DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.GO
.BONOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714654202500
.71100002
.139.431,00
.139.431,00
.1030151192E890052
.
.GO
.CALDAS NOVAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717719202500
.71100002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.EDEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
EDEIA-GO
.36000717717202500
.71100002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.I T A P AC I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AC I
.36000714911202500
.71100002
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MONTIVIDIU 
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS MONTIVIDIU DO NORTE
.36000716434202500
.71100002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.NOVO PLANALTO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVO PLANALTO
.36000714854202500
.71100002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SAO 
JOAO 
DA
P A R AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DA PARAUNA
.36000710784202500
.71100002
.473.000,00
.473.000,00
.1030151192E890052
.
.MG
.MARIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000706771202500
.71140002
.730.000,00
.730.000,00
.1030151192E890031
.
.PB
.BARRA 
DE
SANTA
ROSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000705216202500
.71160002
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.LAGOA DE DENTRO
.LAGOA DE DENTRO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710758202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.RIACHAO DO POCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
RIACHAO
DO
P O CO
.36000716793202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SAO JOSE DO BREJO
DO CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000705500202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.AGUAS BELAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AGUAS BELAS
.36000715652202500
.71180003
.994.320,00
.994.320,00
.1030151192E890026
.
.PE
.CARPINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707911202500
.71180003
.1.657.200,00
.1.657.200,00
.1030151192E890026
.
.PE
.IBIMIRIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIMIRIM
.36000717918202500
.71180003
.828.600,00
.828.600,00
.1030151192E890026
.
.PI
.ALAGOINHA 
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALAGOINHA DO PIAUI
.36000717762202500
.71190001
.193.200,00
.193.200,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BA R R A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BA R R A S - P I
.36000717734202500
.71190001
.385.920,00
.385.920,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BREJO DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BREJO DO PIAUI
.36000716824202500
.71190001
.57.887,00
.57.887,00
.1030151192E890022
.
.PI
.CARIDADE DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717480202500
.71190001
.89.032,00
.89.032,00
.1030151192E890022
.
.PI
.COCAL DE TELHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
COCAL DE TELHA - PIAUI
.36000717558202500
.71190001
.27.887,00
.27.887,00
.1030151192E890022
.
.PI
.MANOEL EMIDIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717958202500
.71190001
.28.943,00
.28.943,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SEBASTIAO LEAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716489202500
.71190001
.386.400,00
.386.400,00
.1030151192E890022
.
.PI
.S I M O ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717454202500
.71190001
.238.064,00
.238.064,00
.1030151192E890022
.
.SC
.I L H OT A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I L H OT A
.36000714573202500
.71260002
.1.600.000,00
.1.600.000,00
.1030151192E890042
.
.SE
.POCO VERDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717867202500
.71270009
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.SIMAO DIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MUNICIPIO DE SIMAO DIAS
.36000717859202500
.71270009
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890028
.
.TO
.PARANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANA TOCANTINS
.36000713677202500
.71280001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.27 PROPOSTAS
.
.12.429.884,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.895, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.C A P I X A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A P I X A BA
.36000715064202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716022202500
.50410001
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.XAPURI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716616202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.DELMIRO GOUVEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DELMIRO GOUVEIA
.36000714355202500
.50410001
.4.800.000,00
.4.800.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.LAGOA DA CANOA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGOA DA CANOA - FMSLC
.36000715339202500
.50410001
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.PORTO DE PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713751202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.SANTANA DO IPANEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -
(FMS) DE SANTANA DO IPANEMA
.36000714023202500
.50410001
.7.000.000,00
.7.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.SAO 
MIGUEL
DOS
M I L AG R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714391202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.T AQ U A R A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T AQ U A R A N A
.36000714216202500
.50410001
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709866202500
.50410001
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AP
.LARANJAL DO JARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LARANJAL DO JARI
.36000715058202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A L AG O I N H A S
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -
FMS
.36000715233202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BARRA DO CHOCA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -
F U M S AU D E
.36000713796202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BARRA DO ROCHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO ROCHA-BA
.36000702224202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CO N D E U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO N D E U BA
.36000712834202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CO N D E U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO N D E U BA
.36000714126202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I P I AU
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -
F U M S AU D E
.36000712522202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ITABUNA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITABUNA - SMS
.36000713834202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001

                            

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