DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.221/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LESSA TRANSPORTE E CARGAS LTDA, 34.909.183/0001-84, CRGRN00011722025,
10/04/2025; 
GIGA
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
00.972.532/0001-90,
CRGRN00011732025, 10/04/2025; SANTA TEREZINHA MASSAS LTDA., 17.831.430/0001-58,
CRGRN00011752025, 10/11/2025; O.S.P. VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA,
07.504.504/0001-98, CRGRN00011762025, 10/11/2025; METALENGE CONCRETOS LTDA,
44.591.913/0001-03, CRGRN00011772025, 02/06/2025; DE NIGRIS LOCACAO LTDA ,
14.680.779/0001-48, CRGRN00011782025, 03/06/2025; DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA,
26.844.478/0001-91, CRGRN00011792025, 30/05/2025; O PASTELEIRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.399.542/0001-00, CRGRN00011742025,
10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.222/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M 
M
B 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.434.183/0001-60,
CRGPF00031802025,
19/03/2025; ALJOALE
TRANSPORTE LTDA,
18.771.024/0001-00,
CRGPF00031812025, 12/03/2025; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA ,
16.708.731/0001-26, CRGPF00031832025, 22/03/2025; E. A. FERREIRA - TRANS P O R T ES
LTDA, 
26.881.241/0001-80,
CRGPF00031892025, 
10/11/2025;
TAGLOG 
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
10.635.834/0001-27, 
CRGPF00031902025,
06/11/2025;
CARDIL
COMERCIO 
DE
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO 
LTDA.,
52.870.888/0004-60,
CRGPF00031912025, 07/06/2025; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, 30.167.911/0001-79,
CRGPF00031922025, 31/05/2025; LIGA FORTY ARGAMASSA LTDA, 01.485.869/0001-36,
CRGPF00031932025, 07/06/2025; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS
LTDA, 01.161.180/0014-70, CRGPF00031942025, 10/11/2025; MODULAR TRANSP O R T ES
LTDA, 88.009.030/0034-78, CRGPF00031952025, 10/11/2025; M.H.BARBOSA FRUTAS E
LEGUMES, 12.471.958/0001-40, CRGPF00031972025, 23/01/2025; RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGPF00031982025, 23/05/2025; TRAN S P O R T ES
QUEIROZ 
LTDA, 
39.855.803/0001-63,
CRGPF00031992025, 
23/01/2025; 
ARAGUAIA
TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0001-16, CRGPF00032002025, 25/05/2025; INTERFRUIT
ALIMENTOS
LTDA, 
04.051.054/0001-37,
CRGPF00032012025, 
21/01/2025;
ANDRE
RODRIGUES RONDOUVER MACHADO LTDA, 32.924.724/0001-18, CRGPF00032022025,
31/05/2025; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0005-41,
CRGPF00032032025, 05/06/2025;
TRDEZA TRANSPORTES
LTDA, 42.071.069/0001-56,
CRGPF00032042025, 02/06/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.223/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações,
por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT
n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL -
SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de
novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PORTOTUR 
TURISMO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
08.834.188/0001-85,
CRGPP00016742025, 13/11/2025; CRGPP00016752025, 13/11/2025; CRGPP00016762025,
13/11/2025;
CRGPP00016772025, 
13/11/2025;
CRGPP00016782025,
13/11/2025;
CRGPP00016792025, 13/11/2025; CRGPP00016802025, 13/11/2025; AUTO POSTO PVR
LTDA, 
56.983.114/0001-53, 
CRGPP00016912025,
13/11/2025; 
CRGPP00016932025,
13/11/2025;
CRGPP00016952025, 
13/11/2025;
CRGPP00016962025,
13/11/2025;
CRGPP00016972025, 13/11/2025; CRGPP00016982025, 13/11/2025; CRGPP00016992025,
13/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 2 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00083772025, 11/11/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.,
07.549.414/0001-13, PASLD00083972025, 12/11/2025; PASLD00084102025, 11/11/2025;
MATRIZ 
TRANSPORTES 
LTDA,
41.379.983/0001-04, 
PASLD00084062025, 
12/11/2025;
RODRIGUES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 34.210.857/0001-58, PASLD00083482025,
08/11/2025;
AGILITY
FRETAMENTO 
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.697.345/0001-01,
PASLD00083492025,
08/11/2025;
E. 
C.
