DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERASMO JESUS DE MELO ***.613.868-**, 22.496.787/0001-67, CVN5E64,
FRMEV02729152025,
606-82;
CVN5E64,
FRMEV02740532025,
606-82;
EDEMILSON
FELIZARDO ***.459.369-**, 37.278.586/0001-60, IQC6564, FRMEV02733142025, 606-82;
KEIDY
SAMARA TASSI
EL BOKAEY
***.216.018-**, 30.343.906/0001-70,
CPN1791,
FRMEV02735192025,
606-82; LOG-ULLIER
TRANSPORTES LTDA,
37.212.369/0001-78,
QXH8B66, FRMEV02736352025, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE ***.098.509-**,
20.505.344/0001-60,
MIX2E28,
FRMEV02768622025,
606-82;
MIX2E28,
FRMEV02757472025,
606-82;
FABIO
DOS
SANTOS
SILVA
CPF:***.363.156-**,
21.346.645/0001-50, EVU2G01, FRMEV02765892025, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E
***.215.876-**, 18.137.472/0001-56, SYO7I63, FRMEV02756142025, 606-82; SYO7I63,
FRMEV02778432025, 606-82; LEANDRO DA SILVA TERRA, ***.443.010-**, MFK0E17,
FRMEV02787372025,
606-82;
LOCATRUCKS
LTDA.,
47.190.660/0001-46,
RLM2H13,
FRMEV02780822025, 606-82; LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, ***.572.789-**, BEE4I14,
FRMEV02786932025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
MES5C76, FRMEV02787432025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKB4J49, FRMEV02800352025, 606-82; LENARGE
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRC9E31, FRMEV02788392025, 606-
82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.,
03.203.556/0001-73, EWU7B59, FRMEV02771492025, 606-82; JAIR BRITO DE OLIVEIRA
***.508.246-**,
47.502.425/0001-62,
BWJ5J55,
FRMEV02783742025,
606-82;
JOSE
RICARDO CANDIDO ***.995.678-**, 45.505.608/0001-06, TCF1C38, FRMEV02778612025,
606-82;
LUFT
SOLUTIONS
LOGISTICA
LTDA.,
06.288.375/0001-85,
DPB0B25,
FRMEV02799282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, BDW3E83, FRMEV02721512025,
606-82; MADEIREIRA BRAUNA LTDA., 04.727.577/0001-50, HNR6G55, FRMEV02735602025,
606-82; MARCOS ANTONIO NODARI, ***.564.479-**, AWN0977, FRMEV02735642025, 606-
82; MARCIO DA CONCEICAO INHESTA, ***.069.588-**, CZX9668, FRMEV02745182025, 606-
82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34,
RHP1B54, FRMEV02751302025, 606-82; MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ***.442.329-**,
KRF0C23, FRMEV02766332025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-
02, RDX3E33,
FRMEV02759372025, 606-82;
MARIA HELENA
DA PAIXAO
SANTOS
***.549.796-**,
40.999.254/0001-80,
QNG5D99, FRMEV02762302025,
606-82; MAB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, RHA6H15, FRMEV02786812025,
606-82; MAURICIO AUGUSTINHO PAULO, ***.796.869-**, MIL8F81, FRMEV02789742025,
606-82;
MONFREDINI
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30,
EMT1J92,
FRMEV02786902025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52,
FRMEV02771832025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360,
FRMEV02789082025, 606-82; MARIANE RODRIGUES DE ARAUJO, ***.746.742-**, LZE8G41,
FRMEV02791252025, 606-82; MARIA ROSA HASCHEL VOGELBACHER, ***.527.709-**,
QJT2C29,
FRMEV02787202025,
606-82;
MB
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
57.762.190/0001-00, IPF3A22, FRMEV02790252025, 606-82; MARIA ROSELAINE BORGES
SCHEFFER, 27.510.335/0001-06,
IQS2D19, FRMEV02783092025,
606-82; N.
MACARI
TRANSPORTES
LTDA,
11.447.996/0002-85,
GFA3E33,
FRMEV02784032025,
606-82;
MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, ***.150.196-**, APK4C18, FRMEV02773312025, 606-
82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCV4D56, FRMEV02785462025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53,
FRMEV02727362025, 606-82; POCOS DE CALDAS TRANSPORTES LTDA, 24.575.149/0001-
67, CWQ9A63, FRMEV02735572025, 606-82; PLATANO ARTEFATOS DE COURO LTDA,
60.491.264/0001-17, IQF2F89,
FRMEV02742092025, 606-82;
PEDRO STUANI
LTDA ,
01.375.165/0001-00, IQS5860, FRMEV02749772025, 606-82; PEDRO RODRIGUES JUNIOR
***.644.128-**, 36.355.884/0001-44, EKH3F34, FRMEV02736102025, 606-82; PEIXOTO
COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A, 25.757.840/0001-24, PVH2H14,
FRMEV02735962025,
606-82;
PEDRO
SERGIO
PIRES,
***.682.200-**,
IWM4E47,
FRMEV02748122025, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 35.673.901/0001-29, JBH6I67, FRMEV02748482025, 606-82; POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SAO PAULO, 04.198.514/0001-54, TKN0A66, FRMEV02764272025, 606-82;
PEIXARIA FERNANDES LTDA, 36.555.394/0001-91, TTM6H27, FRMEV02758572025, 606-82;
PEDROSO JUNIOR LTDA, 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV02770262025, 606-82;
POLLHEIM TRANSPORTES LTDA, 28.810.903/0001-57, QHY9I45, FRMEV02738792025, 606-
82; PL PITONDO E FILHOS
TRANSPORTES LTDA, 36.211.834/0001-93, FDC6C29,
FRMEV02785272025, 606-82; PLASTEC COMUNICACAO VISUAL LTDA, 09.079.008/0001-60,
ELJ0D54, FRMEV02788662025, 606-82; PLIM TRANSPORTES LTDA, 42.845.193/0001-21,
IQD3050,
FRMEV02788182025,
606-82;
POLICAL
INDUSTRIAL
DE
CAL
LTDA,
76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV02787302025, 606-82; PLENITUDE TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 10.729.235/0001-72, RHZ6F91, FRMEV02770722025, 606-82; PLASCON
PLASTICOS CONCORDIA LTDA, 82.768.151/0001-59, RDU5J56, FRMEV02782802025, 606-
82;
PLASTRELA
EMBALAGENS
FLEXIVEIS
LTDA,
90.816.133/0005-57,
JBD4J54,
FRMEV02790772025,
606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV02771082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXS6A82, FRMEV02730922025,
606-82; GIN3C56, FRMEV02739072025, 606-82; RLB6J52, FRMEV02747432025, 606-82;
RXT8A72, FRMEV02755742025, 606-82; RXW5C93, FRMEV02778952025, 606-82; RYS3H17,
FRMEV02773452025, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44,
BEY9C61, FRMEV02721792025, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00,
RYT7G60,
FRMEV02733942025,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
FRANZEN
LTDA,
79.257.853/0002-44, JAK7F90, FRMEV02733082025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA
KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYH3D40, FRMEV02738772025, 606-82; TRA N S P O R T ES
FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RYJ8H85, FRMEV02741112025, 606-82; RXV5F25,
FRMEV02768482025, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, ILL5G53,
FRMEV02767122025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, GBO4B84,
FRMEV02750342025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAO3I00,
FRMEV02759402025, 606-82;
JAO8G38, FRMEV02770042025,
606-82; TRANSPORT ES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85,
PPC0459,
FRMEV02755662025,
606-82;
TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYT4D60, FRMEV02791152025, 606-82;
TRANSPORTES J.E. LTDA, 24.699.869/0001-34, QKE1B60, FRMEV02788632025, 606-82;
TRANSPORTES JACUTINGA LTDA, 28.364.531/0001-82, RLO3J70, FRMEV02782412025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-
02,
RXR2H02,
FRMEV02724332025,
606-82;
R
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
27.368.120/0001-00,
RYK9E87,
FRMEV02727922025,
606-82;
RYW2E12,
FRMEV02745252025,
606-82;
QUIMITRANS
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
74.445.099/0001-71, GKE8D78, FRMEV02746962025, 606-82; PUTUSCAR TRANSP O R T ES
LTDA,
08.672.788/0001-94,
MTQ0C84,
FRMEV02744582025,
606-82;
PRIMIERI
&
SEBASTIANY TURISMO LTDA, 79.500.070/0001-69, SXQ0D91, FRMEV02745852025, 606-82;
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