DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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69
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O recurso ou comprovante de
pagamento deverá ser protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.008911/2025-14.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa PLANEJAR GESTAO EM EVENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.674.090/0001-76, a penalidade de advertência, com
fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 625,10 (seiscentos
e vinte e cinco reais e dez centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70,
inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O
recurso
ou
comprovante 
de
pagamento
deverá
ser
protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.005064/2025-36.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa SANTA MARTA TECNOLOGIA
EVENTOS E PROMOCOES LTDA, CNPJ nº 41.285.001/0001-07, a penalidade de
advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor
dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 3.700,00
(três mil e setecentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso
I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece
o art. 44 da Lei nº
9.784/1999.
O recurso ou comprovante de
pagamento deverá ser protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.008162/2025-25.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa SANTA MARTA TECNOLOGIA
EVENTOS E PROMOCOES LTDA, CNPJ nº 41.285.001/0001-07, a penalidade de advertência,
com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 2.900,00 (dois mil
e novecentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b",
que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O
recurso
ou
comprovante 
de
pagamento
deverá
ser
protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
19995.008178/2025-38.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
Primeiro aditivo ao Contrato nº 000037/2025. Contratante: Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional:
Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Gustavo Cruz de Sousa Júnior. Objeto:
Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica
especializada para elaboração de estratégia de comunicação institucional, interna e
externa, responsiva a gênero e implementação em formato piloto na Secretaria do Tesouro
Nacional". Remuneração: R$ 104.880,00, após entrega e aceitação dos produtos
contratados. Prorrogação de vigência para 30/01/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Primeiro Aditivo ao Contrato nº 000026/2025. Contratante: Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora
Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Maurício Soares Bugarin. Objeto:
Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica
especializada para elaboração de estudo sobre os mecanismos de emissão de títulos
públicos do Tesouro Nacional". Remuneração: R$ 150.600,00, após entrega e aceitação
dos produtos contratados. Prorrogação de vigência até 29/05/2026.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.002590/2024-10. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 34.727.415/0001-83 - C R E SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA .
Objeto: Rescisão unilateral do Contrato CVM n° 19/2024, com fundamento nos artigos 137,
I, c/c 138, I, e § 1º, da lei nº 14.133, de 2021, e na cláusula 13.3 do contrato original..
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021
-
Artigo: 28
-
Inciso:
I. Data
de
Rescisão:
13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.939807/22
.MIDR
.PM Rio do Fogo/RN
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:19/11/2025
.
.931199/22
.M DA S C F
.PM 
Lambari
D'Oeste/MT
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:18/11/2025
.
.949876/23
.MAP
.PM Cosmópolis/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:18/11/2025
.
.0351018-19/11
.M C I DA D ES
.PM PASSOS/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 18/11/25
.
.923228/21
.M C I DA D ES
.PM LAVRAS/MG
.Altera 
vigência:
31/12/25
.T. Aditivo: 18/11/25
.
.910367/21
.MAP
.PM Equador/RN
.Altera 
vigência:
21/12/2026
.Ex-Officio:19/11/2025
.
.951449/23
.M C I DA D ES
.PM Ibiraci/MG
.Altera 
contrap: 
R$
22.534,75
.T Aditivo:18/11/2025
.
.917477/21
.M C I DA D ES
.PM Reriutaba/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/11/2025
.
.951539/23
.MIDR
.PM Ji-Paraná/RO
.Altera 
contrap: 
R$
991.721,41
.T Aditivo:19/11/2025
.
.895666/19
.FDD
.Universidade 
Estadual
Ponta Grossa/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.934193/22
.M C I DA D ES
.PM Maravilhas/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/11/2025
.
.894333/2019
.MIDR
.MIDRSecretaria 
de
Estado 
do 
Meio
Ambiente 
e 
Recursos
Hídricos
do 
RN
-
SEMARH/RN
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:17/11/2025
.
.895675/19
.FDD
.PM Guarapuava/PR
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:15/11/2025
.
.905895/20
.M ES P
.PM Cabeceiras/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:18/11/2025
.
.950310/23
.MIDR
.PM Serro/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/11/2025
.
.917005/21
.M C I DA D ES
.PM Guarapuava/PR
.Altera 
vigência:
30/11/2027
.Ex-Officio:15/11/2025
.
.961165/24
.FNDE
.PM Mandaguari/PR
.Altera 
contrap: 
R$
60.054,56
.T Aditivo:18/11/2025
.
.944702/23
.M C I DA D ES
.PM Inajá/PR
.Altera 
contrap: 
R$
18.697,94
.T Aditivo:18/11/2025
.
.962538/24
.FNDE
.PM Santa Isabel do Rio
negro/AM
.Altera 
contrap: 
R$
642.052,42
.T Aditivo:19/11/2025
.
.0402496-99/12
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
contrap: 
R$
374.449,29
.T Aditivo:19/11/2025
.
.939921/22
.M C I DA D ES
.PM SOROCABA/SP
.Altera 
contrap: 
R$
39.876,73
.T Aditivo:19/11/2025
.
.947590/23
.M C I DA D ES
.PM Contagem/MG
.Altera 
vigência:
29/09/2028
.T Aditivo:17/11/2025
.
.906782/20
.M C I DA D ES
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:19/11/2025
.
.965737/24
.M C I DA D ES
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:19/11/2025
.
.943809/23
.MIDR
.PM SANTO ANDRÉ/PB
.Inclusão da operação
no Regime Simplificado
.Termo 
Aditivo:
05/11/2025
.
.938876/22
.MAP
.PM ISAIAS COELHO/PI
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:19/11/2025
.
.879822/18
.M C I DA D ES
.PM Simão Dias/SE
.Altera 
contrap: 
R$
84.487,76
.T Aditivo:19/11/2025
. .1090528-52/950323/23
.MIDR
.PM
Santa 
Rita
de
Caldas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
184.270,62
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.955525/23
.MIDR
.PM DONA INÊS/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:18/11/2025
.
.890501/19
.M ES P
.PM Simão Dias/SE
.Altera 
contrap: 
R$
47.017,06
.T Aditivo:19/11/2025
.
.972178/24
.MTUR
.PM Narandiba/SP
.Altera 
contrap: 
R$
37.795,00
.T Aditivo:19/11/2025
.
.963806/24
.MTUR
.PM Queiroz/SP
.Altera 
contrap: 
R$
226.821,73
.T Aditivo:19/11/2025
.
.936998/22
.M ES P
.PM Iepê/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2027
.T Aditivo:19/11/2025
.
.937008/22
.M ES P
.PM Iepê/SP
.Altera 
vigência:
05/07/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.946124/23
.M C I DA D ES
.PM Curitibanos/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/11/2025
.
.940935/23
.M ES P
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
contrap: 
R$
16.871,08
.T Aditivo:19/11/2025
.
.966777/24
.MMA
.PM 
Senador
Canedo/GO
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.918731/21
.M C I DA D ES
.PM 
Jaboatão 
dos
Guararapes/PE
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio: 19/11/2025
.
.939746/22
.M C I DA D ES
.PM Penápolis/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.925445/21
.MAP
.PM 
ANTONIO
A L M E I DA / P I
.Altera 
vigência:
20/12/2027
.Ex-Officio:18/11/2025
.
.915419/21
.MIDR
.Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Rural e
da Agricultura Familiar
do RN - SEDRAF/RN
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.905762/20
.MIDR
.PM ITAÍBA/PE
.Altera 
contrap: 
R$
893.639,44
.T Aditivo: 18/11/2025
.
.852840/18
.M ES P
.PM Itaitinga/CE
.Altera 
vigência:
16/06/2026
.T Aditivo:17/11/2025