DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA., 64.731.433/0036-20,
CRGPF00022412025, 15/08/2025,
R$ 5.000,00;
XTRUCK
TRANSPORTES LTDA, 36.986.224/0001-61, CRGPF00022492025, 18/08/2025, R$ 5.000,00;
ZAUZA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 35.776.767/0001-91,
CRGPF00022552025,
02/02/2025, 
R$ 
5.000,00; 
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0005-64,
CRGPF00022732025, 
08/03/2025, 
R$ 
5.000,00; 
TRANSPORTES 
FATIMA 
LTDA,
22.432.769/0007-07, CRGPF00022612025, 07/03/2025, R$ 5.000,00; STARCH LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 50.426.315/0002-54, CRGPF00022692025, 04/01/2025, R$ 5.000,00;
RAM AGENCIA DE CARGAS LTDA, 53.051.115/0001-71, CRGPF00022542025, 07/02/2025,
R$ 5.000,00; WFV TRANSPORTADORA LTDA, 36.819.397/0001-95, CRGPF00022792025,
07/01/2025,
R$
5.000,00;
TRANSMERIDIANO TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA
-,
57.582.785/0001-75, CRGPF00022742025, 21/08/2025, R$ 5.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOLOG 
LOGISTICA
LTDA, 
76.816.792/0001-39,
TPQ7E15,
FRMEV03852562025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36,
FRMEV03854052025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV03861322025, 606-82; RODRIGO BEZ E R R A
DE SOUZA, ***.737.221-**, FJW6B36, FRMEV03852102025, 606-82; RODOMAIOR
TRANSPORTES 
LTDA., 
11.595.217/0001-08, 
REZ0B33, 
FRMEV03855692025, 
606-82;
RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RKY1D33, FRMEV03851242025,
606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47,
SWJ0A92, FRMEV03856592025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.223.409/0001-16, RAI2B95, FRMEV03856152025, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES
RODOVIARIO 
LTDA,
35.813.147/0001-85, 
RAJ7D30,
FRMEV03856882025, 
606-82;
RODOMACRO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
05.639.783/0001-71, 
GJG7E61,
FRMEV03858762025,
606-82;
RODOPISTA TRANSPORTES
LTDA,
03.721.586/0001-71,
RBP9E97, FRMEV03858822025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04,
BXD0887, FRMEV03840442025, 606-82; RODOSIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
55.037.585/0001-06, RAJ6C06, FRMEV03861642025, 606-82; RODOTISTA TRANS P O R T ES
LTDA, 02.968.651/0001-03, JBI8D51, FRMEV03861872025, 606-82; RODOMA TRA N S P O R T ES
LTDA,
08.771.894/0001-25,
JDO1F64, 
FRMEV03863522025,
606-82;
RODRIBASTOS
TRANSPORTES 
LTDA,
58.480.003/0001-50, 
MLZ6A84,
FRMEV03865702025, 
606-82;
ROGINALDO CARLOS LECH DIESEL, 25.369.772/0001-26, AQW8C35, FRMEV03866512025,
606-82; ROGERIO
HENRIQUE VENANCIO
TRANSPORTES LTDA,
10.376.045/0001-19,
RFE6F50, FRMEV03866882025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69,
JAL9A94, FRMEV03867842025, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001-
34, SXN4I29, FRMEV03868432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO
PIRACICABANA 
S.A.,
54.360.623/0084-21,
GJN4A12,
FRMEV03853662025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, DCU2I23,
FRMEV03851912025,
606-82; VIACAO
ESTEVAM
TRANSPORTE
& TURISMO
LTDA,
14.620.001/0001-43, EOM7G22, FRMEV03855882025, 606-82; VIACAO PIRACICA BA N A
S.A., 
54.360.623/0001-02,
EQH0A89, 
FRMEV03851682025,
606-82; 
EQH0A89,
FRMEV03854692025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0005-68,
JDD9B96, FRMEV03858072025, 606-82; VL GARCIA
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBI8E30, FRMEV03858952025, 606-82; VI AC AO
OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ISD0E18, FRMEV03859292025, 606-82; V I AC AO
CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV4A88, FRMEV03860372025, 606-
82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, TAX9E39, FRMEV03860492025, 606-82;
VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, SXL0G45, FRMEV03861572025, 606-
82; 
VIPEL
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA,
80.481.146/0001-35, 
RXT7J44,
FRMEV03861952025, 606-82; VICTOR FILLIPI DE ASSIS SALES, ***.709.886-**, QPG3G26,
FRMEV03863432025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0H35,
FRMEV03863682025, 
606-82; 
QJY0H35, 
FRMEV03866192025, 
606-82; 
VITORIA
PROVEDORA LOGISTICA LTDA, 03.094.114/0001-36, JDO4B46, FRMEV03865532025, 606-
82; 
VJ 
PEREIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.840.939/0001-50, 
QOJ1H97,
FRMEV03867322025, 
606-82; 
VIA 
MINAS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
22.307.497/0001-28,
SXC1G24,
FRMEV03867442025, 606-82;
VIVERPLAN
FLORES T A L
COMERCIO LTDA, 07.183.582/0001-38, RVN4C89, FRMEV03867982025, 606-82; V I AC AO
SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1311, FRMEV03868762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 4 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00063842025,
22/08/2025, 
R$ 
5.571,24; 
PASLD00063832025, 
25/08/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00063822025, 
25/08/2025,
R$ 
7.428,32;
EXPRESSO 
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97, PASLD00063942025, 22/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063912025,
22/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00063992025, 
21/08/2025, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00063902025, 22/08/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00063952025, 22/08/2025, R$
7.428,32; PASLD00064032025, 22/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00063932025, 22/08/2025,
R$ 
5.571,24;
PASLD00064042025, 
22/08/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00064012025,
22/08/2025, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00063972025, 
21/08/2025, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00063962025, 21/08/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00063792025, 22/08/2025, R$
1.857,08; PASLD00063982025, 21/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00063922025, 22/08/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00064072025, 
22/08/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00064082025,
22/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00064052025, 22/08/2025, R$ 5.571,24.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00064302025, 26/08/2025,
R$ 
1.857,08;
PASLD00064322025, 
26/08/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00064312025,
26/08/2025, R$ 5.571,24; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00064372025,
26/08/2025, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00062912025, 
21/08/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASLD00063232025, 22/08/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00064062025, 22/08/2025, R$
5.571,24; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00063022025,
18/08/2025, 
R$ 
5.571,24; 
PASLD00063462025, 
20/08/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00063452025, 20/08/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00063472025, 20/08/2025, R$
5.571,24; 
VIACAO 
MOTTA
LIMITADA, 
55.340.921/0001-95, 
PASLD00062892025,
21/08/2025,
R$
5.571,24;
EXPRESSO 
SAO
LUIZ
LTDA,
01.543.354/0001-45,
PASLD00063002025, 21/08/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00063182025, 22/08/2025, R$
1.857,08; 
KANDANGO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
03.233.439/0001-52,
PASLD00063712025, 
25/08/2025,
R$ 
3.714,16;
EXPRESSO 
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97, PASLD00063872025, 25/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063882025,
25/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00063892025, 
25/08/2025, 
R$ 
7.428,32;
PASLD00064232025, 25/08/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00064252025, 25/08/2025, R$
3.714,16; PASLD00064282025, 26/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00064292025, 26/08/2025,
R$ 
5.571,24; 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
SUZANO 
LTDA, 
52.406.329/0001-50,
PASLD00063862025, 25/08/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00064332025, 25/08/2025, R$
3.714,16; PASLD00063762025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00063752025, 22/08/2025,
R$ 1.857,08; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00064212025,
25/08/2025, R$ 1.857,08.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 4 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de

                            

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