DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Supressão de Trechos das rodovias integrantes do Anexo I do Convênio 1/2021 (SEI n.º
9588923). FUNDAMENTO LEGAL: O Convênio n.º 1/2021 está amparado no art. 57, §1º e no
art. 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 82, incisos II, IV e VIII
e § 3º da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, no art. 82, incisos II, IV e VIII e § 3º da Lei n.º 10.233, de 5 de
junho de 2001 e constante no Relato n.º 208/2025 (SEI n.º 22942711), o qual foi incluído
na Ata da 19ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de novembro
de 2025. PROCESSO: 50609.002357/2021-94. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 035/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 20.000 (vinte mil).
LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 141/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
66.379 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove).
LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
142/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
177.180 (cento e setenta e sete mil cento e oitenta).
LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 143/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 06 (seis).
LEONARDO FELLIPE DOMINGOS DA SILVA
Autoridade de Trânsito
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação nova de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa ao projeto de Transposição do Morro
dos Cavalos, segmento compreendido entre o km 232,0 e o km 235,3 da BR-101/SC.
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador Geral de Meio Ambiente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 702/2025 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.001713/2024-35.
Pregão Nº 90051/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços
necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-242/ba.
Trecho: entr ba-420(a) (são roque do paraguaçu) - div ba/to; subtrecho: entr ba-144
(p/lençóis) - entr ba-156(b) (p/oliveira dos brejinhos); segmento: km 357,1 - km 538,5;
extensão total: 181,4 km..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a
21/04/2031. Valor Total: R$ 161.138.608,78. Data de Assinatura: 15/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TPEU nº 15/2025/MA. PROCESSO: 50615.000777/2024-08. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE 
INFRAESTRUTURA
DE 
TRANSPORTES
-
DNIT, 
representado
pelo
Superintendente
Regional no
Estado do
Maranhão.
PERMISSIONÁRIA: CLARO
S.A,
sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat, 780,
Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- SP, CEP: 04.709-110, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 40.432.544/0001-47. PERMISSÃO: A área objeto da presente consiste na permissão
especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela empresa CLARO S.A, rodovia
federal BR 222/MA, trecho: Chapadinha - Outeiro, subtrecho: SNV 222BMA0400 - ENTR
MA-025(A)/234(B) (INI TRAV URB CHAPADINHA) ao ENTR MA-025(B) (CHAPADINHA),
ocupação localizada do km 74,6 ao km 75,09, numa extensão total de 490m ocupando uma
área de 245 m² para Implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo
será sem ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10
(dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 18/11/2025. João Marcelo Santos Souza
Superintendente Regional no Estado do Maranhão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 586/2023.
Nº Processo: 50615.000384/2023-13.
Pregão. Nº 241/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 14.941.072/0001-48 - G R O COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de
Aditivo de Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços Contínuos de Manutenção
Preventiva, Corretiva, Instalação e Desinstalação de Aparelhos Condicionadores de Ar Tipo
Split, com Fornecimento de Materiais e Peças de Reposição, Inclusive Gás Refrigerante,
para Atender as Necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do
Maranhão, Grupo 1. Vigência: 16/11/2025 a 15/11/2026. Data de Assinatura:
12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 464/2024.
Nº Processo: 50615.001624/2022-16.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 258/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Termo aditivo de dissolução do consórcio formado pelas
empresas setec hidrobrasileira obras e projetos ltda e geosistemas engenharia e
planejamento ltda. Passando a empresa geosistemas engenharia e planejamento ltda a ser
a única empresa detentora do referido contrato. Vigência: 18/11/2025 a 31/01/2028. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 22.578.977,94. Data de Assinatura: 18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 212/2020.
Nº Processo: 50615.001422/2019-61.
Pregão. Nº 344/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 21.045.383/0001-94 - MANANCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Termo
aditivo de prorrogação do contrato nº 212/2020 de prestação de serviços de segurança,
vigilância e guarda armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de
uniforme, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Vigência:
02/12/2025 a 01/06/2026. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393020
Número do Contrato: 707/2021.
Nº Processo: 50611.000098/2020-37.
Pregão. Nº 345/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de
prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da
prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-707/2021-00, que tem como objeto a execução de
Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-158/MT, Trecho: Divisa
PA/MT - Divisa MT/GO, Subtrecho: Entr. MT-413 - Fim das Obras de Pavimentação, Segmento:
km 85,00 ao km 201,20, Extensão: 116,20 km. Por mais um período de 365 dias consecutivos.
Com uma parcela de acréscimo no valor de R$ 12.844.911,57. Vigência: 23/12/2025 a
22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.983.394,65. Data de Assinatura:
19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que entre si celebram a União por intermédio do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT. CNPJ/CPF 04.892.707/0003-72,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. Euro
Nunes Varanis Junior, RG nº *15* CREA/MS e CPF nº ***.871.621-**, e o Instituto
Federal
de Educação,
Ciência
e
Tecnologia do
Sul
de
Minas Gerais,
CNPJ
nº
10.648.539/0001-05, representada por Cleber Ávila Barbosa, Carteira Identidade nº
*MG.12.598*** e do CPF nº ***.909.336-**. INSTRUMENTO: Termo de Doação dos bens
móveis constantes do Processo SEI nº 50619.001357/2025-81 e 50619.001669/2025-95,

                            

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