DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.632.055/0001-54,
QJC2I42,
FRMEV03854422025,
606-82;
LAUDIR
SOLIMAN
TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, SXK5I22, FRMEV03857432025, 606-82; LANDA -
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JAX1J00, FRMEV03859412025,
606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV03859522025,
606-82;
LAURECI
ZEFERINO
DA
SILVA
BENTO,
***.434.599-**,
LWT2D51,
FRMEV03839402025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, ***.498.335-**, AXQ4J04,
FRMEV03860212025, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
79.912.556/0001-04, RXQ1C66, FRMEV03860252025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA,
20.893.857/0001-95, JAI3I95, FRMEV03840572025, 606-82;
LCT DO BRASIL LTDA ,
13.831.647/0001-07, JBG7D16, FRMEV03861192025, 606-82; LAERCIO DE ALMEIDA LIMA,
***.513.757-**, KXB3H91,
FRMEV03852782025, 606-82;
LATICINIOS DOERNER
LTDA ,
80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV03841312025, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, TKK7C66, FRMEV03862372025, 606-82; LADINHO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, RYY9A32, FRMEV03863692025, 606-
82; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, TCF6G99, FRMEV03865862025,
606-82;
LAERCIO
CARDOSO
&
FILHO
LTDA,
11.702.745/0001-19,
SXU6I71,
FRMEV03868532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.L.
RIBEIRO
-
TURISMO
LTDA,
34.194.200/0001-44,
MHD2H66,
FRMEV03851952025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42,
FRMEV03851742025,
606-82;
JCT6C42,
FRMEV03854262025,
606-82;
QKK0G89,
FRMEV03840422025, 606-82; JAU6H22, FRMEV03868082025, 606-82; MADEIREIRA SALES
LTDA, 10.398.993/0001-55, RGK6G85, FRMEV03854112025, 606-82; M ANTUNES RABELO &
CIA
LTDA,
36.233.374/0001-02,
MIH7976,
FRMEV03856752025,
606-82;
M
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
07.539.346/0001-01,
RDU7I30,
FRMEV03857982025,
606-82;
RDU7F50,
FRMEV03861782025,
606-82;
LZV
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
59.149.942/0001-89, THD9I12, FRMEV03859462025, 606-82; LUZIANA-EX TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OOZ6I45, FRMEV03859932025, 606-82; M M E
TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV03839942025, 606-82; MADEFER
INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, SXG2A37, FRMEV03840592025, 606-82; MACEDO LIMA
LTDA, 08.593.676/0001-48, SJP5J25, FRMEV03861012025, 606-82; M D A COMERCIO E
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G57, FRMEV03841272025, 606-
82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34,
BEI4A99, FRMEV03862332025, 606-82; M N EMBALAGENS LTDA, 36.126.834/0001-95,
GKG0G77, FRMEV03865332025, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-
99, FRT2E88,
FRMEV03865902025, 606-82;
M R
TAVARES TRANSPORTES
LTDA,
08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV03866492025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E
COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEP4E76, FRMEV03866932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, QIS9518, FRMEV02625412025,
606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, GHM8D71, FRMEV02621652025, 606-
82; GHM8D71,
FRMEV02621642025, 606-82; SIDNEI
GOMES DE
ALMEIDA FILHO,
***.054.589-**,
LYB3A33, FRMEV02631072025,
606-82;
SEVEN
ESTRUTURAS PRE
-
MOLDADAS LTDA, 42.422.392/0001-27, QJT6I72, FRMEV02642262025, 606-82; SGS
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYS6H41, FRMEV02698062025,
606-82;
RFW5D68,
FRMEV02674452025,
606-82;
SEVERINO
GOMES
DE
LIMA,
16.586.089/0001-50, SMB5E89, FRMEV02702592025, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE
OLIVEIRA, ***.975.564-**, PFG9H42, FRMEV02646292025, 606-82; SIDINEI WOLFF SILVA,
***.985.819-**, IKZ6E14, FRMEV02705982025, 606-82; SERVICOS E MANUTENCOES GAIO
LTDA, 02.417.982/0001-47, MKU8J92, FRMEV02635882025, 606-82; SETE VITORIA
