DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-
02, RXV8G42, FRMEV03851142025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01,
RYU1D99,
FRMEV03856552025,
606-82;
POWER LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
07.069.828/0003-07,
RUR6D13,
FRMEV03852662025,
606-82;
SYQ8A84,
FRMEV03867672025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RYO4G54,
FRMEV03855802025, 606-82; QLS ALIMENTOS LTDA, 08.085.901/0001-35, QHZ0A39,
FRMEV03856992025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JBK8H96, FRMEV03857402025, 606-82; JCQ6A12, FRMEV03861942025, 606-82; R A GOMES
LTDA, 27.949.514/0001-44, SGC2A93, FRMEV03859002025, 606-82; R C A TRANSP O R T ES
LTDA,
07.932.466/0001-74,
OUF9D29,
FRMEV03860972025,
606-82;
RVY5I40,
FRMEV03866242025,
606-82;
PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
CUI3I97, FRMEV03838902025, 606-82; PONTO CERTO COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 37.183.603/0001-86,
MDW5F16, FRMEV03862262025, 606-82;
QUINTA REGIAO MILITAR, 09.552.692/0001-55, AWE5829, FRMEV03862592025, 606-82;
PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, REA7G33, FRMEV03867012025,
606-82; PREMIER LOG TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 13.094.183/0001-01, EXZ6F31,
FRMEV03867372025, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 09.518.478/0001-82, QJI6353, FRMEV03867752025, 606-82; POLLI TRANSPORTES
LTDA, 32.107.241/0001-20, IWZ2F36, FRMEV03867872025, 606-82; PROTRANS S E R V I CO S
DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, RMZ2F64, FRMEV03867992025, 606-82;
PREMIUM
SUPERFICIES
EM
MARMORES
LTDA,
32.816.462/0001-78,
RAF7I00,
FRMEV03868672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, IWH8063, FRMEV02681702025, 606-82;
SUCATAO SOUZA LTDA, 23.295.861/0001-40, DPC5H52, FRMEV02679792025, 606-82; SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RAH2H80, FRMEV02679252025,
606-82; RXP3C17, FRMEV02676812025, 606-82; RLB8G25, FRMEV02697602025, 606-82;
RKZ3I66, FRMEV02668482025,
606-82; STL
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 03.862.834/0001-02, IVD3A01, FRMEV02684502025, 606-82;
IVD3A01, FRMEV02709582025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPO R T ES ,
01.723.326/0001-00,
SXC5B05,
FRMEV02695182025,
606-82;
RXO5B26,
FRMEV02675422025, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E
METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, SXP3H86, FRMEV02688232025, 606-82; SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDE3D16, FRMEV02685022025,
606-82; BDG9G95, FRMEV02704022025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA ,
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, ECL1384, FRMEV02715012025,
606-82; STEISSE ZANETTE, ***.570.229-**, RKY4D14, FRMEV02667712025, 606-82; SUCCES
PARTICIPACOES LTDA, 19.296.016/0001-11, LRR6823, FRMEV02661212025, 606-82; SORATO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV02663092025, 606-
82;
SUL
A
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
51.860.483/0001-35,
RHI7F76,
FRMEV02719412025, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
07.199.113/0001-07,
SEJ8G82,
FRMEV02722732025,
606-82;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX0C64, FRMEV02679202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDY1E03, FRMEV03851792025,
606-82;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
FXN6E07,
FRMEV03849862025,
606-82;
RLH7A53,
FRMEV03860772025,
606-82;
RDS4C18,
FRMEV03862472025,
606-82;
SXJ9G60,
FRMEV03867802025,
606-82;
MIGMAR
TRANSPORTES
LTDA,
20.147.916/0001-86,
GHL2B09,
FRMEV03852882025,
606-82;
MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFS7B88, FRMEV03853702025, 606-
82;
MINERACAO
RIO
DO
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
RDW0G09,
FRMEV03856242025, 606-82; RKW8I32, FRMEV03838152025, 606-82; MED TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, SXZ3E48, FRMEV03852052025, 606-82; MICAEL
ANGELO
BERNARDI,
20.646.684/0001-00,
SKK8D65,
FRMEV03855812025,
606-82;
MENEGHETTI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.088.302/0001-66,
RFW8E48,
FRMEV03856862025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03858292025, 606-82; MIGUEL SILVA DA ROCHA ,
***.663.350-**, MEI5I11, FRMEV03861232025, 606-82; MEGGA INDUSTRIAL MADEIREIRA
LTDA, 12.440.461/0001-64, QJS6403, FRMEV03862622025, 606-82; MFJ TRANSP O R T ES
LTDA, 11.777.234/0001-66, RYN9D92, FRMEV03865782025, 606-82; ML & P TRANS P O R T ES
LTDA, 08.639.305/0001-50, JAC4F79, FRMEV03867022025, 606-82; MCN TRANSPORTE E
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, JBK6H94, FRMEV03867142025, 606-
82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AXG6G08, FRMEV03867782025, 606-
82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, TLS8B94, FRMEV03867932025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PITT TRANSPORTES LTDA, 56.703.677/0001-40, SXH3I28, FRMEV03852632025,
606-82;
PELEGRINI
&
JASPER
TRANSPORTES
LTDA,
31.887.069/0001-02,
SXI6J50,
FRMEV03854522025,
606-82;
PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69,
JIQ9H33,
FRMEV03855332025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25,
RBV4C07, FRMEV03855482025, 606-82; PIMENTEL. TUR LTDA, 14.650.694/0001-17, ODF8C50,
FRMEV03855572025, 606-82;
PEDRO LOGISTICA
LTDA, 13.550.682/0001-58,
JAV4H12,
FRMEV03855432025, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-
38, FFI2A40, FRMEV03856782025, 606-82; PEDRO DANTAS, ***.448.394-**, QSG7C48,
FRMEV03857472025,
606-82;
PBC
LOGISTICA
LTDA,
18.019.813/0001-99,
JAR4J66,
FRMEV03857832025, 606-82; PEDRO LUIZ DA SILVA JUNIOR, ***.250.664-**, ATS8A13,
FRMEV03858262025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25,
ECM8H83, FRMEV03858342025, 606-82; PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDENCIA (DOM
ORIONE), 33.806.068/0001-11, EWJ2835, FRMEV03859982025, 606-82; PH DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 27.502.171/0001-75, THC0H51, FRMEV03861092025, 606-82; PEPSICO DO
BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EBL3745, FRMEV03862862025, 606-82; PLM LEANDRO
TRANSPORTES LTDA., 08.754.360/0001-90, BEF7B42, FRMEV03865322025, 606-82; PESCADOS
ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03865652025, 606-82; PECA
PRECO COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 06.267.648/0001-05,
JBW2D64, FRMEV03867232025, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA,
06.233.382/0001-80, PVZ9G14, FRMEV03867242025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA,
01.832.166/0001-37, ORM0D30, FRMEV03868012025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA.,
04.550.685/0001-09, IQK6H53, FRMEV03868872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de
novembro de 2025.
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