DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THE
BEST 
TRANSPORTES,
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA.,
11.761.904/0001-56, JBD9D29, FRMEV02734372025, 606-82; TIAGO CESAR BANDEIRA ,
***.651.789-**, OQN4C61, FRMEV02725972025, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 
36.673.222/0001-12,
QIQ8E40, 
FRMEV02749712025,
606-82;
THERMOJET DO BRASIL LTDA, 03.828.767/0001-00, BVT4919, FRMEV02748882025, 606-
82; 
TCA
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
85.165.678/0001-87, 
RXS1A81,
FRMEV02749812025,
606-82; 
RYK9I33,
FRMEV02764872025, 
606-82;
SXC0J36,
FRMEV02767272025, 
606-82; 
SXX1H16, 
FRMEV02766062025, 
606-82; 
SXF6H72,
FRMEV02760092025, 
606-82; 
SXJ9E93, 
FRMEV02763062025, 
606-82; 
SXC0J36,
FRMEV02750802025,
606-82; 
RYZ3F29,
FRMEV02752332025, 
606-82;
SXX1H66,
FRMEV02753972025, 606-82; TEXSA DO BRASIL LTDA, 04.608.635/0001-27, APA0J53,
FRMEV02765102025, 606-82; TIAGO MACHADO MACEDO, ***.414.570-**, IOZ8G38,
FRMEV02767042025,
606-82;
TIAGO 
FONTANA,
***.934.739-**,
MDG3A23,
FRMEV02759342025, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.707.944/0001-08, 
QJZ4J99, 
FRMEV02751592025,
606-82; 
QJZ4J99,
FRMEV02761442025, 
606-82;
TIAGO 
CARLESSO,
***.363.179-**, 
MKZ3I55,
FRMEV02766042025, 606-82; TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA,
05.945.932/0008-05, TJV5A47, FRMEV02768292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO ALTAIR DE OLIVEIRA, ***.183.559-**, IQM9D36, FRMEV02724712025,
606-82; RODOPOSTO REGISTRO BUENOS AIRES LTDA, 55.854.533/0001-22, SVU3I35,
FRMEV02739902025, 606-82; SEVAL TRANSPORTES LTDA, 39.857.410/0001-99, AW O 5 H 3 4 ,
FRMEV02736552025, 606-82; SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA EDUARDO, ***.224.928-**,
EGJ2I60, FRMEV02737572025, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA, 26.316.464/0001-03, RJJ3H20, FRMEV02737362025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV02740142025, 606-82; SIMETRIA -
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA, 
19.013.745/0001-13, 
RDY3H34,
FRMEV02742622025, 606-82; AYW0C19, FRMEV02756192025, 606-82; SERGIO TOL A R D O,
***.558.309-**, 
MIF6I15,
FRMEV02769272025, 
606-82;
SKF 
VIAGENS
LTDA,
16.950.733/0001-27, 
IWA3H82, 
FRMEV02759692025, 
606-82; 
SEBEN 
LTDA,
17.430.866/0001-35, 
SFH0D56,
FRMEV02756852025, 
606-82;
SGS 
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, TCI3G56, FRMEV02762772025, 606-82; SILVA
EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, TVA1H94, FRMEV02752802025, 606-82;
SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, MEQ7A50, FRMEV02751412025, 606-82;
SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ8C88, FRMEV02762012025,
606-82;
SOARES 
&
SANTOS
TRANSPORTES
LTDA, 
23.518.141/0001-04,
BDZ3I69,
FRMEV02766942025,
606-82; 
RODOVIARIO
CAMILO
DOS
SANTOS 
FILHO
LTDA,
19.451.038/0001-09, TCP0I75, FRMEV02764052025, 606-82; TCP0I75, FRMEV02764332025,
606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUJ6A53, FRMEV02769782025, 606-82;
SAMUEL ALVES MALHEIRO, ***.412.476-**, FQA6I31, FRMEV02763992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV02721252025,
606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88,
JDJ3J70, FRMEV02730062025, 606-82; SPACEGOV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
14.272.535/0001-26, EQP5G22, FRMEV02733432025, 606-82; SULFIBRA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 08.285.458/0001-46, RLA0B19, FRMEV02733462025, 606-82; SUL
CONEXAO ELETRICA LTDA, 07.387.777/0001-08, MCF3E42, FRMEV02739562025, 606-82;
SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGG3B16,
FRMEV02747072025,
606-82;
SGG3A90, FRMEV02755982025,
606-82;
SUPERBETON
CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, SXJ5A14, FRMEV02744822025, 606-82; TJP3I65,
FRMEV02762712025, 606-82; SOUZA & SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76,
TAO0J54, FRMEV02764312025, 606-82;
STC - SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, MJF7F45, FRMEV02760372025, 606-82; TABAI
SUL TRANPORTES LTDA, 07.743.338/0001-82, ISM5728, FRMEV02758532025, 606-82;
SUPER 
ATACADO
MERCANTIL 
VITORIA
LTDA, 
10.328.162/0001-07,
IZU5C38,
FRMEV02763272025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67,
RAJ7377, 
FRMEV02762212025, 
606-82; 
TARZILIA 
MIRTES 
DE 
SOUZA 
BARBOSA,
***.301.095-**, 
MWL4H86,
FRMEV02767542025, 
606-82;
SORATO 
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV02762802025, 606-82; SPINA &
SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29, BEQ1D42, FRMEV02754592025, 606-82; ORION ROQUE
DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV02779812025, 606-82; LENARGE
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, RBG8H56, FRMEV02787132025,
606-82; 
LONDRIFRANGOS
COMERCIO 
LTDA,
28.809.653/0001-35, 
ATC0B37,
FRMEV02789992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JDO1F41, FRMEV02727962025,
606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, REA4I59, FRMEV02723902025, 606-
82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, RDV6F52, FRMEV02722472025, 606-
82;
TCA 
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA, 
85.165.678/0001-87,
RYZ3F29,
FRMEV02743132025, 
606-82; 
RDT2B33, 
FRMEV02743982025, 
606-82; 
SXN0I79,
FRMEV02747242025, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IQB6017,
FRMEV02739952025, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46,
FRMEV02739882025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46,
QJE9891, 
FRMEV02737262025,
606-82;
QJB9361,
FRMEV02755472025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RXN3I43, FRMEV02736262025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-
46, RXZ8B77, FRMEV02740882025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-
13, SXK5G20, FRMEV02748982025, 606-82; TRANSPORTES JGI LTDA, 15.096.504/0001-24,
INT7H63, FRMEV02765042025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35,
JBP5J21, FRMEV02767132025, 606-82; TRANSPORTES EBENEZER COMERCIO E SERVI CO S
LTDA., 41.113.950/0001-00, JAX4I51, FRMEV02750502025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA,
03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV02759252025, 606-82; TATIANE SILVA XAV I E R ,
***.516.145-**, PJK8J18, FRMEV02755732025, 606-82; TRANSPORTES EVERSON LTDA,
00.659.385/0001-01, RAH2107, FRMEV02767502025, 606-82; TOKARSKI TRANSP O R T ES
LTDA, 37.743.272/0001-91, AFT0B27, FRMEV02770282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025.

                            

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