TURISMO
LTDA,
31.587.038/0001-36,
PASLD00083472025,
08/11/2025; 
REAL
MAIA
TRANSPORTES 
TERRESTRES
LTDA,
01.945.637/0001-13, PASLD00083652025, 11/11/2025; PASLD00083672025, 10/11/2025;
PASLD00083742025, 10/11/2025; PASLD00083872025, 11/11/2025; PASLD00083882025,
12/11/2025; PASLD00083892025, 12/11/2025; PASLD00084192025, 14/11/2025; RIO NOVO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00083512025, 10/11/2025; AUTO
VIACAO 
CATARINENSE 
LTDA,
82.647.884/0001-35, 
PASLD00083522025, 
10/11/2025;
PASLD00083832025, 12/11/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07,
PASLD00083542025, 10/11/2025; PASLD00084132025, 12/11/2025; PASLD00084232025,
14/11/2025; PASLD00084242025, 14/11/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA,
10.788.677/0001-90, PASLD00083562025, 10/11/2025; PASLD00083902025, 10/11/2025;
PASLD00084252025, 14/11/2025; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34,
PASLD00083582025, 07/11/2024; PASLD00084172025, 13/11/2025; REAL ALAGOAS DE
VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00083622025, 10/11/2025; ROTA TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00083632025, 10/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 2 2 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RMDS
TRANSPORTES 
LTDA,
41.562.791/0001-20,
PASSU00000552025,
20/10/2025; 
UTB
UNIAO 
TRANSPORTE
BRASILIA 
LTDA,
37.098.480/0001-85,
PASSU00000532025, 20/10/2025; PASSU00000542025, 20/10/2025; PASSU00000562025,
28/10/2025; PASSU00000622025, 28/10/2025; CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA,
13.838.047/0001-70, PASSU00000572025, 28/10/2025; PASSU00000582025, 28/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 2 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A. DE OLIVEIRA SERVICOS
DE TRANSPORTES LTDA, 21.436.974/0001-92,
PASFR00010232025, 08/10/2025; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA,
10.680.547/0001-39, PASFR00010252025, 07/11/2025; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA,
12.153.796/0001-00, PASFR00010262025, 09/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 2 2 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSUE LEANDRO DA SILVA, ***.218.271-**, PASNA00032322025, 10/11/2025;
MARIA DE
FATIMA RODRIGUES
DE SOUSA,
***.885.111-**, PASNA00032352025,
20/10/2025; 
JOELMA 
OLIVEIRA
RODRIGUES, 
***.229.461-**, 
PASNA00032412025,
23/10/2025; KATIA KELLY SANTOS DE ALMEIDA, ***.197.991-**, PASNA00032452025,
23/10/2025; LUCIANA
FELIZARDO DA
SILVA, ***.875.271-**,
PASNA00032462025,
23/10/2025; 
MARCOS
JOSE 
DE
MESQUITA, 
***.169.891-**,
PASNA00032532025,
23/10/2025; L.L.A MAGALHAES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 32.209.126/0001-67,
PASNA00032572025, 23/10/2025;
LUZIENE DE
HOLANDA OLIVEIRA,
***.368.001-**,
PASNA00032682025, 31/10/2025;
JOAQUIM ALVES
DOS SANTOS,
***.218.411-**,
PASNA00032692025, 
31/10/2025; 
LEONARDO 
DA 
SILVA 
NUNES, 
***.543.861-**,
PASNA00032702025, 
31/10/2025; 
JOHNY 
LOPES 
DA 
COSTA, 
***.246.561-**,
PASNA00032712025, 
31/10/2025; 
MARINA 
DE
SOUZA 
E 
SILVA, 
***.030.854-**,
PASNA00032762025, 27/10/2025; JORGE LENNON FIRMINO LACERDA, ***.803.621-**,
PASNA00032772025, 
27/10/2025; 
LUIS 
CARLOS 
BATISTA, 
***.811.471-**,
PASNA00032792025, 
27/10/2025; 
JAINE 
DA 
SILVA 
CONCEICAO, 
***.951.571-**,
PASNA00032862025, 
27/10/2025; 
JESSE 
DIAS 
DA 
MATA, 
***.798.241-**,
PASNA00032882025, 
27/10/2025;
KEILA 
CRISTINA
TEIXEIRA, 
***.557.491-**,
PASNA00032892025, 27/10/2025; LUCIA HELENA RIBEIRO DA FONSECA, ***.075.256-**,
PASNA00032902025, 
27/10/2025; 
HENRIQUE
NUNES 
SIQUEIRA, 
***.664.116-**,
PASNA00033932025, 31/10/2025; MARCOS PAULO MARTINS RIBEIRO, ***.732.961-**,
PASNA00032402025, 20/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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