DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/ANM Nº 546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência
delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de
março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e,
considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal ANM nº 535, de 17 de novembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2025, Seção 2,
página 54, no art. 1º;
onde se lê: "encargo de substituto eventual de Coordenador Regional de
Outorga - MG, da Gerência de Contencioso Minerário Gerais, da Superintendência de
Outorga de Títulos Minerários da ANM".
Leia-se: "encargo de substituto eventual de Coordenador Regional de Outorga -
MG, da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM".
Art. 2º.  Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 547, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência
delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de
março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e,
considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal ANM nº 537, de 17 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2025, Seção 2, página
52, no art. 1º;
onde se lê: "Chefe do Serviço de Apoio Logístico - Norte".
Leia-se: "Chefe do Serviço de Apoio Logístico - Amazonas".
Art. 2º.  Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO
CO N H EC I M E N T O
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal ANP Nº 371, de 17 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 220, de 18 de novembro de 2025, seção 2, página 48,
onde se lê:
"Art. 1º...Coordenador Geral de Autorizações de Distribuição e Logística, ...".
"Art. 2º ... Coordenador Geral de Autorizações de Distribuição e Logística, ...".
leia-se:
"Art. 1º ... Coordenador Geral de Movimentação de Produtos, ...".
"Art. 2º ... Coordenador Geral de Movimentação de Produtos, ...".
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
GABINETE
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN),
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro
de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro
de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:
Carlos Eduardo Bonacossa de Almeida, da Divisão de Dosimetria Individual e Radioproteção
na Saúde, da Diretoria de Radioproteção e Dosimetria, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
(ANSN), para participar da Reunião Anual do Comitê Orientador em Ensino e Treinamento em Radiação,
Transporte e Segurança de Rejeitos a realizar-se, em Viena, Áustria, de 6 a 14 de dezembro de 2025,
incluindo período de trânsito, com ônus limitado, conforme Processo 48100.001165/2025-63.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN),
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro
de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro
de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:
Eduardo Souza Motta, Chefe do Distrito de Resende, da Diretoria de Instalações
Nucleares e Salvaguardas, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para Treinamento
sobre Segurança Cibernética para Sistemas de Controle Industrial em Instalações Nucleares da Agência
Internacional de Energia Atômica, que ocorrerá em 6 a 13 de dezembro de 2025, com trânsito incluso,
em Viena, Áustria, com ônus limitado para a ANSN, conforme Processo 48100.001131/2025-79
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a Resolução nº 104/2025/PR/EPE, de 19 de novembro de 2025, resolve revogar o
Despacho de 7 de novembro de 2025, publicado em 14 de novembro de 2025, referente à seguinte
autorização do seguinte afastamento do país: NOME: Reinaldo da Cruz Garcia. CARGO/FUNÇÃO: Analista de
Pesquisa Energética. ÓRGÃO: EPE. PAÍS DE DESTINO: Portugal. PERÍODO: De 25 a 30 de novembro de 2025.
FINALIDADE: Participar na Conferência Ibero-Brasileira de Energia - CONIBEN. TIPO DE AFASTAMENTO: Com
ônus limitado. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995.
THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA
NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º
665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de
2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts.
7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, AUTORIZA o afastamento do país dos
empregados: LEONARDO GARCIA ROMERO, para participar no Workshop Regional Latin American
Workshop on Ensuring the Effectiveness of Cybersecurity in Nuclear Facilities, promovido pelo
World Institute for Nuclear Security - WINS, a ser realizado na Cidade do México, no México, no
período de 23 a 29, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A.
FERNANDO AKIRA MOGAMI, para participar do evento da WINS - World Institute
for Nuclear Security - Latin American Regional Workshop on Ensuring the Effectiveness of
Cybersecurity in Nuclear Facilities. no período de 23 a 29 de novembro de 2025, na Cidade do
México-México, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a INB.
JACKSON THIAGO DOS SANTOS FREITAS, para participar como representante da INB, em
missão oficial, no evento patrocinado pela International Atomic Energy Agency (IAEA) - Workshop on
Management of the Interface Between Safety and Security for Nuclear Fuel Cycle Facilities, em Viena, na
Áustria, no período de 22 a 30 de novembro de 2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a INB.
MARLOS COSTA DE ANDRADE
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
ATO Nº 78.336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com
fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 125, Seção 2,
pág. 52, de 07/07/2025 resolve, por meio do Documento PBR-2025-0078336, de 12 de
novembro de 2025.
1. 
Instaurar 
o 
processo 
administrativo 
de 
responsabilização 
PAR-
PB.051.05422/2025.
2. Designar CHRISTINE ALVES DE ALMEIDA SORIANO - Profissional Petrobras de
Nível Superior, matrícula: 1367840, MARLI DE SOUZA RODRIGUES - Profissional Petrobras
de Nível Superior, matrícula: 9658060 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional
Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR,
sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido
processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência
do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como
coordenador em exercício, na ordem de nomeação.
Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MMULHERES-GM/MMULHERES Nº 476, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no exercício das atribuições conferidas
pelo artigo 141 da Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo disposto no Decreto
n°. 11.351, de 1° de janeiro de 2023, e no Decreto n°. 12.227, de 21 de outubro de 2024,
adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo
Disciplinar - CPAD, a Nota Técnica SEI n°. 300/2025/MMULHERES, o PARECER n°.
00072/2025/GAB-CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU, o DESPACHO n°. 00227/2025/GAB-
CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU e o TERMO DE JULGAMENTO contidos nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar n°. 00135.216420/2021-13, resolve:
Art. 1° Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO à
senhora HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE, SIAPE 3128713, CPF n° ***897.566**, com
fundamento no art. 127, inciso V; no art. 132, inciso XIII e no art. 135 da Lei n°. 8.112, de
11 de dezembro 1990, em razão da prática da infração prevista no art. 117, inciso IX; no
art. 132, inciso IV e XIII, sem prejuízo das repercussões contidas no art. 137, parágrafo
único, da Lei n°. 8.112, de 1990, combinado com o art. 9° , inciso XI, da Lei n°. 8.429, de
2 de junho de 1992 alterada pela Lei n°. 14.230 de 2021 e, ainda, no art. 5°, incisos IV,
combinados com o art. 12, ambos da Lei n°. 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 2° Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei n°. 8.112, de 1990, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Art. 3° Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea
"o", da Lei Complementar n°. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica
impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão
ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa
n°. 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de
julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos
específicos.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 438, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, que irão compor o
7º mandato do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE para o biênio 2025-2027:
I - indicados dos órgãos públicos:
a) Ministério da Pesca e Aquicultura:
1. titular: Carlos César de Mello Júnior; e
2. suplente: Carolina Amorim da Silva Bittencourt;
b) Casa Civil da Presidência da República:
1. titular: José Germano Batista Rodrigues; e
2. suplente: Iran Pereira Veiga Junior;
c) Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República:
1. titular: Raimunda Nonata Monteiro; e
2. suplente: Antônia Socorro Pena da Gama;
d) Ministério da Agricultura e Pecuária:
1. titular: Allan Rogério de Alvarenga; e
2. suplente: Winnie Muniz Brum;
e) Ministério da Cultura:
1. titular: Sebastião José Soares; e
2. suplente: Karina Miranda da Gama;
f) Ministério da Defesa:
1. titular: Raimundo Lopes Camargos Filho; e
2. suplente: Érico da Silva Dias de Oliveira Martins;
g) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
1. titular: Arthur Reis Rimold; e
2. suplente: Roseli Oneide Zerbinato;
h) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e :
1. titular: Paulo Sérgio Candido Alves; e
2. suplente: Marcos Chagas Gomes;
i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
1. titular: Sérgio Roberto Knorr Velho; e
2. suplente: Silvana Schimanski;
j) Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania:
1. titular: Renan Fabian Lisboa; e
2. suplente: Miriam Gomes Alves;
k) Ministério do Esporte:
1. titular: Ana Carolina Silveira Vasconcelos Sadeck; e
2. suplente: Daniele Leopoldino Silva;
l) Ministério da Igualdade Racial:
1. titular: Erlon Luisi Cardoso; e
2. suplente: Júlia Dias Escobar Brussi;
m) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
1. titular: Rita de Cácia Barbosa de Andrade; e
2. suplente: Samuel Menezes de Castro;
n) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
1. titular: Gilberto Sales; e
2. suplente: Roberto Ribas Gallucci;