DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1502177/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.052980/2024-32
Expediente: 1259224/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502186/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO
CNPJ: 20.533.295/0003-30
Número do Processo: 25353.343660/2024-99
Expediente: 1519276/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1519276/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.052981/2024-87
Expediente: 1260530/24-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502193/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.366091/2025-31
Expediente: 0831467/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502194/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FIRST S.A.
CNPJ: 00.802.235/0007-92
Número do Processo: 25353.343839/2025-27
Expediente: 0793652/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502159/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Número do Processo: 25353.387320/2024-70
Expediente: 0769620/25-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1502150/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Número do Processo: 25353.481629/2025-36
Expediente: 0890474/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502151/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Número do Processo: 25353.481642/2025-95
Expediente: 0890484/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502152/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LAS
DO BRASIL
COMÉRCIO DE
PRODUTOS ANALÍTICOS
E
LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 06.880.842/0001-61
Número do Processo: 25353.491432/2025-13
Expediente: 0910407/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502174/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Número do Processo: 25353.491390/2025-11
Expediente: 0910270/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1502160/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Número do Processo: 25353.495971/2025-13
Expediente: 0920761/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502175/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TMA - MEDICINA TACTICA LTDA.
CNPJ: 34.860.017/0001-30
Número do Processo: 25351.154344/2025-45
Expediente: 1220043/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1502286/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA.
CNPJ: 11.388.997/0001-15
Número do Processo: 25351.108671/2025-25
Expediente: 1216429/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1507465/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: Y. R. HERNANDEZ COMÉRCIO DE CHARUTOS - ME
CNPJ: 23.159.448/0001-58
Número do Processo: 25351.656906/2023-29
Expediente: 1265712/25-5
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1507412/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA.
CNPJ: 05.968.360/0001-03
Número do Processo: 25351.955846/2024-13
Expediente: 1273068/25-4
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1507471/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MHS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 85.063.485/0001-15
Número do Processo: 25351.322432/2022-33
Expediente: 1221092/25-1
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1479817/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CKTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.491.529/0001-02
Número do Processo: 25351.133612/2025-95
Expediente: 1246611/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1480769/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOCSLINE EQUIPAMENTOS DIAGNOSTICOS LTDA.
CNPJ: 50.433.670/0001-70
Número do Processo: 25351.129869/2025-42
Expediente: 1256368/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1480960/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.070090/2015-29
Expediente: 1268057/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1501597/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 15.068.359/0001-78
Número do Processo: 25351.001128/2025-06
Expediente: 1279603/25-9
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1499326/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TOCARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS S.A.
CNPJ: 17.513.528/0001-67
Número do Processo: 25351.659517/2014-64
Expediente: 1296998/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1495635/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
ARTHREX 
DO 
BRASIL 
IMPORTACAO 
E 
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 18.272.616/0001-87
Número do Processo: 25351.434086/2024-05
Expediente: 1304636/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1495890/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QR CONSULTING, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA.
CNPJ: 19.933.144/0001-29
Número do Processo: 25351.150929/2025-96
Expediente: 1322981/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1497348/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QR CONSULTING, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA.
CNPJ: 19.933.144/0001-29
Número do Processo: 25351.150932/2025-18
Expediente: 1323456/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1505108/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.141609/2025-45
Expediente: 1328172/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1505452/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.367885/2024-51
Expediente: 1336038/25-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1505598/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416198/25-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso, conforme teor do Despacho nº 1445690257 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416068/25-2
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso, conforme teor do Despacho nº 1445690257 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.445243/2024-08
Expediente: 1416004/25-4
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso, conforme teor do Despacho nº 1445203257 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELFIN FÁRMACOS E DERIVADOS LTDA.
CNPJ: 10.862.313/0001-02
Número do Processo: 25351.296615/2021-13
Expediente: SEI 3731310
Área de origem: GGREC
Decisão: 
A
Gerência-Geral 
de 
Recursos 
decidiu,
por 
unanimidade,
IMPROCEDÊNCIA 
do 
pedido, 
conforme 
teor 
do 
Despacho 
nº 
765/2025 
-
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .