
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE5A08, FRMEV03862272025, 606-82; GVC
FONSECA TRANSPORTES LTDA, 26.985.442/0001-28, GGR2A86, FRMEV03866602025, 606-
82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30,
SXE3D64, FRMEV03866942025, 606-82; HIPER HOLDING SA, 20.430.727/0002-05, FUS6846,
FRMEV03867212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO HUMAITA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 82.882.242/0001-10,
MFE8165, FRMEV02695862025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-
63, IQR2695, FRMEV02690962025, 606-82; IZT8G39, FRMEV02712052025, 606-82;
RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, MKV5A20, FRMEV02591932025, 606-82;
RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJZ8438, FRMEV02597592025,
606-82; QJU5003, FRMEV02608402025, 606-82; QIP7I14, FRMEV02625982025, 606-82;
SXE8G10, FRMEV02700502025, 606-82; QJU4368, FRMEV02662332025, 606-82; RLN9C14,
FRMEV02734612025, 606-82; RXY2G19, FRMEV02728172025, 606-82; RODOVIARIO KELLER
LTDA,
89.277.511/0001-69,
JBF4D62,
FRMEV02694202025,
606-82;
JAU0E76,
FRMEV02633402025,
606-82;
JAL9A94,
FRMEV02717702025,
606-82;
JAW8C56,
FRMEV02730662025, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, EWT1J62,
FRMEV02629232025,
606-82; BXG4B30,
FRMEV02723192025, 606-82;
RODOVIARIO
CRISMARA
LTDA,
01.920.934/0001-04,
FTU8G69,
FRMEV02703062025,
606-82;
RODOVIARIO
SL TRANSPORTES
DE
PIRANGI
LTDA, 18.511.762/0001-18,
FMJ2E64,
FRMEV02665572025, 606-82; RODOVIARIO CRUZ LTDA, 04.697.620/0001-82, ITX7H61,
FRMEV02716002025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.
CREPALDI
MADEIRAS
LTDA,
05.660.524/0001-22,
RYR0F20,
FRMEV03810652025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
TAN3D61, FRMEV03852992025, 606-82; IZT0F28, FRMEV03857312025, 606-82; TAN3D41,
FRMEV03859242025, 606-82; J. C. TRANSPORTES LTDA, 13.761.615/0001-82, JIG8C27,
FRMEV03853312025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
FZT9248, FRMEV03853732025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62,
MFM0B76,
FRMEV03853942025,
606-82;
J.
L.
LIBERATTI
TRANSPORTES
LTDA,
12.589.615/0001-84,
GLY7058,
FRMEV03854892025,
606-82;
J
E
BITENCOURT
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, TMB9C78, FRMEV03855072025,
606-82; J. C. LIBARINO PIRES, 11.566.926/0001-65, FFW2I32, FRMEV03856482025, 606-82;
J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03858832025,
606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, QJF0G90,
FRMEV03860842025, 606-82; J. JOAQUIM DE SOUZA - SORVETERIA E LANCHONETE,
29.107.362/0001-68,
SDY7G91,
FRMEV03862822025,
606-82;
J
H
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
12.940.759/0001-33,
QSW7B70,
FRMEV03865392025,
606-82;
EZH0E40, FRMEV03865412025, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS
LTDA, 28.355.009/0001-34,
RKQ8B04, FRMEV03865832025,
606-82; J.
F. FILATIERI
TRANSPORTES, 18.976.291/0001-13, SEF1G80, FRMEV03866592025, 606-82; J N OV A K
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAC0I18, FRMEV03867462025,
606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCK3E06, FRMEV03867922025,
606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV03868022025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSICA HEMIG DE BORBA, ***.225.890-**, MCW7D24, FRMEV03854442025,
606-82; JOAO FERNANDO ZILIOTTO, ***.470.439-**, AUO4914, FRMEV03855412025, 606-
82; JEFFERSON LOPES PRIMO, ***.968.588-**, LAF8G36, FRMEV03851152025, 606-82;
JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, MTQ6B21, FRMEV03851262025, 606-
82;
JOAO
RODRIGUES
CAVALCANTE
JUNIOR,
***.596.604-**,
NNY3245,
FRMEV03852652025, 606-82; JOEL KOMMERS FOGACA, ***.782.230-**, OAP9A39,
FRMEV03854752025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69,
SKR8A01, FRMEV03858212025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA ,
13.170.232/0001-30, JAL6H93, FRMEV03858972025, 606-82; JOAO SILVA DE CAS T R O,
***.426.919-**, DJB6I71, FRMEV03859162025, 606-82; JHONATAN DA LUZ DE OLIVEIRA ,
***.878.769-**, RLP2J86, FRMEV03840562025, 606-82; JENNYFER REGINA FEITOSA DA
COSTA, ***.674.124-**, OMX2D66, FRMEV03840932025, 606-82; JOAO PAULO AFONSO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.778.055/0001-60, BCK6C44, FRMEV03851402025, 606-
82; BCK6C44, FRMEV03866582025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA, 07.027.226/0001-25, RXS0E23, FRMEV03861902025, 606-82; JOED TRANS P O R T ES
LTDA, 02.935.236/0001-45, EDM0I72, FRMEV03861992025, 606-82; JOAO CARLOS
MIRANDA SILVEIRA, ***.231.620-**, IOZ9I98, FRMEV03862992025, 606-82; JOARI PAZ DE
OLIVEIRA, ***.068.239-**, MDP5A34, FRMEV03866032025, 606-82; JF - COMERCIO DE
HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, GJK4F76, FRMEV03866522025,
606-82; JJ MACHADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.416.012/0001-15, IVL9824,
FRMEV03867502025, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45,
FRMEV03868602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
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