DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.663, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento
das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MAIA TRAMONTIN DROGARIA LTDA / 60.237.903/0001-12
25351.101453/2025-60 / 5195021
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1472315251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando
o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
HAROLDO BORILLE - ME / 05.523.175/0001-05
25351.049015/2003-78 / 0401204
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1473718252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando
o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MARTINS & OTA LTDA / 43.247.790/0001-17
25351.197435/2002-89 / 0233929
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO
/ 1474448259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado
ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
STALLBAUM & ANTONINI FARMACIA LTDA / 52.175.941/0001-60
25351.050805/2025-10 / 5174633
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1510640258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
POLIANA M MORAIS ITABOA LTDA / 58.281.326/0001-14
25351.045540/2025-20 / 5173274
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1510603255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
250001235390 / 1334168
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO
/ 1474434258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 4.386, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui as metas globais de desempenho institucional da Funasa para o ciclo avaliativo 2025-2026,
para fins do cálculo de gratificações de desempenho de servidores.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos II e X, do Anexo I do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, com base no disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o que consta do processo nº 25100.002245/2025-31, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as metas globais de desempenho institucional para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE
e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Funasa, para o período de 16 de abril de 2025 a 15 de abril de
2026, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O resultado do alcance das metas globais de desempenho institucional de que trata o art. 1º, serão mensuradas na forma de percentual, sendo aferidos mediante apuração
da razão entre as metas atingidas e as metas previstas para cada ciclo de avaliação, multiplicadas por cem.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do resultado das metas integrantes da avaliação de desempenho institucional, serão utilizadas as faixas definidas no Anexo II desta
Portaria.
Art. 3º As gratificações de desempenho serão atribuídas no limite máximo de 100 (cem) pontos, respeitada a seguinte distribuição:
I - até 20 pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual, a serem apurados em processo próprio, dos servidores integrantes das carreiras
mencionadas no art. 1º desta Portaria; e
II - até 80 pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
ANEXO I
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 16/4/2025 A 15/4/2026
. .META GLOBAL
.INDICADOR
.UNIDADE 
DE
M E D I DA
.FÓRMULA DE CÁLCULO
.FO N T E
.VALOR 
DE
REFERÊNCIA
.R ES U LT A D O
ES P E R A D O
. Fomentar ações de
Educação em Saúde
Ambiental em
Comunidades Rurais,
em
Apoio as Comunidades Rurais
nos municípios com até 50.000
habitantes.
Unidade
Somatório das comunidades
apoiadas com ações de
educação em saúde ambiental.
Relatórios de prestação
de serviço das
Superintendências às
comunidades e
Relatórios de
Não há
(considerando que os
resultados anteriores
foram computados
200 Comunidades
apoiadas com
fomento de ações de
educação em saúde
ambiental.
. Municípios com
populações em
situação de risco e
vulnerabilidade
socioambiental e
execução de atividades
de convênios.
somente os
municípios).
. .sanitária.
.
.
.
.
.
.
. Capacitar gestores e
técnicos estaduais e
municipais, parceiros
da Funasa e cidadãos
em
Quantidade de agentes externos
capacitados em curso de
formação em saneamento e
saúde ambiental.
Unidade
Somatório de pessoas
capacitadas com ações de
educação em saúde ambiental.
Relatório de
desempenho de acesso
aos cursos.
Não há - ação nova.
200 pessoas
capacitadas em cursos
de saneamento e
saúde ambiental.
. .cursos 
de
saneamento e saúde
ambiental 
oferecidos
pela Funasa.
.
.
.
.
.
.
. Atender 150
Comunidades Rurais
com ações
Apoio às comunidades rurais
para o cumprimento das
exigências da Portaria de
Unidade
Somatório de comunidades
apoiadas com ações de análise
de água; implantação
Documentos
provenientes das
Superintendências,
816 comunidades.
150 comunidades
atendidas.
. .de 
promoção
e
proteção da qualidade
da água para consumo
humano.
.potabilidade
da 
água
para
consumo humano.
.
.de 
Salta-Z
e 
oficinas
de
orientação
da 
operação
dos
sistemas.
.tais 
como:
Relatórios,
Planilhas, Ofícios.
.
.
. Atender 90
Municípios com ações
de promoção
Apoio as Sedes dos municípios
para o cumprimento das
exigências
Unidade
Somatório dos municípios
apoiados com ações de análise
de água; Plano de
Documentos
provenientes das
Superintendências,
560 municípios.
90 municípios
atendidos.
. .e 
proteção
da
qualidade 
da 
água
para 
consumo
humano.
.da Portaria de potabilidade da
água para consumo humano.
.
.Segurança da água e Oficinas de
orientação
da 
operação
dos
sistemas.
.tais 
como:
Relatórios,
Planilhas, Ofícios.
.
.
. Fomentar a
elaboração de Planos
Municipais de
adaptação
Apoio aos municípios com até
50.000 habitantes com Plano
Municipal de Adaptação
Climática
Unidade
Somatório dos municípios com
PMAC elaborado.
Relatórios do Termo de
Fomento celebrado com
a ABM.
Não há - ação nova.
10 municípios com
PMAC elaborado.
. .Climática (PMAC) em
10 municípios com até
50.000 habitantes.
.(PMAC) elaborado.
.
.
.
.
.
. Apoiar a Implantação,
Ampliação e Melhoria
de
Quantidade de domicílios
urbanos atendidos pela
Implantação, Ampliação e
Melhoria de Sistemas
Unidade
Somatório de domicílios
urbanos atendidos pela
Implantação, Ampliação e
Melhoria de Sistemas Públicos
de Abastecimento de
Documentos
provenientes das
Superintendências, tais
como: Relatórios,
Planilhas, Ofícios.
5.781 domicílios.
5.781 domicílios
atendidos.