DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 21 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 191, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 141, inciso II, da Lei 8.112/1990, e tendo em
vista os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 72031.007310/2022-12, em especial
o Parecer nº 004/2025/CORREG/MTur (SEI nº 2610875), o Parecer nº 00205/2025 / CO N J U R -
MTUR/CGU/AGU (SEI nº 2648862), aprovado pelo Despacho nº 00684/2025/CONJUR-
MTUR/CGU/AGU, os quais adota, sem necessidade de nova fundamentação, nos termos do §
1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 31 (trinta e um) dias ao servidor J OÃO
PAULO NATÁRIO DE AGUIAR, ocupante do cargo de Administrador, Matrícula SIAPE nº 1546813,
por infringência ao disposto nos arts. 116, I, IV, X, e 117, IV e V, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CELSO SABINO
DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora FLÁVIA ANDREA FIGUEIREDO
CHAVES, Assessora, para participar do Encontro Internacional de Gastronomia, Turismo e
Sabores, em Santiago do Chile, República do Chile, com ônus, no período de 23 a 27 de
novembro de 2025, inclusive trânsito (72031.009825/2025-08).
CELSO SABINO
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
PORTARIA Nº 7, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTOS NO
TURISMO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
MTur nº 21, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de
2023 e republicada no dia 10 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Designar Márcio Anderson Medeiros, CPF ***710.961***, para, no
período de 1º a 3 de dezembro de 2025, atuar como Gestor Financeiro substituto das
Unidades Gestoras 540005 - SNINFRA Executora de Contratos e 540016 - Executora de
Convênios.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
PORTARIA SNPTUR Nº 23, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO no uso de suas atribuições
legais e regimentais, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, alterada pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21
de maio de 2024, consoante o processo administrativo nº 72031.007175/2025-58, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Luciana de Oliveira Souza, matrícula SIAPE nº 3395254,
ocupante do cargo de Coordenadora-Geral de Fiscalização e Prestação de Contas, para atuar
como Fiscal Titular do Convênio nº 982271/2025, celebrado entre o Ministério do Turismo e o
município de Tauá, no Estado do Ceará, que tem por objeto o apoio ao evento " Festival Cultural
dos Inhamuns 2025", a ser realizado entre os dias 20 e 23 de novembro de 2025, em Tauá/CE".
Art. 2º Designar a servidora Vanessa Mayara De Souza Chagas, matrícula SIAPE nº
1891170, ocupante do cargo de Coordenadora de Fiscalização e Prestação de Contas, para atuar
como Fiscal Substituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou ocasionais do Fiscal Titular.
§ 1º O servidor designado deverá observar a vedação de prática de atos que
configurem conflito de interesses, nos termos do § 3º do Art. 52 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023.
Art. 3º Compete ao Fiscal do Convênio:
I - acompanhar, registrar e avaliar a execução física do objeto pactuado,
atestando o cumprimento das metas e etapas do Plano de Trabalho;
II -
verificar a
conformidade da execução
com as
normas aplicáveis,
especialmente as constantes da Portaria MTur nº 06/2025;
III - comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer ocorrências
que possam comprometer a boa execução do ajuste, propondo as medidas necessárias;
IV - atestar a execução dos serviços e a entrega de bens, quando for o caso;
V - elaborar relatórios técnicos sobre o acompanhamento do convênio;
VI - registrar, em sistemas oficiais (Transferegov.br), as informações exigidas nos
normativos aplicáveis, em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023;
VII - adotar, sempre que necessário, providências para mitigação de riscos, em
consonância com a legislação aplicável.
Art.
4º
Compete
a
Fiscal
praticar todos
os
atos
necessários
ao
fiel
acompanhamento
da 
parceria,
devendo
registrar
sua 
atuação
nos
sistemas
correspondentes e reportar-se à autoridade superior sempre que necessário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 125.063, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art.
2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do
art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para
substituir o Diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, no dia 21 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 124.983, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a JOSE REINALDO RIBEIRO SALES, matrícula nº
5.806.648-9, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de
Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019 tendo em vista o que consta do Processo 297266.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
PORTARIA Nº 125.051, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a WALTER BATISTA CANCADO, matrícula nº 9.697.610-
1, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Banco
Central do Brasil, com fundamento no art. 20, § 2º, II, § 3º, II, e no art. 26, §§ 1º, 3º, I, e
7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 3º, da Lei nº
12.618, de 30 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo 294312.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
PORTARIA Nº 125.064, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Chefe do Departamento de Segurança do Banco Central do Brasil, no uso da
competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar a servidora JEANE IMTHON DE MELLO, matrícula 4.680.623-7,
para exercer a função comissionada de Supervisora Operacional II, sigla FST-2, no
D ES EG / G EO P E / D I N U M / G S C U R .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÍDIA APARECIDA CURY REISS
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA
PORTARIA Nº 125.062, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23., inciso V, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1 Dispensar o servidor WALTER BATISTA CANCADO, matrícula nº 9.697.610-
1, da função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na Gerência Técnica de
Supervisão IX (DESUP/ASUP3/GSUP9), em virtude de sua aposentadoria.
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BELLINE SANTANA
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.642, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo
Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00009/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
DESPACHO n. 00950/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº.
00190.102098/2022-62, e resolve:
Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor
ROBERTO FERREIRA DIAS, CPF nº. ***.758.087-**, com fundamento no artigo 127, inciso V,
no art. 132, inciso XIII e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática das
infrações previstas no art. 117, inciso XII e no art. 132, inciso IV, este combinado com o art.
9º, inciso I da Lei nº 8.429, de 1992.
Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da
Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica
impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão
ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa
nº. 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de
julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos
específicos.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º
364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro
de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111450/2025-01, resolve:
DESIGNAR WEVANYS FERNANDES ARAUJO para substituir o Chefe, código
FCE 1.07, da Divisão II da Coordenação-Geral de Gestão do Portal da Transparência da
Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria Nacional de Transparência
e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 201, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve:
Art. 1º Nomear VÍTOR DO NASCIMENTO E SILVA, CPF: ***.792.531-**, para
exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO II (CTE 0023) na COORDENAÇÃO DE
PLANOS DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, vinculada à
Superintendência de
Planejamento e Estudos de Transportes da Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA S.A..
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS