DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400115
115
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUCIA CESCA ZAPELINI, 72.098.361/0001-23, LZY9A97, FRMEV03877892025, 606-82;
TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV03858722025, 606-82;
RODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 12.594.816/0001-70, BDT7H63, FRMEV03878082025,
606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36,
QTU7C22, FRMEV03878092025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.295/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.645.546/0001-75,
,
FREVP00924252025, 773-0; , FREVP00924292025, 773-0; HOMERIO PEREIRA FILH O,
***.326.551-**, , FREVP00924312025, 773-0; CONSTRUINDO SONHOS MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 05.269.974/0001-99, , FREVP00924332025, 773-0; ANDRE LUIS DA
SILVA PONTES, ***.437.451-**, , FREVP00923942025, 773-0; ENSEADA COLCHOES LTDA,
32.683.597/0001-02, , FREVP00924362025, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, ***.054.469-**, ,
FREVP00924402025,
773-0;
JUSCELINO
BARBOSA
RODRIGUES,
***.305.941-**,
,
FREVP00924422025,
773-0;
GUILHERME
JOSE
NEGRELLO,
***.110.499-**,
,
FREVP00924572025,
773-0;
K.
S.
ROCHA
&
CIA
LTDA,
10.257.726/0001-68,
,
FREVP00924582025, 773-0; , FREVP00924692025, 773-0; CRISTO REI FOREST MAD LTDA,
32.683.777/0002-75, , FREVP00924602025, 773-0; CLAUDIR DE JESUS DA SILVA MOREIRA
DIAS, ***.289.889-**, , FREVP00924632025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00924842025, 773-0;
EDSON VANDER DE OLIVEIRA,
***.550.408-**, , FREVP00924262025, 773-0; DOUGLAS CRISTIANO PEREIRA MARTINS,
***.227.376-**, , FREVP00924912025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, ,
FREVP00925022025, 773-0; LEONARDO DE BRITO MENDES DA SILVA, ***.105.547-**, ,
FREVP00925062025,
773-0;
EMBALABRAS
SISTEMAS
DE
EMBALAGENS
LTDA,
31.495.246/0001-05, ,
FREVP00925242025, 773-0; LERITY SANTOS
DE OLIVEIRA,
***.363.748-**, , FREVP00925252025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.296/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R B SCHNEIDER, 20.422.589/0001-23, , FREVP00924382025, 773-0; PRA LOG
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0005-61, , FREVP00924442025, 773-0;
NILSON JOSE DA CRUZ JUNIOR, ***.620.879-**, , FREVP00924592025, 773-0; ODF
TRANSPORTES
LTDA,
36.322.900/0001-00,
,
FREVP00924622025,
773-0;
,
FREVP00924722025, 773-0; RAFAEL FELIZARDO, ***.141.739-**, , FREVP00924712025,
773-0; PREMIER POLICLINICA E SAUDE LTDA, 31.519.587/0001-73, , FREVP00924742025,
773-0; SOLDMEC LTDA, 15.685.181/0001-04, , FREVP00924852025, 773-0; MOVI DA
PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00924872025, 773-0; SOUZA E CIA
SERVICOS E
SOLUCOES LTDA,
40.806.359/0001-75, ,
FREVP00924892025, 773-0;
RODRIGO
DE ALVIM
MENDONCA, ***.248.116-**,
, FREVP00924922025,
773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00924932025, 773-0; SUELI
CONCEICAO
DE
LIMA,
***.238.368-**,
,
FREVP00925072025,
773-0;
PIRAI
MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00925102025, 773-0;
RODRIGO
GIMENES
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
58.321.829/0001-76,
,
FREVP00925172025,
773-0;
SIDTUR
TURISMO
LTDA,
52.220.504/0001-10,
,
FREVP00925232025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, ***.052.747-**, ,
FREVP00925292025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, ,
FREVP00925362025, 773-0; , FREVP00925382025, 773-0; NARCISO JUNIO ESTEVES ,
***.376.646-**, , FREVP00925412025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PENIDO
FARIA
LTDA,
62.292.711/0001-34,
,
FREVP00924152025, 773-0; TEX LOCACOES DE EQUIPAMENTOS P/CONSTRUCAO LTDA,
35.829.938/0001-01, , FREVP00924232025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69,
, FREVP00924272025, 773-0; TALIA RAISA MICALUSK CORDEIRO, ***.490.499-**, ,
FREVP00924652025, 773-0; , FREVP00924782025, 773-0; WITANGLEI FEITOSA FERRAZ,
***.314.798-**, , FREVP00925032025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORIGINE
TRANSPORTES
LTDA,
48.890.385/0001-36,
RKX2C58,
FRMEV03878102025, 606-82;
RAFAEL LISKE
RIVAROLI, ***.433.470-**,
MTJ6C64,
FRMEV03878112025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97,
RYS6E99,
FRMEV03878122025,
606-82;
MARLENE
EULALIA
DE
MARINS
PINTO,
***.265.136-**, GVJ3I44, FRMEV03878132025, 606-82; TRANSWAGNER CARREGAMENTO
LTDA, 42.265.522/0001-65, RYJ7C07, FRMEV03878142025, 606-82; TRANSPORTES GRAL
LTDA, 83.303.404/0001-81, RKZ3J55, FRMEV03857862025, 606-82; PAULO SERGIO DA
CUNHA CARDOSO, ***.808.769-**, IJT7H87, FRMEV03878152025, 606-82; ADEMIR
COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP2I62,
FRMEV03853392025,
606-82;
FIC
CAJAMAR
COMERCIAL
DE
CIMENTO
LTDA,
34.756.077/0001-08, ECQ3E81, FRMEV03878162025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, FVG3A86, FRMEV03878172025, 606-82; LB
TRANSPORTE ESCOLAR E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.652.484/0001-81, RYF5C16,
FRMEV03878182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.
Fechar