DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00913352025,
773-0;
EVANIL 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
30.751.572/0001-73,
,
FREVP00913512025, 773-0;
, FREVP00916142025, 773-0; EMANUEL
FELIX SOUTO,
***.935.445-**, 
, 
FREVP00913452025, 
773-0; 
DANIEL 
PEDRO 
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40, , FREVP00913782025, 773-0; DELCIO MOREIRA SCHNEIDER,
***.969.259-**, , FREVP00913822025, 773-0; DIENNIFER VARGAS NERY, ***.845.670-**,
, FREVP00914322025, 773-0; DAPPER & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 55.536.432/0001-
03,
, 
FREVP00914362025,
773-0; 
EDSON
NILTON
ALVES, 
***.669.549-**,
,
FREVP00914582025, 773-0; DIEGO ROSA MACIEL, ***.169.598-**, , FREVP00914632025,
773-0;
ELOISA ISQUIERDO
RESCHKE,
***.639.560-**,
, FREVP00915152025,
773-0;
DANIEL MENDES BARBOSA, 33.579.538/0001-51, , FREVP00915712025, 773-0; DIRCEU
ANTONIO DA SILVA, ***.252.929-**, , FREVP00914912025, 773-0; DECCOR DESIGN
MOVEIS LTDA, 13.189.633/0001-31, , FREVP00915952025, 773-0; DEBORAH MARISA
MUNIZ, 
***.405.678-**, 
, 
FREVP00914962025,
773-0; 
DEBORAH 
PINTO 
SALES,
***.296.797-**, , FREVP00916232025, 773-0; , FREVP00916282025, 773-0; DOMINUS
AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00916332025, 773-0;
DANIELA DAS DORES DOS SANTOS, ***.013.688-**, , FREVP00916462025, 773-0; ELIANA
SUELI DI LORTO, ***.770.998-**, , FREVP00916602025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LINHAS 
AMARELAS 
TRANSPORTES
LTDA, 
25.292.328/0001-50,
PASNA00019992025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; LUCAS PEREIRA DE SOUZA, ***.655.571-**,
PASNA00020132025, 18/08/2025, R$ 3.714,16;
LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS,
***.718.481-**, PASNA00021292025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; MARCOS CHAVES LOPES,
***.830.801-**, PASNA00020432025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARCOS MARINHO
CARDOSO, ***.955.911-**, PASNA00021202025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; LUCAS
FERNANDES CARDOSO, ***.064.731-**, PASNA00020252025, 18/08/2025, R$ 3.714,16;
LIVIA CRISTINA
VALOIS FERREIRA
BOTELHO, ***.450.401-**,
PASNA00021302025,
20/08/2025, R$ 3.714,16; LUIS FERNANDO PIRES DO NASCIMENTO LIMA, ***.336.641-**,
PASNA00020602025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LUZIA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA ,
***.517.751-**, PASNA00020472025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARCIO MAGAL H A ES
UCHOA, ***.488.101-**, PASNA00020172025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; LUIZ EDUARDO DA
SILVA FERREIRA, ***.822.321-**, PASNA00021832025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MARCOS
VINICIUS LACERDA
MARTINS, ***.081.151-**,
PASNA00020312025, 18/08/2025, R$
3.714,16; LUIZ ALMEIDA DAMASCENO, ***.267.203-**, PASNA00021182025, 20/08/2025,
R$ 
3.714,16; 
LUCAS 
GUIMARAES 
MOURA, 
***.305.681-**, 
PASNA00021852025,
21/08/2025, R$ 3.714,16; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00023062025,
25/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00022252025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; LUCILENE
ALMEIDA CAVALCANTE, ***.603.501-**, PASNA00021862025, 21/08/2025, R$ 3.714,16;
MARCO
TULIO LEADEBAL
TOLEDO DA
SILVA, ***.330.111-**,
PASNA00021002025,
19/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA DE FATIMA QUARESMA DA SILVA, ***.662.551-**,
PASNA00020842025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA DO CARMO ALVES DE ARAUJO
SANTOS, ***.139.181-**, PASNA00022222025, 21/08/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
OTAVIO CARDOSO TEIXEIRA DE PAULO, ***.075.511-**, PASNA00020642025,
18/08/2025,
R$ 
3.714,16;
NERISVAN
ALVES
DA 
SILVA,
***.836.903-**,
PASNA00020992025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; ORALDINO ALVES BORGES, ***.854.811-**,
PASNA00020752025,
18/08/2025, R$
3.714,16; NONATO
DOS SANTOS
OLIVEIRA,
***.464.073-**, PASNA00021572025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; OSCAR PAULINO DA SILVA
JUNIOR, ***.918.401-**, PASNA00021352025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; ORLENE DIAS DE
SOUSA, 
***.119.281-**, 
PASNA00021312025, 
20/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
NILSON
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.401.471-**, PASNA00022212025, 21/08/2025, R$ 3.714,16;
MARIA
JOSE DANTAS
SILVA, ***.504.751-**,
PASNA00021062025, 19/08/2025,
R$
3.714,16; MARTINS TURISMO E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 42.926.672/0001-
72, PASNA00021632025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00021662025, 21/08/2025, R$
7.428,32; 
PASNA00021642025,
21/08/2025, 
R$
1.857,08; 
PASNA00021652025,
21/08/2025,
R$
3.714,16;
MIGUEL 
COSTA
SANTOS
JUNIOR,
***.704.852-**,
PASNA00020672025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA SIMONE DE ALMEIDA BRITO,
***.167.363-**, PASNA00020822025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; MARLA OLIVEIRA GOMES,
***.405.625-**, PASNA00022092025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MYCHELL VICTOR ALVES
DE FARIAS, ***.092.221-**, PASNA00021872025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA LAURA
FRANKLIN DOS SANTOS, ***.395.407-**, PASNA00020382025, 18/08/2025, R$ 3.714,16;
MARIA DO SOCORRO LEITE COSTA, ***.076.833-**, PASNA00022062025, 21/08/2025, R$
3.714,16; MOISES
DE SOUSA
ARAUJO DIAS,
***.675.643-**, PASNA00021822025,
21/08/2025,
R$ 
3.714,16;
MAYCON 
ESTEVAO
TADEU 
MORAIS,
***.722.021-**,
PASNA00021912025, 21/08/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 6 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 18 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PAULA TATIANE GOMES DE SOUZA, ***.133.188-**, PASNA00021282025,
20/08/2025, 
R$ 
7.428,32; 
PAULO
ROBERTO 
PEREIRA 
LIMA, 
***.671.791-**,
PASNA00021262025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PAULO SILVA RAMOS, ***.676.031-**,
PASNA00022142025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
47.888.278/0001-00, PASNA00019952025, 14/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00020902025,
09/08/2025, 
R$ 
7.428,32; 
PASNA00023042025, 
09/08/2025, 
R$ 
7.428,32;
PASNA00022772025, 21/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00023002025, 24/08/2025, R$
7.428,32; PASNA00022782025, 21/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019942025, 14/08/2025,
R$ 7.428,32; RAFAEL BRUNO NUNES DA SILVA, ***.653.311-**, PASNA00020492025,
18/08/2025, 
R$
3.714,16; 
POLIANA
MESQUITA 
LOPES
SOUZA, 
***.679.432-**,
PASNA00020462025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS,
***.790.215-**, PASNA00020402025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; RANIELLI PEREIRA DE
SOUSA, ***.235.441-**, PASNA00021792025, 21/08/2025, R$ 3.714,16; RAIMUNDO DE
GOIS FILHO, ***.644.391-**, PASNA00020482025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; R A FA E L L A
FEIJO DE CARVALHO, ***.913.671-**, PASNA00021772025, 21/08/2025, R$ 3.714,16;
RANDAS BEZERRA
CAMPOS, ***.324.451-**,
PASNA00021562025, 18/08/2025,
R$
3.714,16; RACHEL RODRIGUES DOS SANTOS, ***.189.831-**, PASNA00020742025,
18/08/2025,
R$ 
3.714,16;
RENATO 
CARNEIRO
DE 
MELO,
***.535.461-**,
PASNA00021712025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; RENATO FARIAS DE MATOS, ***.771.241-**,
PASNA00022182025, 21/08/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 1 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DANIELA 
DE
JESUS 
ANTUNES,
***.830.681-**, 
PASNA00032442025,
23/10/2025; EDILENE RODRIGUES DA COSTA, ***.707.021-**, PASNA00032472025,
23/10/2025; ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS, ***.046.331-**, PASNA00032482025,
23/10/2025; ELIENE
DO VALE DE OLIVEIRA,
***.438.501-**, PASNA00032512025,
23/10/2025;
FRANCISCO
JEOVA 
MOREIRA
FONSECA,
***.752.151-**,
PASNA00032552025, 
23/10/2025; 
CHARLES
DOUGLAS 
RIBEIRO, 
***.346.391-**,
PASNA00032582025, 23/10/2025; FRANCISCO
MANOEL SALERNO, ***.261.401-**,
PASNA00032592025, 
23/10/2025;
FAUSTO 
PEREIRA
DA 
SILVA,
***.618.371-**,
PASNA00032612025, 
23/10/2025; 
ANILTON 
DA 
SILVA 
SOUZA, 
***.950.641-**,
PASNA00032622025, 23/10/2025; ENIS PEREIRA CARDOSO SANTANA LIMA, ***.430.161-
**, 
PASNA00032672025, 
31/10/2025; 
CLARICE 
DIAS 
BARRETO, 
***.059.361-**,
PASNA00032732025, 31/10/2005; ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA, ***.353.815-**,
PASNA00032752025, 
16/10/2025;
GLAUCIANE 
DULCE
RODRIGUES 
DE
ASSIS,
***.236.121-**, PASNA00032782025, 27/10/2025; ELIZETE DA SILVA, ***.580.364-**,
PASNA00032802025, 
27/10/2025;
AQUI 
CORRETORA
DE 
SEGUROS
LTDA,
13.048.417/0001-76, PASNA00032832025, 27/10/2025; ANGELICA OLIVEIRA BASTOS,
***.449.171-**, PASNA00032842025, 27/10/2025; CLAUDIA DA SILVA PAZ, ***.159.919-
**, PASNA00032912025, 27/10/2025; HENRIQUE NUNES SIQUEIRA, ***.664.116-**,
PASNA00032942025, 27/10/2025; GUILHERME WENDEL DA ROCHA SILVA, ***.687.641-
**,
PASNA00032952025,
27/10/2025;
BETEL 
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
31.702.554/0001-64, PASNA00032962025, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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