TRANSPORTE LTDA, 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV02666522025, 606-82; SERVENG
CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D85,
FRMEV02707582025,
606-82;
EWU2D93,
FRMEV02709252025,
606-82;
SGARIONI
TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JCX5A68, FRMEV02705142025, 606-82; SIDINEI
LEFFA EVALDT, ***.481.280-**, MJI0C14, FRMEV02717292025, 606-82; SIDNEI GASPAR DE
SOUZA, ***.558.279-**, BCW6I12, FRMEV02718902025, 606-82; SIDNEI DE MELL O,
***.709.809-**,
MGL7B39,
FRMEV02688362025,
606-82;
SHOP
TELHAS
LTDA,
00.906.237/0001-36, QJM7051, FRMEV02720002025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA,
14.170.628/0001-40, SXV9B98, FRMEV02721932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, RHI7G81, FRMEV03851372025, 606-82;
NIKO
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
DOCES
LTDA,
27.435.474/0001-12,
TQP5J06,
FRMEV03852642025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA, ***.192.640-**,
IKB0I12,
FRMEV03854082025,
606-82;
NTR
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV03856612025, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV03855592025, 606-82; APK4A02,
FRMEV03858332025,
606-82;
ODAIR
JOSE
BECCHI,
***.455.080-**,
TQT5J31,
FRMEV03856732025, 606-82; TQT5J31, FRMEV03868632025, 606-82; NOVO MUNDO
CAMINHOES E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 11.840.303/0001-39, NZV6E80,
FRMEV03859172025,
606-82;
OLIVEIRA TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78,
RXO6B95,
FRMEV03859362025, 606-82;
ORLEPLAST INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PLASTICOS
LTDA,
85.228.880/0001-00,
RXO3G57,
FRMEV03860432025,
606-82;
NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDD8E25, FRMEV03840582025,
606-82; O ESPECIALISTA COMERCIO E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 42.428.892/0001-
76, OFW5E78, FRMEV03840662025, 606-82; NS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
53.614.014/0001-61, MHS2B48, FRMEV03851422025, 606-82; OST RENOVADORA DE
PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03862892025, 606-82; JBQ1G08,
FRMEV03865422025,
606-82;
ORLANDO
DIRCKSEN,
***.632.689-**,
KPE3D31,
FRMEV03863862025, 606-82;
ONELIA PEREIRA
ROQUE PEREIRA,
***.324.989-**,
MIA8660, FRMEV03863922025, 606-82; NOSSA
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,
28.928.354/0006-24,
ECM0A56,
FRMEV03866322025,
606-82;
OSNI
MULLER,
***.694.999-**, AVC8F32, FRMEV03867252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BBV7066,
FRMEV02692892025, 606-82; BAN4217, FRMEV02732952025, 606-82; SOUSA COMERCIO
DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QJY6041, FRMEV02682182025, 606-82; QJY6041,
FRMEV02698272025, 606-82; SOUZA E SILVA AGENCIA DE TURISMO LTDA, 01.314.750/0001-
09, GCU5A05, FRMEV02682642025, 606-82; SSW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.570.494/0001-01,
RYY5B97,
FRMEV02693962025,
606-82;
STAR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BEW1F62, FRMEV02699302025, 606-82; SRC
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.933.841/0001-51, MJA9252, FRMEV02701592025,
606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, IBH6351,
FRMEV02697562025, 606-82; SPAJARI LOGISTICA LTDA, 17.483.036/0001-76, CUF9A68,
FRMEV02713192025,
606-82;
STAR
NEW
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV02710382025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA ,
09.511.944/0001-06, SIS4A91, FRMEV02717002025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE
ALIMENTOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
81.804.676/0001-30,
RDY9J00,
FRMEV02717102025, 606-82; RDY9J00, FRMEV02688542025, 606-82; SOUZA RAMOS
LOCACOES E SERVICOS LTDA, 01.612.165/0001-87, RPE5C75, FRMEV02714702025, 606-82;
SPEX LOG APOIO EMPRESARIAL LTDA, 20.920.105/0001-76, BZA6D07, FRMEV02668802025,
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