DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.192/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GERMANY TRANSPORTES LTDA, 23.610.990/0001-85, CRGTF00299292025,
26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299342025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299392025,
26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299652025, 26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299412025,
26/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00299362025, 26/08/2025, R$ 974,16; CRGTF00299692025,
26/08/2025, R$ 550,00; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07,
CRGTF00285042025, 18/08/2025, R$ 1.157,86; FIRENZA TRANSPORTES DE CARGAS E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.920.563/0001-96, CRGTF00291672025, 21/08/2025, R$
2.084,34; 
FUNDICAO 
MUNDIAL 
LTDA, 
07.470.286/0001-18, 
CRGTF00283742025,
19/08/2025, 
R$ 
1.114,00; 
CRGTF00283842025, 
19/08/2025, 
R$ 
3.688,62;
CRGTF00283812025, 19/08/2025, R$ 565,20; GA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 48.618.153/0001-23,
CRGTF00288522025, 20/08/2025,
R$ 1.988,24;
GHELERE
TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00285412025, 19/08/2025, R$ 1.299,22;
CRGTF00291062025, 04/08/2025,
R$ 3.163,20;
CRGTF00285442025, 19/08/2025, R$
1.929,82; CRGTF00285422025, 19/08/2025, R$ 1.722,80; FRETOU BRASIL LOGISTICA LTDA,
42.222.832/0001-00, CRGTF00289612025, 21/08/2025, R$ 4.659,62; GAT-COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
E
TRANSPORTES 
LTDA,
09.336.515/0001-31,
CRGTF00266272025,
11/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00283642025, 14/08/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.193/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00288892025,
31/07/2025, R$ 2.785,24; KREMER LOG TRANSPORTES LTDA, 22.474.904/0001-91,
CRGTF00297872025, 20/08/2025,
R$ 7.453,14;
CRGTF00297902025, 20/08/2025, R$
4.962,92; CRGTF00297942025, 20/08/2025, R$ 4.614,96; CRGTF00297922025, 20/08/2025,
R$ 
2.123,98;
CRGTF00296912025, 
19/08/2025,
R$ 
5.318,78;
CRGTF00296732025,
19/08/2025, 
R$ 
3.500,52; 
CRGTF00296822025, 
19/08/2025, 
R$ 
3.580,96;
CRGTF00296892025, 19/08/2025,
R$ 2.792,98;
CRGTF00296862025, 19/08/2025, R$
3.365,86; CRGTF00296902025, 19/08/2025, R$ 3.199,62; LILIAN TRANSPORTES LTDA,
01.967.524/0001-19, CRGTF00289132025, 01/08/2025, R$ 2.549,56; CRGTF00289362025,
21/08/2025, R$ 2.549,56; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87,
CRGTF00288532025, 20/08/2025, R$ 550,00; LASTRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
00.525.563/0001-01, 
CRGTF00280902025, 
18/08/2025, 
R$ 
550,00; 
L.P. 
PEREIRA
TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00281452025, 13/08/2025, R$ 7.323,20; LACO
COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 01.466.144/0001-09, CRGTF00283912025,
19/08/2025, R$ 2.006,32; KUBIT EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA,
08.625.038/0001-61, CRGTF00289422025, 21/08/2025, R$ 1.103,70; CRGTF00289442025,
21/08/2025, R$ 1.706,76; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, CRGTF00289762025,
21/08/2025, R$ 1.781,58.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.194/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COOPERATIVA 
SEPEENSE 
DE
TRANSPORTADORES 
AUTONOMOS 
LTDA,
06.329.157/0001-41, CRGTF00450202025, 13/11/2025; CRGTF00450212025, 13/11/2025;
ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, CRGTF00444292025, 06/11/2025;
CRGTF00452772025,
07/11/2025; 
COOPERATIVA
CENTRAL 
AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0025-94, CRGTF00444322025, 07/11/2025; COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0071-20,
CRGTF00444402025, 
07/11/2025;
ECO
CARGO
TRANSPORTES 
LTDA,
07.211.608/0001-04, 
CRGTF00444672025,
10/11/2025;
CRGTF00444732025, 10/11/2025; CRGTF00444742025, 10/11/2025; CRGTF00444762025,
10/11/2025; CRGTF00444782025, 10/11/2025;
CRGTF00444692025, 10/11/2025; BS
TRANSPORTES 
LTDA,
10.752.975/0001-20, 
CRGTF00444832025,
10/11/2025;
CRGTF00444852025,
10/11/2025; 
CRGTF00444902025,
10/11/2025; 
EPOKA
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA., 
07.225.332/0001-13,
CRGTF00445572025,
10/11/2025; CRGTF00445622025, 10/11/2025; CRGTF00446342025, 10/11/2025; C. S.
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.558.780/0001-43, CRGTF00445832025, 10/11/2025;
CRGTF00452872025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.195/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26,
CRGTF00450892025, 13/11/2025; CRGTF00450912025, 13/11/2025; CRGTF00450922025,
13/11/2025; CRGTF00450932025, 13/11/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
08.869.670/0001-50, CRGTF00451572025, 13/11/2025; CRGTF00451592025, 13/11/2025;
CRGTF00451652025, 13/11/2025; CRGTF00451702025, 13/11/2025; CRGTF00451762025,
13/11/2025; CRGTF00451782025,
13/11/2025; CRGTF00451802025,
13/11/2025; JC
SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00449872025, 12/11/2025;
CRGTF00449902025, 12/11/2025; CRGTF00449912025, 12/11/2025; CRGTF00449922025,
12/11/2025; CRGTF00452352025, 13/11/2025; CRGTF00452382025, 13/11/2025; L. G.
OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS, 17.056.632/0001-70,
CRGTF00444212025, 
10/11/2025;
CRGTF00444222025, 
10/11/2025;
JBS 
S/A,
02.916.265/0037-70, CRGTF00444362025, 07/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.196/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ROTA 
SUL 
TRANSPORTE 
DE
CARGAS 
LTDA, 
02.442.313/0001-25,
CRGTF00290032025, 21/08/2025, R$ 944,72; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
54.327.599/0001-00, CRGTF00283782025, 14/08/2025, R$ 857,26; SEDEMINAS BRASIL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.289.908/0001-16, CRGTF00284952025, 19/08/2025,
R$ 
1.518,52;
CRGTF00286592025, 
20/08/2025,
R$ 
2.084,60;
CRGTF00286622025,
20/08/2025, 
R$
735,16; 
SEARA
ALIMENTOS 
LTDA,
02.914.460/0326-05,
CRGTF00283652025,
11/03/2025, R$
10.500,00;
SALINA
DIAMANTE BRANCO
LTDA,
01.464.886/0002-78, CRGTF00280582025, 25/11/2024, R$ 10.500,00; CRGTF00290932025,
05/01/2025, R$ 10.500,00; SUA CARGA LTDA, 41.599.777/0001-00, CRGTF00297542025,
25/08/2025, R$ 614,98; CRGTF00297822025, 25/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00297552025,
25/08/2025, 
R$
550,00; 
CRGTF00297572025,
25/08/2025, 
R$
2.608,28;
CRGTF00297562025, 25/08/2025,
R$ 1.710,88;
CRGTF00297842025, 25/08/2025, R$
550,00; 
RODOCENA 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
07.159.552/0001-96,
CRGTF00281852025,
13/08/2025, R$
2.011,12;
RODORRISO
TRANSPORTES JZ
LTDA,
32.182.944/0001-13, CRGTF00282732025, 03/01/2025, R$ 4.998,24; CRGTF00282682025,
04/01/2025, R$ 6.854,58; RODOMIGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
17.902.687/0001-53, 
CRGTF00284802025, 
15/08/2025, 
R$ 
2.882,46; 
SILVERADO
TRANSPORTES ESPECIAIS LOTACAO EXPRESSOS E AEREOS LTDA, 12.493.674/0001-54,
CRGTF00280672025, 
18/08/2025, 
R$ 
4.900,20; 
RODOZINHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.907.252/0001-00, CRGTF00291552025, 21/08/2025, R$ 4.176,06.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.197/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AMBEV 
S.A., 
07.526.557/0011-81, 
CRGTF00443832025, 
21/03/2025;
CRGTF00450112025, 
27/05/2025; 
BELLUNO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
15.222.567/0006-94, CRGTF00451422025, 13/11/2025; CRGTF00451462025, 13/11/2025;
CRGTF00451472025, 13/11/2025; CRGTF00451502025, 13/11/2025; CRGTF00451512025,
13/11/2025;
CRGTF00451542025, 
13/11/2025;
CRGTF00451562025,
13/11/2025;

                            

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