DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MEC Nº 778, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.100, de 26 de
outubro de 2018, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes do Processo nº 23074.025231/2013-91.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes
do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 779, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de
novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 15, de 10 de janeiro de
2024, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no
Processo nº 23123.001780/2023-19.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes
do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 783, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e nos termos do art. 15 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Nacional do
Compromisso - Cenac, de que trata o art. 15 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de
2023, os membros dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Educação:
a) Secretaria-Executiva:
1. Titular:
Leonardo Oswaldo
Barchini Rosa
- Secretário-Executivo
e
Coordenador do Comitê; e
2. Suplente: Julia Tami Ishikawa - Diretora de Programa;
b) Secretaria de Educação Básica:
1. Titular: Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt - Secretária; e
2. Suplente: Alexsandro do Nascimento Santos - Diretor de Políticas e Diretrizes
da Educação Integral Básica e Secretário-Executivo do Comitê;
c) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão:
1. Titular: Caio de Oliveira Callegari - Coordenador-Geral de Equidade Educacional; e
2. Suplente: Lucas Fernandes Hoogerbrugge - Chefe de Gabinete;
d) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep:
1. Titular: Helciclever Barros da Silva Sales - Coordenador de Articulação, da
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, da Diretoria de
Avaliação da Educação Básica; e
2. Suplente: Waleska Karinne Soares Coutinho Souto - Coordenadora-Geral do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; e
e) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
1. Titular: Fernanda Lucena Ribeiro Vilela - Coordenadora-Geral do Programa
Dinheiro Direto na Escola, da Diretoria de Ações Educacionais; e
2. Suplente: Amanda Vargas Maia - Coordenadora de Planejamento, Adesão e
Execução do PDDE, da Coordenação-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola;
II - Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec:
a) Titular: Renan Ferreirinha Carneiro - Presidente do Consec e Secretário
Municipal de Educação do Rio de Janeiro; e
b) Suplente: Fernando Padula Novaes - Vice-presidente do Consec e Secretário
Municipal de Educação de São Paulo;
III - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação - Consed:
a) Titular: Sandra Maria Martins Cardoso Casimiro - Secretária de Estado da
Educação do Amapá;
b) Suplente: Arlete Ferreira Mendonça - Secretária de Educação do Amazonas;
c) Titular: Roseane Ferreira Vasconcelos - Secretária de Estado da Educação de Alagoas;
d) 
Suplente:
Sueleide 
Barbosa 
Duarte 
-
Secretária-Executiva 
do
Desenvolvimento da Educação e Cooperação com os Municípios de Alagoas;
e) Titular: Alan Resende Porto - Secretário de Estado da Educação de Mato Grosso;
f) Suplente: Flávia Emanuelle de Souza Soares - Secretária Adjunta Executiva da
Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso;
g) Titular: Roberta Barreto de Oliveira - Secretária de Estado da Educação do Rio de Janeiro;
h) Suplente: Myrian Medeiros da Silva - Subsecretária de Planejamento e Ações
Estratégicas da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro;
i) Titular: Luciane Bisognin Ceretta - Secretária de Estado da Educação de Santa Catarina; e
j) Suplente: Kênia Andresa Scarduelli - Secretária Adjunta da Secretaria de
Estado da Educação de Santa Catarina; e
IV - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime:
a) Titular: Luslarlene Umbelina Souza Fiamett - Dirigente Municipal de Educação de Santa
Luzia D'Oeste/RO, Presidente da Undime Rondônia/RO e Presidente da Undime Região Norte;
b) Suplente: Sandra Helena Ataíde de Lima - Dirigente Municipal de Educação
de Moju/PA e Vice-presidente da Região Norte;
c) Titular: Petrúcio de Lima Ferreira - Dirigente Municipal de Educação de
Goianinha/RN e Presidente da Região Nordeste;
d) Suplente: Andreika Asseker Amarante - Dirigente Municipal de Educação de
Igarassu/PE e Vice-presidente da Região Nordeste;
e) Titular: Luiz Miguel Martins Garcia - Dirigente Municipal de Educação de Sud
Mennucci/SP e Presidente da Undime;
f) Suplente: Jônatas Gonçalves Rêgo - Dirigente Municipal de Educação de
Mirabela/MG e Presidente da Região Sudeste;
g) Titular: Eduardo Ferreira da Silva - Dirigente Municipal de Educação de
Canarana/MT e Presidente da Região Centro-Oeste;
h) Suplente: Silvia Patrícia Freire - Dirigente Municipal de Educação de Goianinha
Dirigente Municipal de Educação de Itaquiraí/MS e Vice-presidente da Região Centro-Oeste;
i) Titular: Márcia Aparecida Baldini - Dirigente Municipal de Educação de
Cascavel/PR e Presidente da Undime Paraná/PR; e
j) Suplente: Jucilene Antônio Fernandes - Dirigente Municipal de Educação de
Balneário Rincão/SC e Vice-presidente da Região Sul.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 615, de 5 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 784, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23
de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.167, de 13 de junho
de 2019, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do
Processo nº 23123.004479/2019-81.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes
do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 785, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
DESIGNAR JAQUELINE DOS SANTOS MELO, Matrícula Siape nº 2352114, para
exercer a função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Materiais Didáticos, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação
Básica deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 830, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e
tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.048733/2025-97,resolve:
Autorizar o afastamento do País do seguinte servidor: RODRIGO LOFRANO
ALVES DOS SANTOS, Coordenador de Tecnologia e Inovação da Educação Básica, para
participar do curso Sustainable Public Procurement for School Connectivity, a ser realizado
em Genebra, Suíça, no período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, trânsito
incluso, com ônus para a International Telecommunication Union - ITU (hospedagem,
passagens aéreas e alimentação).
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA Nº 831, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e
tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.049964/2025-18, resolve:
Autorizar o afastamento do País da seguinte servidora: ANA ÚNGARI DAL
FABBRO, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação da Educação Básica, para participar
do Seminário Regional para a América Latina e o Caribe sobre o Desenvolvimento de
Competências em Inteligência Artificial para Docentes e Estudantes, a ser realizado em
Montevidéu, Uruguai, no período de 10 a 13 de dezembro de 2025, trânsito incluso, com
ônus para a Organização das Nações Unidas para a Educação - UNESCO (hospedagem,
passagens aéreas e alimentação).
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 457, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril
de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI
nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e por força da decisão judicial nos autos do mandado de
segurança nº 1069564-29.2024.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, resolvem:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: LUDYMILA BRANDAO MOTTA
Matrícula Siape: 2314339
Código da vaga: 946996
Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Processo nº: 00732.003417/2025-26
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Código de vaga: 0953655
Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Processo nº: 00732.003417/2025-26
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
Subsecretária de Gestão Administrativa
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 458, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na
forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: