DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 20.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 294, de 30/1/2015, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigentes à época das
infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17674/2025/SEI-M CO M
(12915685), que integra o Processo nº 53115.036328/2024-19, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO À CULTURA, Fistel
nº 50403276926, inscrita no CNPJ nº 03.049.865/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Irati,
Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 2.427,48 (dois mil quatrocentos e
vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SALTINHENSE, Fistel nº 50403894930, inscrita no
CNPJ nº 07.239.083/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de Santinho, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17721/2025/SEI-MCOM (12917026), que integra o Processo nº 53900.048590/2015-69,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3208, de 6/9/2021, publicada no DOU de 9/9/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.047, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARTINÓPOLIS, Fistel nº 50400049074, inscrita no CNPJ nº
02.412.065/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17734/2025/SEI-MCO M
(12917311), que integra o Processo nº 53900.050704/2015-31, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2748/2021, de 2/7/2021, publicada no DOU de 8/7/2021, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA FM
DE TUPANATINGA, Fistel nº
50013437470, inscrita no CNPJ nº 02.412.718/0001-10, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tupanatinga,
Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
17737/2025/SEI-MCOM
(12917499), 
que
integra
o
Processo
nº
53900.052985/2015-66, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3802, de 8/7/2022, publicada no DOU de 12/7/2022, em razão da prática da infração
capitulada no 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.055, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
REGIONAL LTDA., Fistel nº 03008012701, inscrita no CNPJ nº 89.096.994/0001-03,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da
Frequência de 1300K kHz, no Município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17834/2025/SEI-MCOM (12920372), que integra o Processo nº 53900.069927/2015-71,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3859, de 18/7/2022, publicada no DOU de 20/7/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 18025/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.013940/2018-52, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2338, de 21/5/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 27/5/2021, acatando o recurso administrativo
interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., Fistel nº 50407395679, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital,
no Município de Paranavaí, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 17.478, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JOELSON BATISTA DE SENA JÚNIOR,
CPF nº ***.183.465-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 17.540, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
CARLOS ALBERTO SANTANA MOTA, CPF nº ***.034.608-**, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 17.690, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.001122/2022-93: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à FALCAO MASTERTRONIC SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
03.165.679/0001-67, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.691, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.004687/2025-75: Expede à SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.,
CNPJ nº 33.016.338/0002-71, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 1.7477 - Expede autorização a AGRO CIRRUS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
63.153.279/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 1.7483 - Expede autorização a RODRIGO THOMAZ DE CASTRO GONTIJO, CPF nº
***.834.936-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 17.277, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003378/2025-61. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ALFEO BOSCOLI NETO, CPF nº ***.254.101-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.333 - Processo nº 53542.003371/2025-49. Expede autorização a GUSTAVO
BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº ***.110.601-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 17.336 - Processo nº 53542.003379/2025-13. Expede autorização a JULIO &
GIANOTTI
LTDA, 
CNPJ
nº
09.038.917/0001-50,
para 
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 
17.339 
- 
Processo 
nº 
53542.003381/2025-84. 
Expede 
autorização 
a 
VJV
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº
10.463.085/0001-06, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente