DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 41. Como condição para a entrada em produção da Plataforma FNRH Digital, em âmbito nacional, o Ministério do Turismo submeterá o RIPD e a documentação técnica correlata à
ANPD, aguardando, quando cabível, as orientações daquela Autoridade.
Art. 42. O Manual do Usuário tem caráter orientativo e operacional, destinado a detalhar procedimentos, fluxos e especificações técnicas desta Portaria.
Art. 43. A execução desta Portaria observará o Manual do Usuário e a documentação técnica oficial, no que couber.
Art. 44. Integram esta Portaria:
I - Anexo I: campos da FNRH;
II - Anexo II: situações e marcos da FNRH; e
III - Anexo III: perfis e permissões.
Art. 45. Fica revogada a Portaria MTur nº 177, de 13 de setembro de 2011.
Art. 46. Esta Portaria entra em vigor após noventa dias, contados da data de sua publicação.
CELSO SABINO
ANEXOS
ANEXO I
CAMPOS DA FNRH
Observação: a forma exata de preenchimento, validações e exemplos de tela constarão no Manual do Usuário.
1. Identificação do hóspede
. .Campo
.Descrição sintética
. .nome completo
.-
. .nome social (quando houver)
.-
. .data de nascimento
.-
. .nacionalidade
.-
. .sexo
.-
. .documento de identificação (tipo e número)
.-
. .CPF (quando aplicável) ou passaporte (no caso de estrangeiro)
.-
2. Contato
. .Campo
.Descrição sintética
. .telefone
.-
. .e-mail
.-
3. Endereço de residência
. .Campo
.Descrição sintética
. .país
.-
. .estado/província
.-
. .município/cidade
.-
. .logradouro e número
.-
. .complemento (quando houver)
.-
. .bairro/distrito
.-
. .código postal
.-
4. Informações de viagem
. .Campo
.Descrição sintética
. .motivo da viagem (lazer, negócios, outros)
.-
. .origem imediata da viagem
.-
. .próximo destino (quando houver)
.-
. .meio de transporte (aéreo, rodoviário, ferroviário, hidroviário, próprio)
.-
. .placa do veículo (quando houver)
.-
5. Dados da hospedagem
. .Campo
.Descrição sintética
. .código da reserva
.-
. .datas previstas de check-in e de checkout
.-
. .datas efetivas de check-in e de checkout (marcos)
.-
. .quantidade de hóspedes na unidade
.-
. .tipo de unidade habitacional (quando aplicável)
.-
6. Hóspedes vinculados ao responsável
. .Campo
.Descrição sintética
. .quantidade de menores
.-
. .quantidade de pessoas legalmente incapazes
.-
. .observações (acompanhado/desacompanhado; autorizações quando cabíveis)
.-
ANEXO II
SITUAÇÕES E MARCOS DA FNRH
Observação: a nomenclatura e a ordem de exibição seguem a Plataforma; telas e exemplos visuais constarão no Manual do Usuário.
1. Marcos da FNRH
. .Marco
.Descrição
. .criada em
.data e hora de criação da ficha
. .pré-check-in em
.data e hora em que o hóspede concluiu o pré-preenchimento
. .check-in em
.data e hora da confirmação de entrada
. .checkout em
.data e hora do registro de saída
. .última atualização
.data e hora da última alteração registrada
2. Situações da FNRH
. .Situação
.Descrição
. .Aguardando check-in
.ficha criada/associada à reserva, sem confirmação de check-in
. .Aguardando checkout
.check-in confirmado; aguardando registro de saída
. .Checkout confirmado
.saída registrada; estada encerrada
. .Invalidada
.ficha anulada por motivo justificado; permanece para histórico e auditoria
. .No-show
.hóspede não compareceu para check-in no período previsto; ficha não gera efeitos de estada
ANEXO III
PERFIS E PERMISSÕES NA PLATAFORMA
Observação: permissões detalhadas e telas de gestão de usuários constarão no Manual do Usuário.
1. Perfis considerados
. .Perfil
.Descrição sintética
. .gestor (MTur)
.usuário institucional do Ministério do Turismo, com poderes de administração do ambiente
. .responsável
.usuário do meio de hospedagem com poderes de gestão do estabelecimento na Plataforma
. .supervisor
.usuário do meio de hospedagem com poderes administrativos ampliados
. .operador
.usuário do meio de hospedagem voltado às rotinas operacionais diárias
2. Matriz de permissões (indicativa)
. .Ação / Permissão
.gestor (MTur)
.responsável
.supervisor
.operador
. .gerir
usuários 
do
estabelecimento
(incluir/ativar/inativar)
.-
.X
.X
.-
. .visualizar fichas
.X
.X
.X
.X
. .confirmar check-in
.-
.X
.X
.X
. .registrar checkout
.-
.X
.X
.X
. .gerir reservas (criar/editar/cancelar; vincular
hóspedes)
.-
.X
.X
.X
. .gerar e compartilhar QR Code (estabelecimento
e reserva)
.-
.X
.X
.X
. .personalizar termos e documentos do fluxo
digital
.-
.X
.X
.-
. .acessar relatórios do próprio estabelecimento
.-
.X
.X
.X
. .obter e substituir credencial de integração
(PMS)
.-
.X
.X
.-
. .consultar registros
de integração
(apoio a
diagnóstico)
.-
.X
.X
.-