DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8C28,
FRMEV03852342025, 606-82; AWH7C00, FRMEV03841492025, 606-82; VLOG TRANS P O R T ES
LTDA, 09.644.002/0001-98, ACZ2F49, FRMEV03853232025, 606-82; WAGNER MIGUEL
AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, SFO1E53, FRMEV03853972025,
606-82; WENSING TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.922.646/0001-91, MJW4427,
FRMEV03857022025, 606-82; RLJ8I59, FRMEV03866722025, 606-82; WALDIR ALVES DO
NASCIMENTO, ***.264.698-**, CLU6C83,
FRMEV03857612025, 606-82; WELLYNTON
FERREIRA MARTINS TRANSPORTES, 47.919.563/0001-41, MKS3B46, FRMEV03857752025,
606-82; 
W. 
K. 
MARTINS 
TURISMO 
LTDA, 
25.740.989/0001-09, 
PUV1J65,
FRMEV03859042025,
606-82; WILIAS
EMILIO
DE
SOUSA, ***.797.956-**,
LRY5E52,
FRMEV03859452025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20,
OQT4B96,
FRMEV03860882025,
606-82; 
WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV03838332025, 606-82; VMG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6H67, FRMEV03862022025, 606-
82; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, ***.798.276-**, PQQ4G89, FRMEV03862182025,
606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, LTG1D71, FRMEV03863542025,
606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35,
JDI6J57, FRMEV03863082025, 606-82; JBY6J00, FRMEV03868282025, 606-82; W A N ES S A
SILVA BARBOSA, ***.587.525-**, GFW6B55, FRMEV03865642025, 606-82; WD NEU H AU S
MADEIREIRA 
LTDA, 
17.725.358/0001-84,
SXR3E03, 
FRMEV03867032025, 
606-82;
WANDERSON PATRICIO CARVALHO, ***.112.466-**, GPZ6025, FRMEV03867302025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82,
PASNA00023012025, 24/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00021502025, 20/08/2025, R$
7.428,32; PASNA00022722025, 23/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022272025, 21/08/2025,
R$ 7.428,32; ELI MOREIRA DOS SANTOS, ***.529.085-**, PASNA00021072025, 19/08/2025,
R$ 
3.714,16;
DOMINGOS 
ANDRENILSON
SANTOS 
OLIVEIRA,
***.045.313-**,
PASNA00020712025,
18/08/2025,
R$
3.714,16; DOMINGOS
LEANDRO
DA
SILVA,
***.939.801-**, PASNA00021192025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; DELCIMAR CARLOS DE
SOUSA, ***.272.391-**, PASNA00020062025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; ELI RO D R I G U ES
RIBEIRO, ***.546.675-**, PASNA00020682025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; ELIAS SEBASTIAO
DE 
MACEDO,
***.591.363-**, 
PASNA00021672025,
21/08/2025, 
R$
7.428,32;
PASNA00021702025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00021692025, 21/08/2025, R$
3.714,16;
PASNA00021682025,
21/08/2025,
R$ 1.857,08;
ELIAQUIM
MUNIZ
ALVES ,
***.948.061-**, PASNA00021902025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; ELANE MICHELE DA SILVA
SANTOS, ***.828.421-**,
PASNA00021422025, 20/08/2025,
R$ 3.714,16;
EMITERIO
FRANCISCO RAMOS, ***.326.543-**, PASNA00020212025, 18/08/2025, R$ 3.714,16;
ELIZABETH LOPES FEITOSA, ***.835.731-**, PASNA00020332025, 18/08/2025, R$ 3.714,16;
EMANOEL NOBREGA ANANIAS, ***.580.381-**, PASNA00021882025, 21/08/2025, R$
3.714,16; ELIELTON MATOS RABELO, ***.210.513-**, PASNA00022102025, 21/08/2025, R$
3.714,16; ENILSON TORRES ALMEIDA, ***.912.611-**, PASNA00022162025, 21/08/2025, R$
3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 5 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOAO
PEDRO GONCALVES
ARAUJO, ***.416.423-**,
PASNA00021382025,
20/08/2025, R$ 3.714,16; JOAO DAMAS MESSIAS, ***.481.613-**, PASNA00020792025,
18/08/2025, R$ 3.714,16; JEANE DA SILVA PEREIRA, ***.432.511-**, PASNA00021212025,
19/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
JAILTON 
JESUS 
DOS 
SANTOS, 
***.077.301-**,
PASNA00020102025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; JOAO GONZAGA DA SILVA, ***.787.401-**,
PASNA00020882025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00020892025, 15/08/2025, R$
7.428,32; JHONNATTAN DE FRANCA ARAUJO, ***.590.791-**, PASNA00020082025,
18/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
JHONATAN
PEREIRA 
DE 
OLIVEIRA, 
***.830.091-**,
PASNA00021532025, 
18/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
JEAN 
TEIXEIRA, 
***.114.243-**,
PASNA00020532025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; JESIEL HENRIQUE DOS ANJOS GODOI,
***.490.355-**, PASNA00021512025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; JOSE CARLOS S OA R ES
COSTA, ***.262.851-**, PASNA00021102025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; JOSE F R A N C I S CO
RAMOS, 
***.297.414-**, 
PASNA00022032025,
21/08/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASNA00021992025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022072025, 21/08/2025, R$
3.714,16; JOEL
SILVA NETO,
***.776.973-**, PASNA00021892025,
21/08/2025, R$
3.714,16; JOSE FRANCISCO CAMBUI, ***.368.291-**, PASNA00022082025, 21/08/2025, R$
3.714,16; 
JOSE
ANTONIO 
SOARES
FILHO, 
***.924.281-**,
PASNA00022352025,
18/08/2025,
R$ 
3.714,16;
IVANILDE 
RODRIGUES
DOS 
REIS,
***.844.631-**,
PASNA00020412025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; JADSON LUZ ARAUJO, ***.128.693-**,
PASNA00020422025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; IVAN GABRIEL RENE GODEQUE DA SILVA ,
***.500.842-**, PASNA00022192025, 21/08/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 5 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.065.721-**, PASNA00020852025,
18/08/2025, R$ 3.714,16; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-
99, PASNA00022742025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00022762025, 21/08/2025, R$
1.857,08;
PASNA00022262025,
21/08/2025, 
R$
7.428,32;
PASNA00022732025,
21/08/2025,
R$ 7.428,32;
PASNA00022752025, 21/08/2025,
R$ 3.714,16;
EVALDO
MARTINS FARIA, ***.694.436-**, PASNA00020952025, 19/08/2025, R$ 7.428,32;
PASNA00020962025, 19/08/2025, R$ 1.857,08; ERBERT ALAN DA SILVA, ***.351.721-**,
PASNA00021752025, 
19/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
FERNANDA 
SILVA 
MIRANDA,
***.417.181-**, 
PASNA00020032025,
18/08/2025, 
R$
3.714,16; 
FLECHA
AZUL
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
LTDA,
23.217.816/0001-77,
PASNA00021432025,
20/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022542025, 20/08/2025, R$ 1.857,08; FRANCISCA DE
MATOS ALMEIDA, ***.377.323-**, PASNA00020302025, 18/08/2025, R$ 3.714,16;
FRANCISCA CHAVES DA COSTA, ***.374.371-**, PASNA00022372025, 18/08/2025, R$
3.714,16; 
FELIPE
GONCALVES 
DE
LIMA, 
***.779.953-**,
PASNA00022302025,
21/08/2025, 
R$
7.428,32; 
FABIANA
SOUZA 
RAMOS,
***.163.691-**,
PASNA00022172025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA,
***.055.393-**, PASNA00021362025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCA DE FATIMA
DOS SANTOS, ***.947.704-**, PASNA00020582025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; FA B I O L A
SOUZA PEREIRA,
***.212.321-**, PASNA00021392025,
20/08/2025, R$
3.714,16;
FLAVIANE DA SILVA ARAUJO, ***.900.496-**, PASNA00020052025, 18/08/2025, R$
3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZUCCO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.791.801/0001-76, 
IUT5A81,
FRMEV03851322025, 606-82; EOF3J89, FRMEV03860452025, 606-82; WILSON DE LARA
PEREIRA, ***.070.808-**, IYN6A04, FRMEV03851722025, 606-82; ZILDA MARAFIGO MELO,
***.005.389-**, JBL0C19, FRMEV03854122025, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA ,
05.703.242/0001-65, 
QHG7I00, 
FRMEV03856022025, 
606-82; 
2C 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 60.111.265/0001-99, JBE4A19, FRMEV03851132025, 606-82; ZANIN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBB5A07, FRMEV03857232025, 606-
82; ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 04.263.384/0001-96,
OKA3046,
FRMEV03858792025, 
606-82;
YUDI
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
41.532.885/0001-57, FXN8D43,
FRMEV03860402025, 606-82;
34.097.615 MARLENE
PEREIRA DOS SANTOS, 34.097.615/0001-08, OOB8H17, FRMEV03861162025, 606-82; 3A
TRANSPORTE LOGISTICA
E ARMAZENAMENTO
LTDA, 14.898.432/0001-76,
RQL9E85,
FRMEV03862092025, 
606-82; 
ZULMIRO
BENETTI, 
***.222.070-**, 
DVS9330,
FRMEV03862952025, 606-82; XANDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 01.712.420/0001-63,
RYU9H09, FRMEV03863042025, 606-82; 33.813.132 DIMIZIO RIBEIRO DE VASCONC E LO S ,
33.813.132/0001-91, CUD8H85, FRMEV03864092025, 606-82; ZECHEL COMERCIO DE
METAIS LTDA,
22.636.550/0001-34, MGP8C07,
FRMEV03865302025, 606-82;
2MG
CONSTRUTORA LTDA., 45.437.651/0001-81, CCQ1F33, FRMEV03866662025, 606-82; YES

                            

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