DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112100194
194
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente, Braz Multimídia Ltda., CNPJ 23.003.990/0001-17, que se
encontra em local incerto e não sabido, fica intimada da rescisão uilateral da contratação,
com amparo no que dispõe o artigo 137, I, da Lei nº 14.133/2021 e 138, I, da Lei nº
14.133/2021, mediante o cancelamento do saldo remanescente da Nota de Empenho nº
2024NE400347, em razão da inexecução parcial do objeto da contratação, caracterizada
pela não entrega de 261 camisetas e pelo retardamento imotivado (atraso) na entrega de
outras 259 e da aplicação das penalidades de multa compensatória prevista no subitem
9.3.9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2023 e no artigo 156, II, e §3º, da Lei nº
14.133/2021, no valor de R$ 469,80 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta
centavos), cabível em razão da não entrega de 261 camisetas; multa moratória prevista no
subitem 9.3.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2023, e no artigo 156, II e §3º, da Lei
nº 14.133/2021, no valor de R$ 466,20 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte
centavos), cabível em razão do atraso de 21 dias na entrega de 259 camisetas, e
impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 9.2.3 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 22/2023 e no artigo 156, III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada
ao período de 03 (três) meses, cabível em razão da inexecução parcial do objeto da Nota
de Empenho nº 2024NE400347, caracterizada pela não entrega de 261 camisetas e pelo
retardamento imotivado (atraso) na entrega de outras 259 peças. O valor devido deve ser
recolhido no prazo de 10 (dez) dias, por meio de GRU que deve ser solicitada via
mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4.jus.br. Caso não efetuado o pagamento,
será encaminhada cópia do Processo Administrativo Proad nº 6264/2024 à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, na forma e
prazo definidos no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Fica intimada, ainda, da abertura do
prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso administrativo, como faculta o artigo 166, da
Lei nº
14.133/2021. Os
autos do podem
ser acessados
mediante requerimento
encaminhado via
mensagem eletrônica para
o endereço
dg@trt4.jus.br. Processo
administrativo: 6264/2024. Prazo recurso administrativo: 15 (quinze) dias úteis. Prazo de
pagamento da multa: 10 (dez) dias após o prazo de recurso administrativo. Prazo do edital:
20 (vinte) dias.
REJANE CARVALHO DONIS
Diretora-Geral
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90023/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
5413/2025. , publicada no D.O.U de 31/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação
de serviço de 03 (três) links dedicados para acesso à Internet com roteamento do
protocolo BGP (Border Gateway Protocol) e serviço anti-DDoS (Distributed Denial of
Service) incluso para atender o Sistema Autônomo (Autonomous System AS) de Internet do
TRT da 8ª Região por meio de três operadoras distintas e contratação, e do serviço de
interligação das unidades remotas usando internet dedicada para conectar 22 unidades
administrativas e judiciárias TRT da 8ª/SEDE. Novo Edital: 21/11/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Travessa Dom Pedro I, N. 746, Umarizal Umarizal - BELEM - PAEntrega das
Propostas: a partir de 21/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 05/12/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
INES RAQUEL DA LUZ SILVA
Agente de Contratação
(SIDEC - 19/11/2025) 080003-02025-2025NE002025
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - UASG 80003
Nº Processo: 39542025. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de
materiais permanentes, para estruturar a Secretaria de Saúde, pois são essenciais para
melhora na qualidade dos atendimentos eletivos e de urgências médicas e odontológicas
no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme especificações, condições e
prazos definidos no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 21/11/2025
das 08h00 às 17h59. Endereço: Travessa Dom Pedro I, N. 746, Umarizal, Comprasnet -
Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/80003-5-90025-2025.
Entrega
das
Propostas: a partir de 21/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 03/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Informações através do cpl@trt8.jus.br.
HAROLDO WELINGTON DE LIMA GUEDES
Agente de Contratação
(SIASGnet - 19/11/2025) 80003-00001-2025NE002025
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 106/2025
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n. 44/2020; Partes: Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região e a empresa Equisystem Comércio e Serviços de Telecomunicações
Informática Ltda; Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 9 (nove) meses, a
partir de 05/12/2025, com vigência até 04/09/2026; PROCESSO TRT8 n. 3275/2020;
Assinatura: 13 de novembro de 2025; pelo Tribunal a Sra. Regina Uchôa de Azevedo,
Diretora-Geral e, o Senhor Crassus Gutemberg da Silva, pela contratada.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E PATRIMÔNIO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços especiais de
engenharia para fornecimento e instalação de elevador de passageiros no Foro Trabalhista
de Palmas, de Araguaína e na Vara do Trabalho de Dianópolis. Empresa vencedora: Toro
Elevadores Ltda.; Valor homologado R$660.000,00.
Em 19 de novembro de 2025.
ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA
Chefe da Divisão de Licitações
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
S EC R E T A R I A
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: PRE 1241/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Reunidas
Transportes S/A. Objeto: Incluir o novo endereço para atendimento da VT de Tubarão,
mantendo-se, ainda, o atual endereço em vigência, acrescentando, para tanto, à cláusula
segunda a seguinte redação, permanecendo inalteradas todas as demais disposições. Data
da assinatura: 18-11-2025. Pelo TRT: Carlos Eduardo Tiusso, Diretor-Geral. Pela Contratada:
Vinícius Marins, Procurador.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO,
CNPJ n. 02.658.544/0001-70, intima a empresa HISA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉ T R I CO S
E HIDRÁULICOS LTDA, CNPJ nº 44.251.022/0001-08, que se encontra em local incerto e não
sabido, para ciência da decisão constante no doc. 219 do Proad nº 7075/2023, proferida
pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora Herminegilda
Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais assumidas
(Nota
de Empenho
nº 2023NE000814),
resolveu
aplicar à
empresa as
seguintes
penalidades: a) Rescisão unilateral imediata da avença, com o cancelamento da Nota de
Empenho nº 2023NE000814 em cumprimento à determinação contida no art. 137 da Lei nº
14.133/2021; e, b) Aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Cláusula 8.2,
alínea "a", do Aviso de Dispensa Eletrônica, c/c art. 156, I, da Lei n° 14.133/2021. Além
disso, foi determinada a imediata devolução do material recebido em desconformidade
com a proposta original - às expensas da referida empresa -, nos termos do art. 119 da Lei
n° 14.133/2021. Nos termos do art. 166, caput, da Lei n.º 14.133/2021, faculta-se à
empresa a apresentação de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir
da data desta intimação. Informa-se, ainda, que os documentos que instruem o
procedimento
estão
franqueados
para
vistas
nesta
Unidade
e
pela
internet
(https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/ informarNumero.jsf).
João Pessoa, 19 de novembro de 2025.
STENIO QUEIROGA DE ALENCAR
Chefe da Divisão de Contratos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90046/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
10/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para eventual aquisição de
veículos oficiais, zero quilômetro, de transporte institucional, conforme quantitativos,
condições e especificações mínimas, visando à renovação parcial e gradativa da frota, para
atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LINA VILA NOVA KASSOUF
Agente da Contratação
(SIDEC - 19/11/2025) 080011-00001-2025NE000001
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROAD. n. 1115/2021; Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso N° 2/2021;
Convenentes: TRT da 19ª Região, CNPJ: 35.734.318/0001-80 e ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - AMATRA XIX; CNPJ: 69.981.835/0001-76;
OBJETO DO ADITIVO: A readequação do espaço destinado para a CESSIONÁRIA, pelo
CEDENTE, a título oneroso, de espaço físico da sala medindo 104,01m2 (cento e quatro
vírgula um metros quadrados) - conforme cláusula primeira da cessão de uso nº. 02/2021
- para o espaço físico de uma sala medindo 60,56m², mantida a localização no 4º
pavimento do prédio denominado Anexo II (Prédio da gráfica), situado na Travessa
Desembargador Artur Jucá, 179, Centro, nesta cidade; Considerando a Resolução CSJT n.
356/2023 e a necessidade de adequar a presente Cessão de Uso aos critérios deste
normativo quanto à apuração da onerosidade e ao rateio das despesas administrativas,
bem como a redução do tamanho destinado à sala do presente ajuste, ficam estabelecidos,
para a CESSIONÁRIA, os seguintes valores de contraprestação: I - a título de onerosidade,
o valor mensal de R$ 575,02 (quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos),
conforme memória de cálculo constante do doc. 112 do Proad TRT n. 1.115/2021; II - a
título de participação proporcional no rateio das despesas administrativas, o valor mensal
R$ 1.389,64 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro), conforme memória
de cálculo constante do doc. 111 do Proad TRT n. 1.115/2021; Base Legal: Lei n. 8.666/93,
combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie; Assinatura: 18/11/2025;
Signatários: Des. Jasiel Ivo, Presidente do TRT 19ª Região e o Dr. Alonso Cavalcante de
Albuquerque Filho, Presidente da AMATRA XIX.
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 090037
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00003.579020/2240-18.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP. Contratado:
03.543.374/0001-41 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA. Objeto: 1.1. O presente
termo aditivo tem por objeto a inclusão de parágrafo que dispõe sobre a restrição relativa
à incompatibilidade do exercício da advocacia, conforme previsto no parecer cojur
271/2025 23615505 , no contrato n° 02/2022, em cumprimento à resolução cjf nº
147/2011, à resolução cnj nº 410/2021, lei nº 8.906/1994 (estatuto da oab), art. 28, inciso
iv e ao caput do art. 37 da constituição federal.. Vigência: 29/10/2025 a 01/03/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 643.420,92. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 8º TA ao contrato 18970305. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção
Judiciária da Bahia (Drª. Sandra Lopes Santos de Carvalho). CONTRATADA: A1 S E R V I ÇO S
E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA - EPP (Srª. Maria da Conceição Alves de Araújo);
CNPJ: 19.703.791/0001-44. OBJETO: Alteração da cláusula "Das Obrigações da
Contratada" e da cláusula "Planejamento de Férias". BASE LEGAL: Artigo 65, inciso I,
alínea "a", da Lei 8.666/93 c/c o Artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/1994. P.A. 0035044-
90.2022.4.01.8004-JFBA. Ass: 18/11/2025.
Fechar