DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA,
06.039.758/0001-10, CRGTF00289872025, 21/08/2025, R$ 779,70; CRGTF00291492025,
21/08/2025,
R$
550,00;
CRGTF00291472025,
21/08/2025,
R$
550,00;
POLISAT
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, CRGTF00280172025, 18/08/2025, R$
1.432,68;
R.C.T.
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
34.581.510/0001-11,
CRGTF00289312025, 21/08/2025, R$ 684,94; CRGTF00293202025, 22/08/2025, R$ 684,94;
CRGTF00289292025,
21/08/2025,
R$
695,56;
R.T
RANGEL
TRANSPORTE
LTDA,
47.836.361/0006-40, CRGTF00290582025, 21/08/2025, R$ 3.245,54; RACSOLOG LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00296152025, 24/08/2025, R$ 550,00;
PEIXOTO & LEITE - SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.100.823/0001-78,
CRGTF00289162025,
21/08/2025,
R$
1.426,74;
RAMMER
TRANSPORTES
LTDA,
00.542.612/0001-06, CRGTF00280912025, 18/08/2025, R$ 5.471,70; R.C.T. TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO LTDA, 15.707.869/0001-48, CRGTF00287162025, 20/08/2025, R$ 625,98;
CRGTF00287222025, 20/08/2025, R$ 684,94; CRGTF00286612025, 20/08/2025, R$ 550,00;
CRGTF00287282025, 20/08/2025, R$ 1.949,12; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
43.976.512/0001-09, CRGTF00281462025, 18/08/2025, R$ 5.927,38; CRGTF00288492025,
31/07/2025, R$ 5.318,46; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA,
24.459.990/0001-99,
CRGTF00288942025,
31/07/2025,
R$
2.857,64;
PREMIUM
TRANSPORTES LTDA, 13.700.154/0001-38, CRGTF00281332025, 18/08/2025, R$ 1.147,00;
POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, CRGTF00290892025,
04/08/2025, R$ 990,30.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.204/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93,
CRGTF00450152025, 13/11/2025; CRGTF00450162025, 13/11/2025; CRGTF00450172025,
13/11/2025;
CRGTF00450182025,
13/11/2025;
CRGTF00450192025,
13/11/2025;
CRGTF00450222025, 13/11/2025; CRGTF00450312025, 13/11/2025; BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0006-94,
CRGTF00451602025,
13/11/2025;
CRGTF00451622025, 13/11/2025; CRGTF00451632025, 13/11/2025; CRGTF00451662025,
13/11/2025;
CRGTF00451672025,
13/11/2025;
CRGTF00451692025,
13/11/2025;
CRGTF00451712025, 13/11/2025; CRGTF00451732025, 13/11/2025; CRGTF00452152025,
14/11/2025;
CRGTF00452162025,
14/11/2025;
CRGTF00452172025,
14/11/2025;
CRGTF00452182025, 14/11/2025; CRGTF00452192025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.205/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita
ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de novembro
de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TAMBAU
INDUSTRIA
ALIMENTICIA
LTDA,
02.340.534/0001-92,
CRGTF00281062025, 18/08/2025, R$ 664,80; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79,
CRGTF00283962025, 14/08/2025, R$ 4.263,30; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-
54, CRGTF00287792025, 20/08/2025, R$ 10.500,00; SUA CARGA LTDA, 41.599.777/0001-00,
CRGTF00297862025, 25/08/2025, R$ 2.029,40; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01,
CRGTF00298002025, 20/08/2025, R$ 1.650,90; CRGTF00297972025, 20/08/2025, R$ 1.461,32;
CRGTF00297952025, 20/08/2025, R$ 2.741,32; CRGTF00298062025, 20/08/2025, R$ 1.566,30;
CRGTF00297982025, 20/08/2025, R$ 930,32; CRGTF00290342025, 21/08/2025, R$ 1.785,08;
CRGTF00292052025, 22/08/2025, R$ 1.785,08; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90,
CRGTF00282652025, 18/08/2025, R$ 1.199,96; CRGTF00282672025, 18/08/2025, R$ 1.595,50;
CRGTF00282662025,
18/08/2025,
R$
1.199,96;
TALL
LTDA,
28.282.351/0001-51,
CRGTF00284972025,
19/08/2025,
R$
2.012,50;
T.
M.
M
TRANSPORTES
LTDA,
14.913.694/0001-62, CRGTF00284532025, 15/08/2025, R$ 570,92; T.H.V.-TR A N S P O R T ES
LTDA, 56.764.822/0027-32, CRGTF00285762025, 20/08/2025, R$ 776,82; TACKSON EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 08.922.132/0001-82, CRGTF00291682025, 21/08/2025, R$ 1.358,90;
CRGTF00291702025, 21/08/2025, R$ 958,90; CRGTF00291732025, 21/08/2025, R$ 758,90.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.206/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-
40,
CRGTF00450662025,
13/11/2025;
CRGTF00448192025,
11/11/2025;
CRGTF00448202025, 11/11/2025; CRGTF00448212025, 11/11/2025; CRGTF00448222025,
11/11/2025;
CRGTF00448232025,
11/11/2025;
CRGTF00448242025,
11/11/2025;
CRGTF00450582025, 13/11/2025; CRGTF00450552025, 13/11/2025; CRGTF00450362025,
13/11/2025;
CRGTF00451082025,
13/11/2025;
CRGTF00451102025,
13/11/2025;
CRGTF00451112025,
13/11/2025;
CRGTF00451122025,
13/11/2025;
RODODEZ
TRANSPORTES
LTDA,
06.045.101/0001-65,
CRGTF00443652025,
09/11/2025;
CRGTF00443662025, 09/11/2025; CRGTF00443672025, 09/11/2025; CRGTF00443682025,
09/11/2025; CRGTF00443692025, 09/11/2025; SAFRA BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, 07.858.290/0001-58, CRGTF00444072025, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 17 de novembro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 13.576.035/0001-15, JAI0H71, FRMEV03854542025, 606-82; , ***.523.069-**,
ANT8H87,
FRMEV03854632025,
606-82;
,
04.933.915/0001-00,
RYU7F70,
FRMEV03854642025, 606-82; , ***.940.630-**, IHC5F98, FRMEV03854662025, 606-82; ,
12.440.254/0001-00,
RXK6A00,
FRMEV03854552025,
606-82;
RXQ8A00,
FRMEV03854602025, 606-82; , 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV03854562025, 606-
82; , 22.463.970/0014-80, SJI1D78, FRMEV03854572025, 606-82; , 09.176.630/0001-96,
QJO9660, FRMEV03854582025, 606-82; , ***.680.836-**, SYJ3D50, FRMEV03854592025,
606-82; , ***.469.258-**, QCI6A58, FRMEV03854612025, 606-82; , 08.864.891/0001-36,
FFL2A53,
FRMEV03854622025,
606-82;
,
05.682.283/0001-12,
TQR5G25,
FRMEV03854652025, 606-82; 19.398.525 EDUARDO JOSE MORAES, 19.398.525/0001-55,
MHJ1518, FRMEV03838552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.208/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
USIMAT
DESTILARIA
DE
ALCOOL
LTDA,
07.670.089/0018-90,
CRGTF00444002025, 18/04/2025; CRGTF00444022025, 22/04/2025; VENTANA SERRA DO
BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0016-04, CRGTF00444302025,
10/11/2025;
TRONOX
PIGMENTOS
DO
BRASIL
SA,
15.115.504/0001-24,
CRGTF00444312025, 23/01/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA ,
17.093.240/0002-61, CRGTF00444512025, 10/11/2025; CRGTF00444812025, 10/11/2025;
CRGTF00444892025, 10/11/2025; CRGTF00444922025, 10/11/2025; TRANSPORTADORA
THIESEN
LTDA.,
15.539.594/0001-80,
CRGTF00445382025,
10/11/2025;
CRGTF00445402025, 10/11/2025; CRGTF00445432025, 10/11/2025; TRANSPORTADORA
KADOSH
LTDA,
07.935.566/0001-54,
CRGTF00445882025,
10/11/2025;
TRANSPORTADORA
KADOSH
LTDA,
07.935.566/0004-05,
CRGTF00445892025,
10/11/2025;
TRANSRIBEIRO
TRANSPORTE
&
CIA
LTDA,
08.898.095/0001-14,
CRGTF00451882025, 13/11/2025; CRGTF00452742025, 14/11/2025; CRGTF00452762025,
14/11/2025;
CRGTF00452862025,
14/11/2025;
CRGTF00452932025,
14/11/2025;
CRGTF00452952025, 14/11/2025; CRGTF00452972025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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