DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112100091
91
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 721, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de
5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219207/2025-61,
resolve: autorizar a empresa FERMAT ADICTIVIES INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 38.499.942/0001-
39, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais
com a produção terceirizada tendo como empresa contratada LLM LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ
30.523.274/0001-26. A produção contratada é de 20m³/mês.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 722, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.225944/2025-01, resolve: autorizar a empresa FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 444, de 23 de Julho de 2025.
. .CNPJ
. .92.660.406/0001-19
.92.660.406/0017-86
.92.660.406/0034-87
.92.660.406/0051-88
.92.660.406/0067-45
. .92.660.406/0002-08
.92.660.406/0018-67
.92.660.406/0035-68
.92.660.406/0052-69
.92.660.406/0068-26
. .92.660.406/0003-80
.92.660.406/0020-81
.92.660.406/0037-20
.92.660.406/0053-40
.92.660.406/0072-02
. .92.660.406/0004-61
.92.660.406/0021-62
.92.660.406/0038-00
.92.660.406/0054-20
.92.660.406/0073-93
. .92.660.406/0005-42
.92.660.406/0022-43
.92.660.406/0039-91
.92.660.406/0055-01
.92.660.406/0074-74
. .92.660.406/0006-23
.92.660.406/0023-24
.92.660.406/0040-25
.92.660.406/0056-92
.92.660.406/0075-55
. .92.660.406/0007-04
.92.660.406/0024-05
.92.660.406/0041-06
.92.660.406/0057-73
.92.660.406/0076-36
. .92.660.406/0008-95
.92.660.406/0025-96
.92.660.406/0042-97
.92.660.406/0058-54
.92.660.406/0077-17
. .92.660.406/0009-76
.92.660.406/0026-77
.92.660.406/0043-78
.92.660.406/0059-35
.92.660.406/0079-89
. .92.660.406/0011-90
.92.660.406/0028-39
.92.660.406/0044-59
.92.660.406/0060-79
.92.660.406/0080-12
. .92.660.406/0012-71
.92.660.406/0029-10
.92.660.406/0045-30
.92.660.406/0061-50
.92.660.406/0081-01
. .92.660.406/0013-52
.92.660.406/0030-53
.92.660.406/0046-10
.92.660.406/0063-11
.92.660.406/0082-84
. .92.660.406/0014-33
.92.660.406/0031-34
.92.660.406/0048-82
.92.660.406/0064-00
.92.660.406/0083-65
. .92.660.406/0015-14
.92.660.406/0032-15
.92.660.406/0049-63
.92.660.406/0065-83
.-
. .92.660.406/0016-03
.92.660.406/0033-04
.92.660.406/0050-05
.92.660.406/0066-64
.-
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.600, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLP/MT0225645
.A. M. DA SILVA - DISTR. DE GAS E AGUA MINERAL
.19.357.711/0001-46
.48610.005471/2014-66
. .GLPMG0317641
.BRUNA VILAS BOAS MENDONCA EIRELI
.23.445.324/0001-39
.48610.002269/2019-97
. .GLP/SP0237046
.C M COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.25.359.390/0001-11
.48610.012591/2016-81
. .GLPSP0444141
.DBR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA.
.11.721.103/0003-29
.48610.228068/2024-85
. .001/GLP/RS0006972
.DESIDÉRIO MATEUS DAL PONTE & CIA. LTDA.
.06.344.541/0001-13
.48610.000970/2006-57
. .GLP/SE0246965
.DISTRIBUIDORA SANTO EXPEDITO LTDA
.09.310.622/0002-71
.48610.230022/2022-64
. .GLPTO0412389
.EDIVAN SOARES GOMES JUNIOR
.46.519.943/0001-26
.48610.213293/2023-36
. .GLPMA0454981
.H F DA SILVA LTDA
.60.869.023/0001-69
.48610.216148/2025-79
. .GLPCE0360606
.JM COMERCIO DE GLP LTDA
.36.001.232/0001-01
.48610.000572/2020-99
. .GLP/SC0218185
.JOAO ALOIZIO GUIMARAES - ME
.15.011.525/0001-08
.48610.012744/2012-67
. .GLPSC0402335
.JOICE ANE SILVA DOS SANTOS
.45.229.912/0001-78
.48610.215671/2022-35
. .GLPSP0365193
.LEITE E ZAGO NOGUEIRA LTDA
.37.558.561/0001-10
.48610.005750/2020-78
. .GLP/SC0211531
.LICIA DA SILVA SANTOS ME
.83.538.058/0001-10
.48610.014264/2011-50
. .GLP/PA0242701
.MCSL COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.27.916.413/0001-77
.48610.009369/2017-82
. .G L P BA 0 3 6 6 4 3 8
.POSTO VILA VERDE LTDA
.29.911.624/0001-42
.48610.007027/2020-23
. .GLPSP0348862
.TJR DISTRIBUIDORA - EIRELI
.34.642.366/0001-86
.48610.007175/2019-12
. .GLP/SE0174830
.VIEIRA COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA - ME.
