DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
documentos SEI (22475939), o valor dos bens móveis permanentes a serem doados é
calculado pelo valor total de aquisição R$ 94.498,75 (noventa e quatro mil, quatrocentos
e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º decreto
9.373/2018; Portaria nº 185, de 15/12/2020, do Sr. Ministro da Infraestrutura, publicada
no DOU de 16/12/2020, nomeação do Superintendente Regional do Estado do Mato
Grosso do Sul, Sr. Euro Nunes Varanis Junior. Data de assinatura: 22/10/2025. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. Superintendente Campo Grande/MS, 19 de novembro de
2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de
Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: CEMIG D I S T R I B U I Ç ÃO
S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir os Contratos de
Permissão Especial de Uso nº 901/2013, celebrado em 31/10/2013 e publicado no DOU em
04/11/2013, seção 3, página 188, Termo Aditivo celebrado em 02/10/2018 e publicado no
DOU em 03/10/2018, seção 3, página 154, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso
da faixa de domínio da BR-381/MG, no km 356; nº 267/2017, celebrado em 16/05/2017 e
publicado no DOU em 18/05/2017, seção 3, página 101, tendo como objeto a Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km268+800m; nº 401/2017,
celebrado em 06/07/2017 e publicado no DOU em 17/07/2017, seção 3, página 131, tendo
como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no
km256+270m; nº 994/2017, celebrado em 29/01/2018 e publicado no DOU em 30/01/2018,
seção 3, página 88, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da
BR-381/MG, no km407+600m; nº 131/2018, celebrado em 26/11/2018 e publicado no DOU
em 27/02/2018, seção 3, página 119, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da
faixa de domínio da BR-381/MG, no km274+700m; nº 432/2019, celebrado em 12/07/2019
e publicado no DOU em 15/07/2019, seção 3, página 99, tendo como objeto a Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km248+885m; nº 618/2019,
celebrado em 10/09/2019 e publicado no DOU em 13/09/2019, seção 3, página 103, tendo
como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no
km384+750m; nº 991/2014, celebrado em 19/12/2014 e publicado no DOU em 30/12/2014,
seção 3, página 151, Termo Aditivo celebrado em 17/10/2019 e publicado no DOU em
05/11/2019, seção 3, página 139, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa
de domínio da BR381/MG, no km268+975m; nº 134/2010, celebrado em 05/02/2010 e
publicado no DOU em 11/02/2010, seção 3, página 122, 1º Termo Aditivo celebrado em
12/01/2015 e publicado no DOU em 09/02/2015, seção 3, página 142, 2º Termo Aditivo
celebrado em 12/11/2019 e publicado no DOU em 13/11/2019, seção 3, página 149, tendo
como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no
km160+600m; nº 195/2020, celebrado em 27/03/2020 e publicado no DOU em 31/03/2020,
seção 3, página 67, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da
BR-381/MG, no km359+300m; nº 364/2020, celebrado em 08/06/2020 e publicado no DOU
em 09/06/2020, seção 3, página 86, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da
faixa de domínio da BR-381/MG, no km381+950m; nº 368/2020, celebrado em 23/06/2020
e publicado no DOU em 24/06/2020, seção 3, página 83, tendo como objeto a Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio da BR-381/MG, no km154+239m. O presente
instrumento se justifica tendo em vista que a rodovia BR-381/MG, entre o km 146,9 ao km
422,4, foi concedida pela ANTT à NOVA 381 S/A, conforme documentos SEI nº 21148938 e
21148956 do Processo Administrativo 50606.002815/2025-49, não estando o trecho, por
conseguinte, sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA
SÉTIMA das avenças contratuais firmadas entre as partes e, ainda, encontra fundamento
legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos
21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 50606.002815/2025-49. Data da Assinatura: 19/11/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0095/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 13-0095/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO
(CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-400 (P/SÃO JOSÉ DAS PIRANHAS) -
ENTR PB-420 (P/CACHOEIRA DOS ÍNDIOS); Código SNV: 230BPB0510; Segmento SNV: km
503,3 ao km 512,6; ocupação longitudinal 1 entre o km 509 + 950 m e o km 509 + 978 m,
lado esquerdo, numa extensão de 28,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação longitudinal
2 entre o km 509 + 980 m e o km 510 + 479 m, lado direito, numa extensão de 499,00 m,
por 1,90 m de largura e ocupação transversal no km 509 + 978 m, numa extensão de 78,00
m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 1.149,50 m², para atender a novas
cargas no município de Cajazeiras/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de
2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-
se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.001558/2025-39. DATA DA
ASSINATURA: 13/11/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0096/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 13-0096/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da rodovia federal BR-412/PB, Trecho do SNV: Entr. BR-230
(Farinha) - Entr. BR-110(B)/PB-242/264 (Monteiro); Subtrecho do SNV: Riacho do Caboclo -
Entr. PB-214 (Sumé); Código SNV: 412BPB0055; Segmento SNV: km 67,9 ao km 109;
ocupação longitudinal entre o km 74,631 e o km 74,651, lado esquerdo, numa extensão de
20,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 10,00 m², para atender a novas cargas
no município de Serra Branca/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de
2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-
se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000889/2025-51. DATA DA
ASSINATURA: 19/11/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA . Superintendente Regional
RESULTADO DE JULGAMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 50613.001979/2025
MODALIDADE: DISPENSA POR EMERGÊNCIA Nº 81/2025
UG: 393017 GESTÃO: 39252
O DNIT, Autarquia Vinculada ao Ministério da Infraestrutura, através da
Superintendência Regional no Estado da Paraíba, torna público o resultado da Dispensa
de Licitação por Emergência em epígrafe.
Empresa Vencedora:
Plínio Cavalcanti & Cia. Ltda., CNPJ nº 05.696.802/0001-00
Item: 01 - R$ 3.940.546,20
Objeto: Contratação dos Serviços Emergenciais na BR-101/PB, no km 77,65,
no âmbito da Unidade Local de João Pessoa/PB, da Superintendência Regional do DNIT
no Estado da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências constantes no
Termo de Referência "Emergência Rio Paraíba".
PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393021
Número do Contrato: SR/RN-457/2022.
Nº Processo: 50614.002670/2022-34.
Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada:
LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A.. CNPJ n° 19.758.842/0001-35. Objeto: Retificação do
6º Termo Aditivo de prorrogação de prazo com consequente adequação de quantitativos e
correspondente aumento de valor ao contrato SR/RN-457/2022. Fundamento Legal: Art.
57, inciso II e Art. 65, inciso I, alíneas "b" da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Empenho: 2025NE005003. Valor do Termo Aditivo: R$ 8.103.708,95. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 46.818.230,23. Vigência: 18/11/2025 a 21/12/2026. Data de Assinatura:
18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2025 UASG 393012
1.1.Processo nº 50610.006618/2025-30
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº. 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
(CNPJ) sob o nº 04.892.707/0005-34, representada pelo seu Superintendente Regional,
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA, conforme Portaria de Delegação de Competência nº 4012, de
12 de julho de 2022, do Senhor Diretor Geral do DNIT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº 976.***.***-87, torna público, por meio da Comissão
para a Coleta Seletiva Cidadã, designada pela Portaria n° 5367, de 10/09/2025, publicada no
Boletim Administrativo nº 174, de 12 de setembro de 2025, informa que realizará
PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, no intuito de firmar TERMO DE COMPROMISSO
para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados no Edifício Sede
(Rua Siqueira Campos, 664, Centro, Porto Alegre), na UL - Cruz Alta (BR 158, Km 196, Esq.
Saturnino de Brito - CEP 98.040-139), na UL - Passo Fundo (Travessa Boa Viagem, nº 234,
Petrópolis - CEP 99.010-128), na UL - Pelotas (Rua Cipriano Mascarenhas, n° 60, Fragata, CEP
96030-590), na UL - Santa Maria (Av. Helvio Basso, n° 1188, Medianeira - CEP - 97.070-805),
na UL - Santana Do Livramento (Av. João Belchior Goulart, n° 3136, Kennedy - CEP 97.577-
380), na UL - São Leopoldo (Av. Salgado Filho, n° 3422, Scharlau - CEP 93.125-340), na UL -
Uruguaiana (Rua Vasco Alves, nº 2385, Centro - CEP 97.501-568) e na UL - Vacaria (BR 116,
KM 38, n° 9064, Santa Terezinha - CEP 95.205-000), em conformidade com o que determina
o Decreto n° 10.936, de 2022, Lei nº 12.305, de 2010 e legislação correlata, bem como as
demais exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 e seus anexos. O
presente Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https://dnitgov-
my.sharepoint.com/:f:/g/personal/luis_ramos_dnit_gov_br/EgQ2jgK9d 0 5 N j 6 BY r W 9 O U -
4 B 2 U r 0 d Z g x r b 5 k n D 9 a D U 9 K Kw ? e = H z 3 V o H
A sessão pública ocorrerá em 25/11/2025, às 10:00, em todas as Unidades do
DNIT citadas acima.
Porto Alegre/RS, 19 de novembro de 2025
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
Superintendente Regional do DNIT/RS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 390070
A COORDENADORA
SUBSTITUTA DE
ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição
constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 10, §1º
desta
mesma
Instrução
Normativa,
NOTIFICA
a
empresa
J.
FENIX
SERVIÇOS
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N° 17.698.837/0001-59, a qual encontra-se em lugar incerto
e não sabido, da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade,
em razão do descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 087/2023, firmado
com esta Autarquia, cujo objeto foi a aquisição de veículos automotores zero quilômetro do
tipo caminhonete pick-up, tração 4x4 para atender às necessidades da SR/DNIT/RR. Desta
forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso entenda de direito,
manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando
caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo: 50009.000976/2025-37.
VIVIAN ZARLING VENDRAMINI
Coordenadora de Administração e Finanças substituta SR-DNIT/RR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TPEU n° 16-038/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa
Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: BRINGUENTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., neste
ato representado pelo Sócio Proprietário, Sr. Paulo Henrique Briguenti da Silva. OBJETO: Permissão de
uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por alteração de acesso comercial, na região do
km 545+600, no município de Chapecó/SC, perfazendo uma área total de 33.600,00 m², com a exclusiva
finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000089/2024-20.
21/11/2025. Engº. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 16-
008/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOR T ES
- DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional substituto no Estado de
Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: BRINGUENTTI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
nº 16-008/2023. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal
BR-282/SC, por regularização de acesso comercial, na altura do km 545+600m, no município
de Chapecó/SC, perfazendo uma área total de 18.330,00 m². A rescisão se faz em virtude da
alteração do escopo do TPEU n° 16-008/2023, motivos pelos quais se justifica a necessidade
de extinção do presente TPEU. PROCESSO Nº: 50616.000443/2015-25. 17/11/2025. Eng°.
AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto
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