DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO
NORTE
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 1/2025
DOADOR: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte-CE, CNPJ
00.394.460/0082-07.DONATÁRIO: 
Prefeitura
Municipal 
de
Umari/CE, 
CNPJ
Nº
07.520.372/0001-98 OBJETO: Doação do veículo Ecosport FSL 1.6, cor branca, ano 2014,
Placa MLZ-4J46, Patrimônio Nº 3468217, no valor de R$ 35.651,00. O veículo está descrito
no Termo
de Doação
nº 01/2025,
integrante do
processo administrativo
Nº
10315.721256/2025-21, em conformidade com o Decreto Federal Nº 9.373/2018.
Data da assinatura: 11/04/2025. Signatários: pela DRF/JNE/CE, Sra. Airles Falcão Lóssio
Carvalho, Chefe da Seção de Gestão Corporativa, e pela Prefeitura Municipal de Umari/CE,
Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 10660.724455/2022-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
05.670.079/0001-81 - SANTA FE SERVICOS LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo
no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e contratos
administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, ao chefe da divisão de
programação e logística da superintendência regional da receita federal do brasil 6ª região
fiscal, no estado de minas de gerais, determina, como mera execução contratual, em
cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta c/c itens 21.4, 21.5.1 e 21.13 do termo de
referência anexo ao edital drf/var nº 4/2022 do contrato nº 17/2022, celebrado com a
empresa santa fé serviços ltda, cnpj
nº 05.670.079/0001-81, que se proceda a
repactuação do preço mensal do contrato de r$ 210.419,99(duzentos e dez mil
quatrocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para r$ 212.509,37 (duzentos
e doze mil quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos), a partir de 01 de janeiro de
2025, e que seja paga diferença no valor de r$ 15.230,90 (quinze mil duzentos e trinta
mil e noventa centavos), referente ao período de 01/01/2025 a 31/10/2025. Valores
apurados em conformidade com a nova convenção coletiva de trabalho - mg001486/2025
- varginha e mg002742/2025 - poços de caldas/mg. Memória de cálculo consta na
instrução - termo de apostilamento nº 2/2025 - contrato no 17/2022... Vigência:
10/09/2025 a 08/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.550.112,56. Data de
Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720191/2025-92.
Inexigibilidade Nº 99/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A
R F.
Contratado: 11.011.612/0001-04 - ZL - LOG LOGISTICA LTDA. Objeto: Serviços de
armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de
permanência de 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de sua permanência
em recinto alfandegado de zona secundária, sem que tenha iniciado o seu despacho, na
condição prevista no art. 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, sem prejuízo
das demais disposições legais
que regem a figura do depósito, nas dependências do Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro (CLIA) administrado por ZL - Log Logística Ltda em Itaguaí/RJ.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/12/2025 a
30/11/2030. Valor Total: R$ 1.253.930,10. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 10814.721099/2022-80.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 1 de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2026..
Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 219.109,29.
Data de Assinatura: 17/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 13888.720125/2022-87.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objetos:
1.1 prorrogação do prazo de vigência do contrato por:
a) mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de novembro de 2025 até 17 de novembro de 2026, ou;
b) antecipadamente, desde que comunicado à contratada com 60 (sessenta) dias de
antecedência;
1.2 supressão dos postos da drf/piracicaba, o que equivale a 78,52% (setenta e oito
inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, com fundamento no art. 65, §2º, inciso ii da lei 8.666/1993.. Vigência:
18/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.213,52. Data de
Assinatura: 10/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2025.
Nº Processo: 13032.064071/2025-71.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
17.086.031/0001-00 - ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Reajuste dos
preços praticados, pela variação do índice ipca/ibge entre setembro de 2024 e agosto
de 2025 pela alíquota de 5,1305%. Vigência: 13/03/2025 a 12/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.616.298,46. Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13031464805202519. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
materiais permanentes e de consumo, visando suprir as necessidades da Superintendência
Regional da RFB da 8ª Região Fiscal e unidades jurisdicionadas no Estado de São Paulo, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 21. Edital:
24/11/2025 das 09h30 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av. Prestes Maia, 733 - 11.
Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90030-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 09/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 19/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do
valor de R$ 1.569,99 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos),
já pago pelo lote 202, ao arrematante PEX8 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ Nº
65.596.074/0001-88, com base no que dispõe os itens 10.5 e 11 do Edital de Leilão nº
0800100/000007/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos
autos do processo nº 13032.382724/2025-00.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 11060.721904/2023-89.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado:
08.202.514/0001-31 -
SULPORT
GESTAO
EM SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência de 01/06/2026 a 01/06/2027, pelo valor mensal de
R$54.068,74.. Vigência: 01/06/2026 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
648.824,88. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa JCS BRASIL ELETRODOMESTI CO S
LTDA (JCS BRASIL), inscrita no CNPJ nº 03.106.170/0002-24, a penalidade de advertência,
com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 6.168,00 (seis mil,
cento e sessenta e oito reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I,
alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O
recurso
ou
comprovante 
de
pagamento
deverá
ser
protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.007524/2025-61.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa JCS BRASIL ELETRODOMESTI CO S
LTDA (JCS BRASIL), inscrita no CNPJ nº 03.106.170/0002-24, a penalidade de advertência,
com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, caso considere pertinente, referenciando o processo
19995.007520/2025-82, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999, o qual deve
ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
cujo 
conteúdo
oferece 
informações
detalhadas de acesso.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento
público que
foi imputada
à empresa
MUTIRAO MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21.868.245/0001-05, a penalidade de advertência, com
fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor
dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 1.999,99
(mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme a Lei
nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF,
no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.