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DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23958/2025/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificado o Sr. Igor Sampaio e Melo de Miranda, CPF:
***203.767.-** da cobrança documental do Relatório Técnico Final e Prestação de Contas
do processo técnico nº 164323/2020-1, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
para que, no prazo de 30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou
realizar a apresentação de documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao
SETCE-CP, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos
valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 21 de novembro de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24526/2025/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo
presente fica
notificada a
Sra.
Michele Trombin
de Souza,
CPF:
***.259.218-** da cobrança documental do Relatório Técnico Final e Prestação de Contas
do processo técnico nº 152810/2022-6, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
para que, no prazo de 30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou
realizar a apresentação de documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao
SETCE-CP, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos
valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 21 de novembro de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23970/2025/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificado o Sr. Omar Stevenson Guzmán Rea, CPF: ***
171.944.-** da cobrança documental do Relatório Técnico Final e Prestação de Contas do
processo técnico nº 166685/2020-8, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para
que, no prazo de 30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou realizar a
apresentação de documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao
SETCE-CP, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos
valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 21 de novembro de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23978/2025/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificada a Sra. Suelem Muniz Leão, CPF: ***051.571.-** da
cobrança documental do Relatório Técnico Final e Prestação de Contas do processo técnico
nº 152466/2022-3, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de
30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou realizar a apresentação de
documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não
atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao SETCE-CP, deste CNPq,
para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao
período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 21 de novembro de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da
Chamada Pública Projetos Int 2023 - Projeto em cooperação com comprovada articulação
internacional 
(Prorrogação).
As 
propostas
aprovadas 
encontram-se
http://resultado.cnpq.br/8077774274383265
Em 21 de novembro de 2025
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação - DCOI
Ministério das Comunicações
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 410064
Número do Contrato: 21/2024. Nº Processo: 53115.022571/2023-79
Concorrência. Nº 90073/2023 Contratante: ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAC AO
SOCIAL. Contratado: 03.585.183/0001-42 - VERTEX COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA.
Objeto: 1.1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir
de 23/11/2025 a 22/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando a
vigência máxima de 5 (cinco) anos, na forma dos arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
1.2. Alteração da razão social da contratada, deixando de constar "e FSB COMUNICAÇÃO E
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA", para constar como "VERTEX COMUNICACAO E
PLANEJAMENTO LTDA." 1.3. Revisar o valor ajustado, acarretando na alteração do valor
anual estimado do contrato de R$ 14.458.539,75 (quatorze milhões, quatrocentos e
cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos) para o
valor anual de R$ 14.048.093,31 (quatorze milhões, quarenta e oito mil noventa e três reais
e trinta e um centavos), nos moldes do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei n.º 14.133/2021.
1.4. Acréscimo quantitativo consistente em readequações no Apêndice I - Produtos e
Serviços Essenciais, do Projeto Básico, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do instrumento, com fundamento no art. 124, inc. II, da Lei n.
14.133/2021, c/c art. 18, §1º, da IN SECOM/PR n. 01/2023, acarretando na alteração do
valor anual estimado do contrato de R$ 14.048.093,31 (quatorze milhões, quarenta e oito
mil noventa e três reais e trinta e um centavos) para o valor anual de R$ 17.560.116,63
(dezessete milhões, quinhentos e sessenta mil cento e dezesseis reais e sessenta e três
centavos). Vigência: 23/11/2025 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
17.560.116,63. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE
R A D I O D I F U S ÃO
AVISO Nº 22/2025-MCOM
A Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão - CPLR,
instituída pela Portaria nº 2.263, de 24 de março de 2021, publicada no DOU de 26 de março
de 2021, com vigência a partir de 1º de abril de 2021, cujos membros foram designados pela
Portaria MCOM nº 16.996, de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
20 de março de 2025, em conformidade com os Editais de Licitação, torna público por meio
deste Aviso a abertura de prazo para apresentação de IMPUGNAÇÃO ao recurso interposto
na fase de proposta de preço, conforme em Anexo único. Com a publicação da Portaria
MCOM nº 13.163, de 9 de maio de 2024, os pedidos de vista processual, assim como
também as manifestações dos interessados, deverão ser encaminhados a este Ministério, no
prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Aviso, por intermédio do
acesso 
de 
usuário 
externo 
no
SEI 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico:
https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo,
e https://sei.mcom.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao =usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=22. Após o primeiro login, devem vincular-se à respectiva Pessoa
Jurídica como Responsáveis Legais, conforme registrado na Receita Federal.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DE TERCEIROS
. .Concorrência
N°
.UF
.Localidade. .Serviço. .Recorrente
.Recorrida
. .16/2010-
CEL/MC
.AL
.PIRANHAS
.FM
.ALAGOAS 
COMUNICAÇÃO
LTDA .
.SISTEMA ALAGOANO DE RÁDIO
LTDA .
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 537/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE BAHIA E SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022,
examinando os autos do Processo nº 53557.000083/2016-82, em razão da impossibilidade
de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para
apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de
perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço
de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da
regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será
considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados,
ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138
e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem
ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto.
A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF
da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal,
acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio
do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do
atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.VALIDADE RF
.
. ***.115.525-**
.JOÃO 
RICARDO
SANTOS
ANDRADE
.Rádio 
do
Cidadão
.12/02/2036
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo BACEN/ADBHO nº 27/2025-1. Processo nº 53524.004077/2024-91.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso BACEN/ADBHO nº 27/2025-1 - PE
281.841. Assinatura: 17/11/2025. Cedente: Banco Central do Brasil - Bacen-MG (CNPJ:
00.038.166/0003-69). Cessionária:
Agência Nacional
de Telecomunicações, Gerência
Regional no Estado de Minas Gerais (CNPJ: 02.030.715/0003-84). Objeto: Retificar o prazo
de vigência do Termo de Cessão Original, ajustando-o ao prazo de sessenta meses,
consistindo no período de 21/12/2025 a 20/12/2030. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 e legislação correlata. Vigência: a partir da assinatura.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413012
Número do Contrato: 204/2024.
Nº Processo: 53587.000138/2025-98.
Inexigibilidade. Nº 10/2024. Contratante: 02.030.715/0007-08 - AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES-AM. Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE ÁGUAS E
ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Objeto: Este termo aditivo tem por objeto a alteração do
endereço de prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto pela
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima-CAER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.939.467/0001-15, para a Unidade Operacional da Anatel no Estado de Roraima
(UO113), que deixará de ser prestado na Rua Uailã, nº 529, Bairro 13 de Setembro,
Boa Vista/RR, CEP 69.308-450 e passará a ser prestado na Avenida Ville Roy, nº 1.141,
Bairro Caçari, Boa Vista/RR, CEP 69.307-725. Vigência: 15/10/2025 a Indeterminado.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.847,30. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).

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