DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
907318. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.401.693,50, Valor de Contrapartida: R$ 1.693,50, Vigência: 19/12/2025 a 19/03/2026.
Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
904469. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ
nº 13937149000143. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 699.792,24,
Valor de Contrapartida: R$ 700,00, Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, CPF nº ***.225.285-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
905745. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA ,
CNPJ nº 02603612000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
548.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 113.000,00, Vigência: 22/12/2025 a 22/11/2026.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, CPF nº ***.312.128-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
920465. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 3.979.996,06, Valor de Contrapartida: R$ 320.539,06, Vigência: 16/12/2025 a
30/12/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
935344. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.517.764,97, Valor de Contrapartida: R$ 30.355,29, Vigência: 28/12/2025 a 28/07/2026.
Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato
nº
107/2022-UASG
200331. Nº
Processo:
08106.004279/2022-48.
Pregão
Eletrônico nº 23/2022. Contratante: Fundo Nacional de Segurança Publica - FNSP.
Contratado: 07.560.099/0001-25 - Bom Jesus Administradora de Convênios Ltda. Objeto:
contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços funerários,
em todo território nacional, com fornecimento de urnas mortuárias, incluindo reconstrução
do corpo e embalsamento, cerimonial de velório com ornamentação/flores, cremação de
corpo, assim como remoção, traslado por via terrestre, fluvial ou aéreo, do local do óbito
até o local indicado pela contratante, incluindo os documentos para liberação do corpo do
hospital ou Instituto Médico Legal, a fim de atender os servidores militares e civis
mobilizados/convocados para atuarem pela Diretoria da Força Nacional de Segurança
Pública/SENASP/MJ, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de
Referência que se encontra anexo ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei
8.666/1993 - Artigo 23 - Inciso: I. Vigência: 23/11/2025 a 23/11/2026. Valor: R$ 648.706,98.
Data da assinatura: 19/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional
de Segurança Pública e Eliel Favoreto de Souza, Representante da empresa.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Edital nº 889, de 18 de novembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.012196/2025-66.
Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Gazit Malls Fundo
de Investimento Imobiliário. Advogados: José Carlos Berardo e Bruno Bastos Becker.
Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: estacionamento de veículos
(CNAE 5223-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº
950716/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE
MEIO AMBIENTE URBANO RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL - SQA, do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
37.115.375/0025-84, e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍD R I CO S
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEAMA-ES, CNPJ: 31.752.645/0001-04, Processo nº
02000.007269/2023-47. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos
de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 08/06/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de
Assinatura: 29/10/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio
Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549;
ERON MARTINS XAVIER, Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos e Financeiros.
- CPF nº ***.906.806-**.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SQA Nº 1/2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL, no uso das competências atribuídas pela Portaria de Pessoal GM/MMA
nº 75, de 24 de Janeiro de 2023, publicada no DOU de 24 de janeiro de 2023, bem como as atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, na delegação de
competência conferida pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, do Gabinete da Ministra deste
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, publicada no DOU de 2 de abril de 2024, no Edital de Chamamento Público SQA nº 01/2024, publicado no DOU de 12 de dezembro de
2024, torna público o resultado final do Edital de Chamamento Público SQA nº 01/2024 - Gestão de Resíduos Sólidos em Consórcios Públicos de Minas Gerais - Acordo Substitutivo de Multa
Ambiental nº 1/2020.
Quadro 1 - Resultado final das fases de habilitação e classificação - Edital de Chamamento Público SQA nº 01/2024
. .Classificação
geral
.Proposta
Transferegov.br
.Proponente
.Pontuação .Critério de Desempate (menor pontuação
média dos municípios consorciados no
IDSC-BR) - Item 5.6 do Edital
.Valor de repasse
solicitado
.Resultado final
. .1º
.2025-00003916
.Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-
Verde
.125
.51,35
.R$ 9.991.178,86
.C L A S S I F I C A DA
. .2º
.2025-00000412
.Consórcio 
Público
Intermunicipal 
de
Desenvolvimento 
Sustentável
do 
Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba - Cides
.125
.52,26
.R$ 9.999.843,56
.C L A S S I F I C A DA
. .3º
.2025-00000321
.Consórcio 
Intermunicipal
de 
Saneamento
Básico do Sul de Minas Gerais - Cisab Sul
.125
.53,47
.R$ 9.999.999,15
.C L A S S I F I C A DA
.
.4º
.2025-00000379
.Consórcio 
Intermunicipal
para 
o
Desenvolvimento Sustentável da Região de São
Sebastião do Paraíso-MG
.120
.-
.R$ 7.506.010,00
.C L A S S I F I C A DA
.
.5º
.2025-00000361
.Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Microrregião da Serra Geral de
Minas - União da Serra Geral
.115
.51,22
.R$ 8.900.086,77
.C L A S S I F I C A DA
.
.6º
.2025-00000232
.Consórcio Público para Desenvolvimento da
Microrregião do Alto Paraopeba e Vertentes -
Condapav
.110
.-
.R$ 7.487.148,85
.C L A S S I F I C A DA
.
.7º
.2025-00000378
.Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o
Desenvolvimento Ambiental
Sustentável do
Norte de Minas - Codanorte
.100
.-
.R$ 9.995.000,00
.C L A S S I F I C A DA
.
.8º
.2025-00000318
.Associação 
Publica
dos 
Municípios
da
Microrregião do Médio Rio Grande - Ameg
.95
.-
.R$ 5.884.170,00
.C L A S S I F I C A DA
.
.9º
.2025-00003917
.Consórcio de Desenvolvimento da Área dos
Municípios da Microrregião da Mantiqueira -
Codamma
.90
.-
.R$ 9.220.000,00
.C L A S S I F I C A DA
.
.10º
.2025-00000406
.Consórcio Intermunicipal Região Integrada de
Desenvolvimento Sustentável - Rides
.85
.52,61
.R$ 9.872.188,20
.C L A S S I F I C A DA
.
.11º
.2025-00000390
.Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio
Carangola para Gestão e Manejo dos Resíduos
Sólidos
.85
.52,71
.R$ 10.000.000,00
.C L A S S I F I C A DA
.
.12º
.2025-00000342
.Consórcio 
Intermunicipal
para 
o
Desenvolvimento 
Ambiental
Sustentável 
-
Cidas
.85
.56,40
.R$ 9.996.970,95
.C L A S S I F I C A DA
.
.13º
.2025-00000368
.Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da
Amag - Cimag
.70
.-
.R$ 5.447.735,22
.C L A S S I F I C A DA
.
.14º
.2025-00000377
.Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro - Cias Centro Oeste
.40
.53,56
.R$ 9.999.998,90
.C L A S S I F I C A DA
.
.15º
.2025-00000421
.Consórcio Interfederativo Minas
Gerais -
Ciminas
.40
.54,30
.R$ 9.877.776,00
.C L A S S I F I C A DA

                            

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