DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SARTORI
TRANSPORTES
LTDA,
10.936.398/0001-26,
QCH1442,
FRMEV02674382025,
606-82;
QCH1442,
FRMEV02674422025,
606-82;
RRP5B17,
FRMEV02675502025,
606-82;
QCL3316,
FRMEV02675512025,
606-82;
RAK7D94,
FRMEV02642442025,
606-82;
RAS2G40,
FRMEV02676272025,
606-82;
OBA5703,
FRMEV02677352025,
606-82;
RRP5B27,
FRMEV02679112025,
606-82;
OBA5703,
FRMEV02692102025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36,
RDT2A13, FRMEV02695072025, 606-82; QHH4G89, FRMEV02695362025, 606-82; S AV I O
ISAIAS
DE
SOUSA,
***.575.676-**,
GVI7D80,
FRMEV02644982025,
606-82;
SB
TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 07.643.403/0001-06, MIP5B70, FRMEV02652402025, 606-82;
SB TRANSPORTES SINOP LTDA, 35.341.259/0001-80, FSO1F22, FRMEV02634312025, 606-
82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCA4F33, FRMEV02660492025,
606-82; SARAH
& MUNIRA
TRANSPORTES LTDA,
29.756.135/0001-63, SXB0C57,
FRMEV02659062025,
606-82;
RYE4I70,
FRMEV02654512025,
606-82;
SC
EYNG
TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, MJM9G14, FRMEV02679922025, 606-82; SARA
FERREIRA ***.883.151-**, 46.283.587/0001-94, ICV4H03, FRMEV02677542025, 606-82; SB
TRANSPORTES LTDA, 17.051.726/0001-56, QCL9450, FRMEV02691222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAO PAULO SECRETARIA DA
EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GBA1A81,
FRMEV02681042025,
606-82;
SANTOS
&
GUILHERME
TRANSPORTES
LTDA,
50.425.561/0001-00, MKA8D60, FRMEV02687042025, 606-82; SAO BENTO TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 52.907.651/0001-63, BAD2g58, FRMEV02614562025, 606-82; SAO
JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0001-
80,
JCI2C85,
FRMEV02622602025,
606-82;
SAO
GABRIEL
TRANSPORTES
LTDA,
15.488.297/0012-06,
RHX2J51,
FRMEV02625482025,
606-82;
SEB5A25,
FRMEV02711442025, 606-82; SEB5A25, FRMEV02715792025, 606-82; SAO PEDRO
COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, 81.000.747/0001-41, RXZ0C16, FRMEV02691672025,
606-82;
SAO
CRISTOVAO
LOGISTICA
LTDA,
03.427.971/0001-00,
FKP7H46,
FRMEV02628482025,
606-82;
SAO
PEDRO
TRANSPORTE
PAIS
E
FILHOS
LTDA,
10.707.334/0001-53,
DPC3D39,
FRMEV02625112025,
606-82;
SANTO
ANTONIO
EMPREENDIMENTOS
DE
EXTRACAO
LTDA,
35.295.052/0001-17,
IZB1F88,
FRMEV02653042025, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTE LTDA, 55.628.313/0001-80,
OXK2C57,
FRMEV02650362025,
606-82;
SANTORO
MOVEIS
PLANEJADOS
LTDA,
13.004.300/0001-90, MBY2J41, FRMEV02638132025, 606-82; SAO JORGE COMERCIO DE
CARNE LTDA, 43.851.445/0001-98, SFJ1J04, FRMEV02672532025, 606-82; SFJ1J04,
FRMEV02672602025, 606-82; SANTOS E SANTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,
08.814.296/0001-96, QHS0166, FRMEV02714042025, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA
LTDA ME,
18.152.345/0001-26, IZN2C10,
FRMEV02655302025, 606-82;
SAO PAULO
SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0010-30, DJM7631, FRMEV02655182025, 606-82;
SANTOS
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
52.353.069/0001-00,
DSL7D57,
FRMEV02723022025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA,
29.272.824/0001-00, QII9I98, FRMEV02724972025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BARRENSE
LTDA,
28.568.392/0001-09,
RJN3C45,
FRMEV02679312025,
606-82;
TTD1H78,
FRMEV02705532025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BEAL
LTDA, 38.353.699/0001-46,
PYE1H80,
FRMEV02675842025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BISSONI
LTDA,
83.180.828/0001-04,
SPW6E54,
FRMEV02676232025,
606-82;
SPZ3G65,
FRMEV02618662025,
606-82;
SPV7A33,
FRMEV02707072025, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50,
RTG6D82,
FRMEV02614382025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BERTI
LTDA,
21.411.621/0001-38, QIK3G55, FRMEV02692612025, 606-82; TRANSPORTADORA ARALDI
LTDA, 10.271.819/0001-47, SPG9J53, FRMEV02630502025, 606-82; TRANSPORTADORA
BLESSED
LTDA,
35.652.649/0001-71,
BDY7J13,
FRMEV02623482025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BALBINOT
LTDA,
04.822.350/0001-94,
QBK1G19,
FRMEV02645382025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17,
OPT3767, FRMEV02639812025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA ,
01.233.060/0002-06,
BEI6I98,
FRMEV02701722025,
606-82;
SEK2B68,
FRMEV02664832025, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16,
AOX1F77, FRMEV02702402025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-
74,
QBC6714, FRMEV02708242025,
606-82; TRANSPORTADORA
A.
H. S.
LTDA,
44.243.415/0001-61, FWH3I92, FRMEV02658172025, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B
EXPRESS
LTDA,
13.829.385/0001-46,
IYZ8E99,
FRMEV02713402025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ANDRADE
LTDA,
10.223.024/0001-63,
RPM9C75,
FRMEV02727892025, 606-82; TRANSPORTADORA
ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01,
JAP0J46, FRMEV02730542025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G7
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
14.170.909/0001-00,
RKW7A40,
FRMEV03852252025, 606-82; GALLANT COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ,
72.827.389/0001-54, UFH7A64, FRMEV03853432025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA,
13.126.912/0001-56, QIH4A39, FRMEV03855222025, 606-82; G11 BRASIL TRANS P O R T ES
LTDA,
34.761.530/0001-74,
JRW1C47,
FRMEV03850472025,
606-82;
MJQ7E00,
FRMEV03851842025, 606-82; GALOPE TRANSPORTES LTDA, 09.473.898/0001-90, RYE4D53,
FRMEV03857002025, 606-82; G MENDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.616.324/0001-06,
NZC9149,
FRMEV03857372025,
606-82;
GDLOGTRANS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0001-53,
SXA8A54,
FRMEV03858892025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RDH9G20,
FRMEV03859062025, 606-82; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11,
GCR3A97, FRMEV03859592025, 606-82; G5 LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 07.279.697/0001-
20, AUA9H28, FRMEV03837972025, 606-82; GENIVALDO SOARES GOMES, ***.992.724-**,
FVN7314,
FRMEV03860152025,
606-82;
GAUCHA
TRANSPORTADORA
LTDA,
28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03860582025, 606-82; G. A. B. AGRONEGOCIOS LTDA,
27.843.484/0001-97,
QJV9I50,
FRMEV03861022025,
606-82;
AXA3G93,
FRMEV03861062025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05,
SXX9J98, FRMEV03841522025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10,
RKX4I60, FRMEV03861912025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45,
TDE8H63, FRMEV03863952025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTOR ES
LTDA, 32.206.016/0001-41, SKF5J96, FRMEV03866402025, 606-82; G. D. DOS S. SCHUBERT
LTDA, 52.622.772/0001-69, IRU0D45, FRMEV03866272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
COM.
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
RYB5G00,
FRMEV03853112025, 606-82; JAQUELINE MACIEL DE ALBUQUERQUE, ***.942.118-**,
FCE2E80, FRMEV03854032025, 606-82; JANDER ISAC ABATI, ***.674.789-**, MMK4G80,
FRMEV03851002025, 606-82; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, RBC2D77,
FRMEV03854372025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, TQS2H30,
FRMEV03856432025, 606-82; J.T.R TRANSPORTES LTDA, 60.672.140/0001-38, DPC5A49,
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