DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ANEXO I
Relação de documentos obrigatórios para a posse (original e cópia):
Currículo Vitae ou Currículo Lattes atualizado;
Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou passaporte válidos;
CPF;
Certidão de casamento ou União Estável (se couber);
Certidão de nascimento dos dependentes (se couber);
Certidão de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação, conforme o caso (para os candidatos do sexo masculino);
Título de eleitor;
Certidão de quitação eleitoral, disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos?eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior, conforme previsto no Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2024, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC;
PIS ou PASEP (documento comprobatório);
Comprovante de conta bancária;
Comprovante de residência atualizado (máximo 90 dias da data de emissão do comprovante);
Declaração de acumulação ou não acumulação de cargo/emprego público (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail);
Declaração de relação familiar ou parentesco (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail);
Declaração de participação de empresas (documento a ser encaminhado pela AEB via e-mail);
Comprovante de entrega da Declaração de bens e-Patri (obrigatória para quem está ingressando no serviço público), gerado via sistema e-Patri, disponível em:
https://epatri.cgu.gov.br/signin;
Termo de Autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda, gerado via sistema e-Patri, disponível em: https://epatri.cgu.gov.br/signin;
Diploma de mestrado ou doutorado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), se for o caso. Os cursos concluídos no exterior deverão ser revalidados por instituição de ensino
superior no Brasil.
ANEXO II
Declaração de desistência de nomeação
Eu, __________________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº _______________________, aprovado(a) e classificado(a) no concurso público para
provimento
do
cargo
nº
___
de
________________________________
-
_____________________________________________________
(cargo/especialidade
do
cargo),
___________________________________ (localidade da vaga), do quadro permanente da Agência Espacial Brasileira (AEB), objeto do Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024, homologado pelo
Edital nº 9 - AEB, de 12 de agosto de 2025, em atendimento à convocação realizada, DECLARO não ter interesse em ser nomeado(a) para o cargo acima e opto pela desistência, em caráter definitivo
e irretratável, da minha nomeação.
Brasília/DF, de de 2025.
Assinatura Eletrônica
(Obrigatória a utilização do Gov.br ou Certificado Digital)
ANEXO III
Declaração de reclassificação para última posição da lista
Eu, ___________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ________________________, aprovado(a) e classificado(a) no concurso público para provimento
do
cargo
nº
___
de
________________________________
-
_____________________________________________________
(cargo/especialidade
do
cargo),
___________________________________ (localidade da vaga), do quadro permanente da Agência Espacial Brasileira (AEB), objeto do Edital nº 1 - AEB, de 27 de dezembro de 2024, homologado pelo
Edital nº 9 - AEB, de 12 de agosto de 2025, em atendimento à convocação realizada, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de candidatos homologados no referido
certame.
Declaro também estar CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter definitivo e irretratável e de que minha nomeação PODERÁ ou NÃO ser efetivada
no período de vigência do referido concurso.
Brasília/DF, de de 2025.
Assinatura Eletrônica
(Obrigatória a utilização do Gov.br ou Certificado Digital)
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI no. 9.320, de 21 de agosto de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8,
resolve:
Dispensar, a contar de 11 de novembro de 2025, TINDYUA DE MORAES
NOGUEIRA, CPF ***.566.170-**, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado
Executivo de Auditor-Chefe - código CCE 1.10, da Auditoria Interna, da Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN ( Processo SEI 01341.000568/2025-99).
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.143, de
21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, e no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país
do servidor público:
FABIO STAUDE, Coordenador-Geral de Ciência e Tecnologia Nucleares, da
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, desta Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), para participar da Reunião Anual do Comitê Diretivo sobre Educação e
Treinamento em Segurança Radiológica, de Transporte e de Rejeitos, em Viena, Áustria, de
06 a 14/12/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus para a CNEN, conforme o
Processo nº 01341.005982/2025-94.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 11.143, de
21 de julho de 2022, publicado no DOU de 22 de julho de 2022, e no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país
do servidor público:
PAULO ROBERTO ROCHA FERREIRA, da Coordenação de Ciência e Tecnologia
Nucleares, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, desta Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN), para participar da Missão de Expert em apoio ao órgão regulador
da Guatemala no desenvolvimento de capacidades para avaliação da presença de NORM e
para monitoramento e controle de radônio, na Cidade de Guatemala, Guatemala, de 23 a
29/11/2025, incluindo o período de trânsito, sem ônus, conforme o Processo nº
01341.005987/2025-17.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 516, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025,
resolve:
Designar LUCIANA SILVEIRA TEIXEIRA, CPF ***.409.905-**, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão Jurídica de Telecomunicações,
código FCE 1.07, da Coordenação-Geral Jurídica de Telecomunicações, da Consultoria
Jurídica deste Ministério (Processo SEI nº 53115.027224/2025-02).
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 502, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, tendo em vista
o que consta no Processo nº 53115.025075/2025-39, resolve:
Conceder pensão civil ao senhor LUIZ EUSTÁQUIO BARÇANTE, filho maior
inválido do aposentado HIGINO BARÇANTE NETO, matrícula SIAPE nº 832***, Telegrafista,
falecido em 27 de fevereiro de 2025, com fundamento legal na alínea "b" do inciso VI do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o inciso I do § 2º do art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o
inciso III do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 508, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competênciaque lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de
outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo
em vista o que consta no Processo nº53115.028530/2025-58, resolve:
Declarar que JANDIRA BARRETO DE BARROS, matrícula SIAPE nº 0229****,
pensionista,fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade
de reavaliação, a partir de10 de outubro de 2022, data do início da enfermidade, conforme
disposto no artigo 6º, incisos XIV da Leinº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47,
da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º,da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da
Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na NotaTécnica nº 4907/2018- MP, face
ao Laudo Médico, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio deJaneiro em 27 de
outubro de 2025, que reconhece ser a pensionista portadora de doença especificadaem lei.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 513, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no
Processo SEI nº 53115.013950/2023-78, resolve:
Art 1º Dispensar MAÍSA LIMA BRITO, CPF ***.291.111-**, do encargo de
substituta eventual
do Cargo
Comissionado Executivo
de Chefe
da Divisão
de
Desenvolvimento de Pessoas, código CCE 1.07, da Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
Art 2º Designar MILENA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF ***.856.761-**, para
exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da
Divisão de Desenvolvimento
de Pessoas, código CCE 1.07,
da Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste
Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 515, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de
outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.026595/2025-69, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria MCom nº 504, de 17 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, que concedeu
aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ NERIGLISSOR SOARES CUNHA, matrícula SIAPE nº
1090***, ocupante do cargo de Médico, Classe "S", Padrão III, código da vaga nº 189592.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
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