DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDOPACK 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.490.943/0002-40, 
RTC3B82,
FRMEV03811302025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-
13, GDK2078, FRMEV03851282025, 606-82; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,
17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEV03849352025, 606-82; RENI GONCALVES DE PAULO,
39.926.302/0001-20, DBL4C79, FRMEV03854862025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCT3J40, FRMEV03855922025, 606-82; JDB2J50,
FRMEV03860142025, 
606-82; 
JDB1J21,
FRMEV03839992025, 
606-82; 
JDA7H20,
FRMEV03841392025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA,
07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV03856622025, 606-82; RAPHAELLA FRANCO RIBEIRO,
***.272.256-**, GMR3B04, FRMEV03855022025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE
HORTIFRUTIGRANJEIRO, 
BENEFICIAMENTO 
E 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
13.321.581/0001-05, QSS1F76, FRMEV03858562025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCK9H49, FRMEV03840232025, 606-82; JCI6G85,
FRMEV03838362025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCK7D70, FRMEV03860632025, 606-82; JCP2B43, FRMEV03867162025, 606-82; RAPIDO
VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDA3E97, FRMEV03860832025, 606-82;
RAPIDO PAULISTANA LTDA, 29.358.706/0001-01, PQH4G21, FRMEV03851382025, 606-82;
RENI 
DE 
JESUS, 
***.556.519-**, 
KLU3F73, 
FRMEV03862242025, 
606-82; 
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RIR9J65, FRMEV03841342025, 606-
82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IRT7E30, FRMEV03868482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RW
TRANSPORTES 
DE
CARGAS
LTDA, 
08.796.917/0001-56,
SXA3I40,
FRMEV03849642025, 606-82; RXW4A00, FRMEV03838932025, 606-82; RUMO LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03855702025, 606-82; S & D
TRANSPORTES LTDA, 42.856.004/0001-16, IKU5320, FRMEV03856392025, 606-82; SAFIRA
SERVICOS 
DE 
ANALISES 
MINERAIS 
LTDA, 
44.864.419/0001-67, 
QJE1D96,
FRMEV03851822025, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-
49, QHD5J77, FRMEV03852082025, 606-82; RUSSO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA., 46.054.697/0001-84, OLG5C82, FRMEV03853712025, 606-82; SAMID TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RRV9B67, FRMEV03859772025, 606-82; SAN
MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYF0H17, FRMEV03859902025, 606-
82;
SAMATRA COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA, 20.752.507/0003-70,
SIW5D64,
FRMEV03860572025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00,
FRMEV03839132025, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-60,
AXO8J06, FRMEV03841042025, 606-82; SALUBI LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
00.326.856/0001-51, RAE3I07, FRMEV03861932025, 606-82; SAMUEL OSVALDINO DALPRA,
***.052.729-**, LXD5C91, FRMEV03841152025, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE,
REMOCOES 
E
DEPOSITO 
DE
VEICULOS 
LTDA,
00.557.404/0001-80, 
JBR7B58,
FRMEV03862222025, 
606-82; 
SAMARA 
NEVES 
MOURA, 
***.394.406-**, 
RFB1I97,
FRMEV03862922025, 606-82; SANDRA GOMES ANDRADE, 11.280.761/0001-60, THB0I61,
FRMEV03863052025, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS
LTDA, 10.886.689/0001-57, HBZ1D16, FRMEV03863642025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA,
01.448.441/0001-13, QIP4D40, FRMEV03865372025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA,
04.335.814/0003-08, DPF7699, FRMEV03867792025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 31.333.144/0001-93, JAZ5J57,
FRMEV02680642025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81,
JCT5C48, FRMEV02682612025, 606-82; JCY7J05, FRMEV02696642025, 606-82; JA I 0 H 6 1 ,
FRMEV02705722025, 
606-82;
JAR6H51, 
FRMEV02715112025,
606-82; 
JCW3H87,
FRMEV02726222025, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
24.332.820/0001-49,
MJW8J00, 
FRMEV02620422025,
606-82; 
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
81.382.525/0006-45, 
SWP9E37, 
FRMEV02687072025, 
606-82;
SWZ0J25, FRMEV02721922025, 606-82; SWP9E37, FRMEV02726322025, 606-82; SULPEL -
TRANSPORTE, COMERCIO DE APARAS DO SUL E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA,
10.702.809/0001-19, IZN9E99, FRMEV02648552025, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE
VEICULOS LTDA,
32.579.082/0001-67, BDL4B07,
FRMEV02647212025, 606-82;
SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G35, FRMEV02705642025,
606-82;
SUPERINTENDENCIA 
DE
ADMINISTRACAO
NO
RIO 
GRANDE
DO
SUL,
03.566.231/0001-55, IPI2452, FRMEV02715772025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL
VITORIA
LTDA, 
10.328.162/0001-07,
QJH3F46, 
FRMEV02718562025,
606-82;
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0046-02, BDQ0G46, FRMEV02675852025, 606-
82; 
SLS
SUPRIMENTOS 
MARITIMOS
LTDA, 
05.207.730/0001-81,
JCV4B24,
FRMEV02677252025, 606-82; SUMALEV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 44.050.969/0001-
42, FUP4C45, FRMEV02731812025, 606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
15.212.364/0001-02, FYF5D57, FRMEV02697012025, 606-82; SULIMAR JOSE GIACO M E L L I ,
***.818.889-**, QNP0E80, FRMEV02703162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXS1J77, FRMEV03852592025,
606-82; RXQ8I75, FRMEV03853032025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03856722025, 606-82;
SXU7F13, FRMEV03838212025, 606-82; SXJ6A34, FRMEV03838422025, 606-82; SXR6I49,
FRMEV03838712025, 606-82; R2M TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 13.662.419/0001-50,
TKG0B79, FRMEV03851532025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-
00, RYT3I72, FRMEV03851642025, 606-82; SXJ9F89, FRMEV03864122025, 606-82; R. C.
CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV03849992025, 606-
82; 
R.BORTOLATO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.912.665/0001-32, 
QJO2C21,
FRMEV03852182025, 606-82; R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.655.827/0001-02,
OQB4J93, 
FRMEV03859192025,
606-82; 
RABELO
MARQUES 
TRANSPORTES
LTDA,
58.229.822/0001-29, 
IWV6E37,
FRMEV03840842025, 
606-82;
RAI 
JUNIOR
KICH,
***.653.109-**, IPH0D79, FRMEV03851482025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA ,
28.751.283/0001-22, SXT5C53, FRMEV03862532025, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO
NASCIMENTO, 
***.940.239-**, 
AUG7E78, 
FRMEV03863232025,
606-82; 
R 
C 
A
TRANSPORTES 
LTDA,
07.932.466/0001-74, 
RIQ7B91,
FRMEV03865772025, 
606-82;
RNW4B83, 
FRMEV03867312025, 
606-82; 
RAILDA 
ALMEIDA 
DE 
JESUS 
LTDA,
31.692.416/0001-41, SKH3E35, FRMEV03867592025, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA ,
45.809.966/0001-02, IQP0G70, FRMEV03868712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a

                            

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