DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400077
77
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.005380/2025-27. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 48/2025. PAR T Í C I P ES :
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (CNPJ/MF nº 04600.005380/2025-27). OBJETO:
Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n° 0743090 que tem
por finalidade a colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados
pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros.
VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos,
Presidenta da Enap, Guilherme Luiza Sever Carvalho, Secretário de Governo.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2025
O Pregoeiro da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, torna público
o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - (Processo nº
04600.000441/2024-89). Após análise e julgamento da proposta, foi considerada vencedora
do certame a empresa LOGIKS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.696.132/0001-49, conforme consta nos autos.
BRENO AURÉLIO DE PAULO
Pregoeiro
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.004133/2025-11. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 76/2025. PAR T Í C I P ES :
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08). OBJETO:
Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n° 0743090 que tem
por finalidade a colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados
pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros.
VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos,
Presidenta da Enap, Aline Andrade N. da Silva, Gerente de Gestão de Pessoas.
Ministério da Igualdade Racial
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 983362, Nº Processo: 21290001497202500,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: ORGANIZACAO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO OSCIP BAKISSI AUETO MONA CAFUNGE CNPJ nº
03584306000120, Objeto: Realização de um circuito de eventos presenciais, em parceria
com coletivos negros do Estado de São Paulo, voltado à promoção de iniciativas
empreendedoras da juventude negra, por meio de formações, oficinas e atividades
culturais que fortaleçam o protagonismo, a geração de renda e a valorização da identidade
negra, Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000082, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 254313, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2026, Data de Assinatura:
19/11/2025, Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA CPF nº ***.381.567-**,
Convenente: SOLANGE RODRIGUES LIMA CPF nº ***.213.718-**.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000003/2025 ao Instrumento código 865674.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ
nº 04394805000118. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -257.033,66, Valor de Contrapartida: R$ -12.952,75, Vigência: 07/12/2018 a
25/11/2026. Data de Assinatura: 03/12/2018. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA, CPF nº
***.990.452-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2025 ao Instrumento código 910501.
Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO
E DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D ' O ES T E ,
CNPJ nº 15834732000154. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total
do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -22.450,72, Valor de Contrapartida: R$ -423,74, Vigência: 21/01/2022 a
21/01/2026. Data de Assinatura: 30/11/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: GIOVAN DAMO, CPF nº ***.452.012-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 979983, Nº Processo: 59000016706202501, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE VILA MARIA CNPJ nº 92406115000107, Objeto: Aquisição de Máquinas
e Equipamentos., Valor Total: R$ 433.833,33, Valor de Contrapartida: R$ 4.083,33,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 429.750,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001168, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 258247,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2028, Data de
Assinatura: 21/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: ADROALDO SEBEN CPF nº ***.970.860-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958316.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PLANALTINA DO PARANA ,
CNPJ nº 75461442000134. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total
do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -21.500,00, Valor de Contrapartida: R$ -111,98, Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2027.
Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: CELSO MAGGIONI, CPF nº ***.803.569-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
949837/2023;
Processo
nº
80000.002818/2023-09. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Icapuí, no Estado do Ceará,
inscrito no CNPJ/MF nº 10.393.593/0001-57. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência
para até 01 de dezembro de 2027. Data e assinatura: 19/11/2025, Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614***, e Francisco Kleiton
Pereira- Prefeito municipal - Matrícula funcional: 93**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO 
TERMO 
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO 
Nº 
917156/2021;
Processo 
nº
59000.011985/2021-84. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e o Município de Irauçuba, no estado do Ceará,
inscrito no CNPJ/MF nº 07.683.188/0001-69. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência
para até 06 de junho de 2026. Data e assinatura: 19/11/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira
- Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula Funcional 1614892, Patricia Maria
Santos Barreto - Prefeita Municipal, Matrícula Funcional 00918879
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO EX-OFFÍCIO AO CONVÊNIO Nº 950812/2023; Processo
Nº 59000.018262/2023-78. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001- 96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Bonfinópolis de Minas, Estado
de Minas Gerais - CNPJ/MF nº 18.125.138/0001-82. Prorrogar Ex- Offício a vigência do
Convênio, para até 08 de novembro de 2026. Data e assinatura 19/11/2025. Giuseppe Serra
Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula Funcional nº 1614***
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 443001
Nº Processo: 02501.003818/2023-63.
Não se Aplica Nº 25/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO
BA S I CO.
Contratado: 17.387.481/0001-32 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM.
Objeto: Premiação pela ANA ao IGAM pelo alcance das metas pactuadas de monitoramento
e divulgação dos dados e informações sobre a qualidade das águas da bacia do rio Paranaíba,
no estado de Minas Gerais, mediante o cumprimento do Plano de Metas constante do Anexo
I, conforme diretrizes e disposições do Programa de Estímulo à Geração e Divulgação de
Dados e Informações sobre a Qualidade das Águas - QUALIÁGUA - FASE II.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2026. Valor Total: R$
260.000,00. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da
ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.002621/2025-79, comunica aos
interessados, a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 006/2025, conforme informações
abaixo: Objeto da Tomada de Subsídio: Colher contribuições da sociedade ao processo de
regulamentação e aprimoramento do modelo de regulação tarifária do serviço de adução
de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional - PISF.
Período de Contribuição: das 8h do dia 25/11/2025 às 18h do dia 14/11/2025.
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação 
Social
da 
ANA,
no 
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social
Em 21 de novembro de 2025.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 140/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 57/2024.
Nº Processo: 59400.005960/2023-09.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 7/2023. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 04.529.853/0001-76 - TSC TERRAPLANAGEM
SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: suprimir -
16,30% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento,
equivalente a r$ 2.498.302,57 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil trezentos
e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º
e 2º, da lei nº 8.666/1993;
acrescentar +8,06% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 1.236.270,40 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil
duzentos e setenta reais e quarenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b",
§§ 1º e 2º, da lei nº 8.666/1993;
alterar a cláusula terceira - preço do contrato dnocs n° 57/2024 (sei nº 1687039), em
função do acréscimo/supressão;. Vigência: 21/11/2025 a 01/07/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 15.456.980,35. Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 138/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 22/2024.
Nº Processo: 59400.005331/2023-71.
Pregão. Nº 33/2023. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 40.610.677/0001-66 - GEOTECHNIQUE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2024, por 9 (nove) meses, contemplando
se, nesta ocasião, o período de 28/11/2025 à 28/08/2026, nos termos das alíneas v do §
1º do art. 57 da lei nº 8.666/93.
prorrogar o prazo de execução por mais 6 (seis) meses, conforme cronograma sei n°
2016298, nos termos das alíneas v do § 1º do art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência:
28/11/2025 a 28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.000,00. Data de
Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).

                            

Fechar