DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 854/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 854/2025/PFN
de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia,
referente a contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Estado de Sergipe/SE e o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento
parcial do Programa Sergipe Digital, Conectado e Sustentável - CONECTA-SE. PARTES: A
República Federativa do Brasil - RFB e o Estado de Sergipe/SE. INTERVENIENTE: O Banco do
Brasil S.A. e o Banco do Estado do Sergipe - BANESE. PROCESSO Nº: 17944.006403/2024-91.
VALOR: US$ 53.600.000,00 (cinquenta e três milhões e seiscentos mil dólares dos EUA). DATA
DE CELEBRAÇÃO: 20 de novembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, FABIO
CRUZ MITIDIERI; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLAVIO ANTONIO CARAM; e pelo
BANESE, o Sr. Presidente, MARCO ANTONIO QUEIROZ, e o Sr. Diretor de Finanças, Controles
e Relações com Investidores, ALÉSSIO DE OLIVEIRA REZENDE.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
2. OBJETO: desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum e o
intercâmbio de informações. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 17
de novembro de 2025, pela PMMG, e, em 21 de novembro de 2025, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela PMMG, CNPJ nº 16.695.025/0001-97,
Senhor Carlos Frederico Otoni Garcia, Comandante-Geral da PMMG.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 18220.101952/2023-15.
Dispensa. Nº 90042/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, passando o prazo final
de 23/11/2025 para 1/12/2025, em razão do aporte de R$ 38.940.000,11 (trinta e oito
milhões, novecentos e quarenta mil reais e onze centavos), podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021. Alteração qualitativa, com fundamento no art. 124, i, "a", da lei nº
14.133/2021, sem modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio econômico-financeiro,
no seguinte anexo: anexo VI - Detalhamento do Orçamento.. Vigência: 23/11/2025 a
01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.892.129.818,62. Data de Assinatura:
19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.221799/2025-85.
Inexigibilidade Nº 23/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A
R F.
Contratado: 04.067.063/0001-16 - AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Objeto:
Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para arf/barra do garças/mt..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2025 a . Valor
Total: R$ 7.383,79. Data de Assinatura: 21/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso
de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO que foram aplicadas aos licitantes as sanções administrativas, previstas no artigo 156, § 4º
da Lei 14.133/21 e nos itens 8.1.1 e 8.1.2 do Edital Pregão Eletrônico nº 90.009/2024 (Inadimplemento na Apresentação de Proposta Final), conforme tabela abaixo:
. .Processo
.Empresa
.CNPJ
.Penalidade aplicada
. 10265.223721/2025-03
Engenharq 
Construção,
Terraplenag
28.323.311/0001-00
Multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 6 (seis)
meses, nos termos do artigo 156, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com os itens 8.2.2,
8.2.3, 8.4.1 e 8.7 do Edital Pregão Eletrônico nº 90.009/2024.
. .10265.230453/2025-78
.Distrito Construtora LTDA
.17.478.347/0001-47
.Multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 6 (seis)
meses, nos termos do artigo 156, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com os itens 8.2.2,
8.2.3, 8.4.1 e 8.7 do Edital Pregão Eletrônico nº 90.009/2024.
. 10265.233404/2025-97
Nina Engenharia LTDA
42.715.065/0001-63
Multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 6 (seis)
meses, nos termos do artigo 156, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com os itens 8.2.2,
8.2.3, 8.4.1 e 8.7 do Edital Pregão Eletrônico nº 90.009/2024.
O valor da multa corresponde ao valor mínimo de 0,5% da proposta e deverá ser recolhido por meio da GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU - com a indicação do
código da Receita 18828-0 e número de referência correspondente ao processo administrativo em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar
da data de publicação desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso a multa não seja paga de forma voluntária, seu valor será deduzido de quaisquer pagamentos devidos à empresa. Na ausência desses, será iniciado o processo de
cobrança judicial, mediante a inscrição do débito em dívida ativa da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados os registros das sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF.
Fica o licitante notificado para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar da data de publicação
desta
notificação,
dirigido ao
Superintendente
Regional
da
Receita federal
do
Brasil
na
1ª Região
Fiscal,
preferencialmente
por
e-mail, no
endereço
eletrônico:
ergestaocontrato.rf01@rfb.gov.br , ou, no endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, 11 - Quadra. A 34 - Setor Leste
Universitário, Goiânia - GO, 74603-010.
Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias úteis para interposição do recurso.
GISELLE DE MELLO COÊLHO FERNANDES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025 - UASG 170018
Nº Processo: 10265070090202513. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada para prestação de serviços de controle sanitário integrado de pragas urbanas
e vetores englobando dedetização,
desinsetização, desratização, descupinização e
desalojamento de pombos e morcegos nas áreas internas e externas das unidades
abrangidas da Secretaria Especial da Receita Federal na SRRF01.. Total de Itens Licitados:
42. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620
S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90018-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/11/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.724060/2025-32.
Dispensa Nº 36/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Contratação emergencial de serviços de recepção, mediante mão de obra terceirizada, para a
alocação de 17 (dezessete) postos de trabalho, pelo período de 11 (onze) meses, em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades de 11 (onze) unidades da
receita federal do brasil na 2ª região fiscal, no estado do pará, sendo elas: as delegacias da
receita federal em belém, santarém e marabá; e as agências da receita federal em itaituba,
altamira, abaetetuba, capanema, redenção, tucuruí, castanhal e paragominas, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas
no termo de referência...
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 14/11/2025 a
14/09/2026. Valor Total: R$ 959.820,18. Data de Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.724315/2024-86.
Pregão Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 37.065.611/0001-28 - E. O. SOUZA & CIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço
comum completo de manejo ecológico de pragas, com dedetização, desratização e
desinsetização em todas as áreas internas e externas nas diversas localidades, mediante
aplicação geral e sustentativa, bem como limpeza de caixas d'água e descupinização, conforme
regras sanitárias, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/11/2024 a 17/11/2025.
Valor Total: R$ 46.800,00. Data de Assinatura: 18/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.720774/2025-71.
Inexigibilidade Nº 83/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 44.109.598/0001-27 - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A..
Objeto: Atender despesa ref. Contrato de prestacao de servicos essenciais de natureza
continuada de abastecimento de agua potavel e esgotamento sanitario para a delegacia da rfb
em macapa e inspetoria da rfb em santana-ap. Il srrfo2 nº 83/2025..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2025 a . Valor Total:
R$ 370.228,80. Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 22/2025.
Nº Processo: 10280.722761/2024-56.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 07.209.926/0001-
30 - UNINORTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual,calculado de
acordo com o índice incc- índice nacional de custo da construção do período de 07/2024 a
006/2025 no percentual de 7,43 %, conforme cláusula sétima - reajuste do contrato 22/2025..
Vigência: 24/04/2025 a 21/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 723.847,61. Data
de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).