DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00914392025,
773-0; 
, 
FREVP00914212025, 
773-0;
LUCAS 
PUERARI 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.211.552/0001-53, , FREVP00914352025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00914972025, 773-0; LU C A S
DIAS CAMARGO, ***.802.728-**, , FREVP00915052025, 773-0; , FREVP00915132025,
773-0; LUIS RICARDO DA SILVA, ***.347.398-**, , FREVP00915462025, 773-0; LITORAL
TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, , FREVP00913652025, 773-0; LOCALIZA
RENT 
A
CAR 
SA, 
16.670.085/0001-55,
, 
FREVP00913522025,
773-0; 
,
FREVP00915352025, 
773-0; 
LORMIRIO 
JORGE 
ELAUTERIO, 
***.535.639-**, 
,
FREVP00914482025,
773-0; LUIS
CLAUDIO SENA
DOS
SANTOS, ***.644.753-**,
,
FREVP00914522025, 
773-0;
LUAN 
OLIVEIRA 
DOS 
PASSOS,
***.320.139-**, 
,
FREVP00915592025, 773-0; , FREVP00915882025, 773-0; , FREVP00915392025, 773-0;
LOCALIZA
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00916452025, 
773-0;
,
FREVP00916482025, 
773-0;
, 
FREVP00916162025,
773-0; 
LUCAS
MAXIMIANO,
***.655.878-**, , FREVP00916582025, 773-0; LIVIA PEREIRA HERNANDES, ***.011.278-
**, , FREVP00916612025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00913272025, 773-0;
THIAGO HESKETH NOBREGA PEREIRA, ***.789.648-**, , FREVP00913742025, 773-0; ,
FREVP00915242025, 773-0; TMX MUNCK E GUINDASTES LTDA, 40.828.053/0001-10, ,
FREVP00913972025, 773-0; TERESINHA APARECIDA DA CRUZ BANDEIRA, ***.136.959-**, ,
FREVP00914142025, 
773-0;
SUPERMIX 
CONCRETO
S/A, 
34.230.979/0001-06,
,
FREVP00914232025, 773-0; , FREVP00913832025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA,
27.391.808/0001-01, , FREVP00914332025, 773-0; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
03.862.834/0001-02, 
,
FREVP00914462025, 
773-0;
,
FREVP00915252025, 
773-0; 
TIAGO 
CARDOSO 
CAMPOS, 
***.264.158-**, 
,
FREVP00914712025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00915302025,
773-0; , FREVP00913992025, 773-0; TITO FABIO LEAL DA SILVA, ***.200.794-**, ,
FREVP00915572025, 773-0; , FREVP00915642025, 773-0; , FREVP00915822025, 773-0;
TAMANDARE SELECT LTDA, 50.715.731/0001-91, , FREVP00913912025, 773-0; TALIANE
MORAES CORREIA, ***.949.319-**, , FREVP00913692025, 773-0; TIACHEI ATACADO E
VAREJO DE PISOS LTDA, 48.820.723/0001-63, , FREVP00913732025, 773-0; SUELLEN GOMES
CALIXTO DE SOUSA, ***.041.648-**, , FREVP00916272025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZION
PRIME OBRAS
E
PAVIMENTACAO
LTDA, 16.907.526/0001-90,
,
FREVP00909982025, 773-0; ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA,
05.027.195/0001-87, , FREVP00911362025, 773-0; WALDIR LUIZ DE ALMEIDA DOS
SANTOS, ***.478.227-**, , FREVP00913472025, 773-0; WILSON BERNEIRA TEIXEIRA ,
***.301.490-**, , FREVP00914492025, 773-0; VAGNER JOSE FRAGA DE MATOS,
***.516.170-**, , FREVP00914622025, 773-0; VAGNER RODRIGUES, ***.149.184-**, ,
FREVP00914812025, 
773-0; 
VALDECIR 
PEREIRA 
DE 
QUADRA, 
***.137.969-**, 
,
FREVP00914932025, 773-0; ZERIKY DE SOUZA, ***.477.389-**, , FREVP00913952025,
773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, ***.364.040-**, , FREVP00915142025, 773-0;
VALTER MARQUES DE SOUZA, ***.369.248-**, , FREVP00915512025, 773-0; VILMA
VIEIRA DA SILVA ARAUJO, ***.456.528-**, , FREVP00915562025, 773-0; WOQUITON DA
TRINDADE SILVA LTDA, 59.813.048/0001-61, , FREVP00915682025, 773-0; VINICIUS DOS
SANTOS ANTUNES, ***.815.499-**, , FREVP00915122025, 773-0; YOUSSEF MARANGONI,
***.758.909-**, , FREVP00913702025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, ,
FREVP00915622025, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, ,
FREVP00915942025, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31,
, 
FREVP00916222025, 
773-0; 
ZIL 
PROJETOS 
LTDA, 
18.905.009/0001-07, 
,
FREVP00916292025, 
773-0; 
WANESSA 
CRISTINA 
DE 
SOUSA, 
***.179.151-**, 
,
FREVP00916492025, 773-0;
VINICIUS DE MENEZES FERREIRA,
***.641.770-**, ,
FREVP00916532025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.185/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO 
MOEDENSE 
LTDA,
21.257.402/0001-46, 
CRGTF00291362025,
21/08/2025, 
R$
2.702,40; 
EXPRESSO
PADOVANI 
LTDA,
02.133.686/0001-14,
CRGTF00284812025, 19/08/2025,
R$ 1.092,38;
CRGTF00287132025, 20/08/2025, R$
705,20; CRGTF00284862025, 19/08/2025, R$ 1.464,78; FEDERAL TRANSPORTES LTDA ,
07.569.360/0001-58, CRGTF00295202025, 23/08/2025, R$ 631,28; CRGTF00295122025,
23/08/2025, R$ 822,42; CRGTF00295132025, 23/08/2025, R$ 1.021,02; EXPRESSO GPAM
LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00281632025, 13/08/2025, R$ 5.799,06; EX P R ES S O
MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0001-54, CRGTF00280462025, 29/07/2025, R$ 550,00;
EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CRGTF00280512025, 18/08/2025,
R$ 1.532,76; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52,
CRGTF00286562025, 20/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00286742025, 20/08/2025, R$
2.727,68; CRGTF00286542025, 20/08/2025, R$ 4.122,76; CRGTF00286222025, 20/08/2025,
R$ 2.220,66; CRGTF00286582025, 20/08/2025, R$ 2.220,66; FABMAR TRANSPORTES LTDA,
26.701.257/0001-64, CRGTF00289002025, 01/08/2025, R$ 714,38; FAB TRANSPORTES LTDA,
17.738.886/0001-78,
CRGTF00286212025, 
20/08/2025,
R$ 
2.741,70;
FIRENZA
TRANSPORTES DE
CARGAS E
LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
03.920.563/0001-96,
CRGTF00288252025, 20/08/2025,
R$ 2.298,12;
CRGTF00288192025, 20/08/2025, R$
1.464,10; CRGTF00291662025, 21/08/2025, R$ 1.414,20.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.186/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
J. 
J.
A. 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
42.217.153/0001-35,
CRGTF00298202025, 25/08/2025,
R$ 1.028,00;
CRGTF00298672025, 25/08/2025, R$
10.500,00; CRGTF00298232025,
25/08/2025, R$
1.414,46; GW
LOGISTICA LTDA,
28.194.081/0001-27, CRGTF00300452025, 22/08/2025, R$ 4.440,20; CRGTF00281782025,
18/08/2025, R$ 4.440,20; CRGTF00281522025, 13/08/2025, R$ 5.062,42; J C DA SILVA
TRANSPORTES LTDA, 27.075.782/0001-84, CRGTF00281772025, 13/08/2025, R$ 550,00; J W
T 
DE 
JESUS 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
29.910.918/0001-50, 
CRGTF00286982025,
20/08/2025, R$ 2.519,32; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
10.319.846/0001-42, CRGTF00289222025, 21/08/2025, R$ 600,00; GPS TRANSPORTES E
LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001-34, CRGTF00291762025, 21/08/2025, R$ 2.436,00;
CRGTF00291722025, 21/08/2025, R$ 817,20; CRGTF00291742025, 21/08/2025, R$ 702,64;
CRGTF00294632025, 07/08/2025, R$ 790,28; GRIFE TRANSPORTES S.A., 25.406.384/0003-
30, 
CRGTF00280352025,
29/07/2025, 
R$
642,68; 
GNOVA
TRANSPORTES 
LTDA,
32.183.647/0001-92, CRGTF00282202025, 18/08/2025, R$ 632,16; H. V. A. TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00282892025, 30/07/2025, R$ 1.016,26;
INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00282422025, 13/08/2025, R$
600,46; GMR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.253.349/0001-40, CRGTF00281012025,
18/08/2025, R$ 1.139,34; IMEDIATA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 43.096.390/0001-

                            

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