DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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177
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
58, CRGTF00273402025, 13/08/2025, R$ 2.735,66; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA,
24.866.741/0001-18, CRGTF00290922025, 04/08/2025, R$ 3.498,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.187/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RL 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
22.526.084/0001-34, 
,
FREVP00913222025, 
773-0; 
RAMIRES 
MOTORS 
LTDA, 
02.196.466/0001-30, 
,
FREVP00914092025, 773-0; PEDRO LEVINO PEREIRA, ***.508.320-**, , FREVP00914472025,
773-0;
RENATO 
RIBEIRO
RUIZ,
***.190.268-**,
, 
FREVP00914762025,
773-0;
,
FREVP00914742025, 
773-0;
OSNI 
MOACIR 
DOS 
ANJOS,
***.929.649-**, 
,
FREVP00914842025, 773-0; PAUL SOLOMON COHEN, ***.575.048-**, , FREVP00915552025,
773-0; RAYFABELE LTDA, 22.270.640/0001-54, , FREVP00914242025, 773-0; NOVA OPCAO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00914172025, 773-0; ,
FREVP00916632025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, ,
FREVP00913532025, 
773-0;
ROBSON 
ANTUNES
DUARTE, 
***.432.249-**,
,
FREVP00913572025, 773-0; PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARCELOS, ***.881.400-**, ,
FREVP00913842025, 773-0; REVENDEDORES PROMENAC LTDA, 84.290.907/0002-03, ,
FREVP00915162025, 773-0;
PAULO JOCIEL PEREIRA
DE MELO,
***.227.529-**, ,
FREVP00915192025,
773-0; 
P.R.C.
NUNES 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52, 
,
FREVP00916022025, 
773-0;
PLOKS 
TORRESMOS
LTDA,
35.823.922/0001-83, , FREVP00916372025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, ***.335.588-
**, ,
FREVP00916362025, 773-0;
RENATA CUSTODIO
CLARO, ***.268.188-**,
,
FREVP00916422025, 
773-0; 
RAIMUNDO 
MARTINS
DA 
SILVA, 
***.542.037-**, 
,
FREVP00916152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.188/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, CRGTF00286022025,
20/08/2025, R$ 550,00; MT LOGISTICA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.332.166/0001-92,
CRGTF00280762025,
18/08/2025,
R$
1.332,18; 
MVM
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
16.096.694/0001-42, CRGTF00289552025, 21/08/2025, R$ 3.857,70; CRGTF00300782025,
26/08/2025, 
R$
7.920,38; 
CRGTF00300602025,
26/08/2025, 
R$
10.273,42;
CRGTF00300872025, 26/08/2025,
R$ 8.786,16;
CRGTF00300632025, 26/08/2025, R$
2.987,18;
CRGTF00300752025, 
26/08/2025,
R$ 
10.500,00;
CRGTF00300722025,
26/08/2025, 
R$
6.318,96; 
MIOZZO
TRANSPORTES 
LTDA,
93.935.831/0001-36,
CRGTF00279782025, 18/08/2025,
R$ 1.723,54;
CRGTF00288912025, 31/07/2025, R$
1.180,42; 
MOVIGRAOS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
35.042.684/0001-79,
CRGTF00281902025, 
13/08/2025,
R$ 
10.500,00;
MODULAR 
TRANSPORTES
LTDA,
88.009.030/0001-00, CRGTF00281262025, 18/08/2025, R$ 3.678,38; CRGTF00280312025,
29/07/2025, 
R$
550,00; 
MOTZ
TRANSPORTES 
LTDA,
35.825.580/0005-64,
CRGTF00282562025, 
03/01/2025, 
R$ 
10.500,00; 
MNS-COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
00.248.877/0001-04, 
CRGTF00281432025,
30/07/2025, 
R$
10.500,00;
MULTIMODAL
LOG 
TRANSPORTES
LTDA,
15.418.495/0001-40,
CRGTF00291402025, 21/08/2025,
R$ 5.309,38;
CRGTF00291412025, 21/08/2025, R$
4.349,38;
CRGTF00291392025, 21/08/2025,
R$
5.260,22;
MINICARGA SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00290002025, 21/08/2025, R$ 2.434,66.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.189/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00914192025,
773-0; , FREVP00915452025, 773-0; , FREVP00915582025, 773-0; , FREVP00915802025,
773-0; , FREVP00915872025, 773-0; , FREVP00915692025, 773-0; TRANSPORTADORA
OLIVEIRA'S TRUCK LTDA, 46.390.163/0001-29, , FREVP00914372025, 773-0; TS SARAIVA
LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00915012025, 773-0; , FREVP00915522025, 773-0; ,
FREVP00915532025, 773-0; , FREVP00915422025, 773-0; , FREVP00915412025, 773-0; ,
FREVP00915612025, 773-0; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, ,
FREVP00915212025, 
773-0;
TRANSPORTES 
MOTTA
LTDA, 
25.143.969/0001-42,
,
FREVP00915272025, 773-0; , FREVP00914542025, 773-0; TS MATERIAIS ELETRICOS LTDA,
37.180.362/0001-11, , FREVP00915722025,
773-0; TRANSPORTUARIA TRANSPOR T ES
LTDA, 18.254.438/0001-61, , FREVP00914402025, 773-0; TRANSPORTES BERTUOL ,
02.542.331/0001-89, , FREVP00915182025, 773-0; TRANSMOSER TRANSPORTES LTDA ,
04.019.021/0001-00, , FREVP00916182025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.190/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, CRGTF00291432025, 21/08/2025, R$
550,00;
RCOUTO
TRANSPORTES 
LTDA.,
64.290.752/0001-17,
CRGTF00280592025,
18/08/2025, 
R$ 
5.260,88; 
CRGTF00280552025, 
18/08/2025, 
R$ 
6.070,48;
CRGTF00280632025, 
18/08/2025, 
R$ 
5.710,02; 
RODASSUL 
TRANSPORTES 
LTDA,
06.934.679/0001-72, CRGTF00294302025, 22/08/2025, R$ 1.578,56; CRGTF00294352025,
22/08/2025, R$ 621,14; CRGTF00294362025, 22/08/2025, R$ 587,02; REAL CARGO LTDA,
44.671.464/0001-03, CRGTF00291442025, 21/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00291462025,
21/08/2025, 
R$ 
8.921,50; 
RAMMER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.542.612/0001-06,
CRGTF00280922025, 18/08/2025,
R$ 7.246,60;
CRGTF00281002025, 18/08/2025, R$
1.096,38; CRGTF00291232025, 21/08/2025, R$ 1.722,16; CRGTF00291272025, 21/08/2025,
R$ 864,16; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, CRGTF00281302025,
18/08/2025, R$ 4.279,36; CRGTF00280772025, 18/08/2025, R$ 2.970,94; RECILOG LTDA,
41.834.313/0001-22, CRGTF00285482025, 19/08/2025, R$ 10.500,00; RIOS EX P R ES S
LOGISTICA LTDA, 54.750.754/0001-98, CRGTF00287302025, 20/08/2025, R$ 2.462,62; REAL
CARGO TRANSPORTES LTDA, 13.278.732/0001-90, CRGTF00284272025, 30/07/2025, R$
663,62; CRGTF00289842025, 21/08/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00279762025, 14/08/2025,
R$ 10.500,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.191/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00451142025,
13/11/2025; 
CRGTF00451152025, 
13/11/2025;
CRGTF00451212025, 
13/11/2025;
CRGTF00451242025, 13/11/2025; CRGTF00451262025, 13/11/2025; CRGTF00451302025,
13/11/2025; CRGTF00451322025, 13/11/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE
CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00448592025, 12/11/2025; CRGTF00448602025,
12/11/2025; 
CRGTF00448612025, 
12/11/2025;
CRGTF00448622025, 
12/11/2025;
CRGTF00448632025, 12/11/2025; CRGTF00448642025, 12/11/2025; CRGTF00452052025,
14/11/2025; 
CRGTF00452062025, 
14/11/2025;
CRGTF00452072025, 
14/11/2025;
CRGTF00452082025, 14/11/2025; CRGTF00452092025, 14/11/2025; CRGTF00452102025,
14/11/2025; CRGTF00452112025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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