.08.981.004/0001-00
.48610.012024/2008-15
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.601, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às
quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo
de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos
requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020
Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPPA0461044
.A. FRANCA DA SILVA COMERCIO LTDA
.62.352.832/0001-24
.48610.231290/2025-46
.
.GLPPE0461085
.A J SILVA GAS E AGUA LTDA
.54.331.820/0001-95
.48610.220915/2024-63
.
.GLPRS0461083
.ADEMIR JOSE RAMOS MORAES JUNIOR
.31.404.210/0001-79
.48610.230765/2025-87
.
.GLPRS0461062
.ALINE DEMKIO VOLASCO SASSI
.40.581.850/0001-45
.48610.214266/2025-42
.
.GLPSC0461036
.ATACADO NILO GOEDERT LTDA
.38.903.479/0001-49
.48610.229882/2025-06
.
.GLPRO0461101
.AUTO POSTO HAWAII LTDA
.10.976.115/0003-31
.48610.231440/2025-11
.
.GLPGO0461089
.BRISA COMERCIO DE GAS LTDA
.60.863.763/0001-98
.48610.231504/2025-84
.
.GLPRJ0461103
.CAVALCANTE REVENDEDORA DE GAS LTDA
.61.794.746/0001-09
.48610.231381/2025-81
.
.GLPRS0461042
.CHAMA GAS ERECHIM COMERCIO DE GAS LTDA
.34.767.864/0002-36
.48610.229098/2025-90
.
.GLPSP0461097
.COMERCIO DE GAS DIA E NOITE LTDA
.58.171.953/0001-00
.48610.221146/2025-00
.
.GLPCE0461046
.FROTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.63.459.820/0001-66
.48610.231261/2025-84
.
.GLPRO0461093
.G. P. DE ALMEIDA
.08.755.624/0001-20
.48610.231515/2025-64
.
.GLPRO0461087
.ITA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GAS LTDA
.38.300.201/0001-87
.48610.231501/2025-41
.
.GLPPE0461060
.NOVA DESCOBERTADISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.61.891.425/0001-22
.48610.226996/2025-96
.
.GLPMG0461040
.POSTO NASCIMENTO LTDA
.07.453.243/0002-05
.48610.231430/2025-86
.
.GLPRJ0461105
.S O S PECA GAS LTDA
.52.600.758/0001-64
.48610.231512/2025-21
.
.GLPPR0461099
.SUPERMERCADO MENUSSI LTDA
.34.716.569/0001-70
.48610.231427/2025-62
.
.GLPGO0461091
.WR COMERCIO - LTDA
.57.134.356/0001-35
.48610.230754/2025-05
.
.GLPMG0461095
.YAHWEH DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.62.805.089/0001-10
.48610.231518/2025-06
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.602, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.P R / BA 0 2 5 1 4 1 8
.AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL CACULEENSE LTDA
.53.529.714/0001-58
.48610.227608/2025-94
.
.P R / BA 0 2 5 1 4 1 4
.AUTO POSTO MODELO 1 LTDA
.61.297.411/0001-85
.48610.231251/2025-49
.
.P R / BA 0 2 5 1 4 1 5
.AUTO POSTO MODELO 2 LTDA
.61.329.836/0001-29
.48610.231262/2025-29
.
.PR/MG0251416
.COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA
.05.418.619/0045-55
.48610.231327/2025-36
.
.PR/CE0251413
.GG COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.62.311.347/0001-02
.48610.231394/2025-51
.
.PR/RJ0251420
.GRX2 AUTO POSTO LTDA
.18.661.324/0001-36
.48610.222807/2025-14
.
.PR/RS0251417
.POSTO 2011 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.13.132.529/0002-91
.48610.231462/2025-81
BRUNO VALLE DE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.599, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.201169/2025-90 e com base na
Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta
Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 29 de
maio de 2025, decide qualificar a NBS Petróleo e Gás Ltda. (Processo 48610.201379/2025-
88, CNPJ 47.851.611/0001-07) como Operadora D.
JOSIE QUINTELLA
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MMULHERES-GM Nº 477, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no exercício das atribuições conferidas pela Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo disposto no Decreto n°. 11.351,
de 1° de janeiro de 2023 e no Decreto n°. 12.227, de 21 de outubro de 2024, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL do Colegiado, o PARECER N°. 00086/2025/GAB-
CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU, o DESPACHO DE APROVAÇÃO N°. 00067/2025/GAB-CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU e o TERMO DE JULGAMENTO contidos nos autos do
Processo de Sindicância Acusatória n°. 21260.002482/2024-27, e decide pelo ARQUIVAMENTO dos autos nos termos do § 4° do artigo 167 da Lei n°. 8.112/90.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 446, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre
ao
Orçamento
da
Seguridade
Social da
União,
em
favor
do
Ministério
do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor
de R$ 115.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
Fechar